Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, para declarar rescindido o contrato em 25/06/2024 e a inexigibilidade das parcelas relativas ao aviso prévio, no valor de R$ 6.330,50. A apelante postula: (i) o reconhecimento da validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, com fundamento na RN 557/22 da ANS; (ii) a inversão da sucumbência com majoração dos honorários advocatícios; (iii) o envio de ofício ao NUMOPEDE do TJSP e à OAB para apuração de eventual advocacia predatória; e (iv) a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em saber se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a comprovação do recolhimento do preparo trazida aos autos após o esgotamento do prazo assinalado. III. Razões de decidir: 3. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a comprovação do preparo foi apresentada de forma intempestiva. 4. A aferição do prazo da comprovação do recolhimento do preparo e sua complementação são requisitos essenciais para o conhecimento do recurso, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A falta de comprovação em tempo hábil do preparo implica na deserção do recurso. 6. Intimada para complementar o preparo recursal no prazo legal de cinco dias úteis, a apelante deixou de comprovar tempestivamente o pagamento. Ainda que o recolhimento tenha ocorrido no último dia do prazo, a juntada do comprovante foi realizada após o término do prazo legal, configurando deserção 7. A jurisprudência do STJ e desta Câmara é pacífica quanto à necessidade de comprovação tempestiva do preparo para a admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo e tese: 8. Não se conhece do recurso da operadora de plano de saúde, em decorrência da deserção. 9. Os honorários advocatícios ficam majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. A comprovação tempestiva do preparo é requisito indispensável à admissibilidade do recurso. 2. A apresentação extemporânea do comprovante de preparo resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, art. 487, I, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017. STJ, AgRg no AREsp: 378469 SC 2013/0249199-0, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/10/2013. TJSP, Apelação 1003968-51.2016.8.26.0037, Rel. Donegá Morandini, julgado em 16/12/2019.... ()
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