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Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Pretendida indenização por danos morais e elevação de honorários advocatícios. Irresignação que prospera. Descontos na conta corrente de valores não contratados (taxa/mensalidade de Associação). Plena aplicação do código consumerista. Contratação não demonstrada. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$5.000,00. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Valores descontados em folha de pagamento superiores ao limite legal. Servidor público estadual. Margem consignável de 35% que pode ser adicionada de 5% com a exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. Margem consignável, na espécie, de 40% do recebido pela parte autora. ... ()
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Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor ... ()
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Alegação de excesso de penhora/execução, considerando a natureza do crédito exequendo (verba sucumbencial), além da consumação de prescrição intercorrente na forma do art. 921 do C.P.C. - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte embargante reiterando os argumentos da sua petição inicial - MEAÇÃO - Inexistência de pedido objetivo e direto para a defesa da meação, com sua reserva, ou exclusão da penhora, considerando o valor do bem e a dívida de baixo montante - Situação que a verba sucumbencial é oriunda da tentativa de desconstituição de dívida rural, a qual aproveitou a família - PENHORA - Incidência sobre o imóvel rural da família, de alta avaliação, o qual também deveria garantir a execução da dívida principal que corria em autos próprios - Inexistência de excesso, eis que o fruto de eventual arrematação aproveitaria os herdeiros não executados, na forma do art. 843 do C.P.C. - AVALIAÇÃO - Estimativa feita dentro do procedimento processual sem impugnação pelas partes, fixando o valor em R$ 3.641.348,76, de modo que não pode ser considerado vil dentro do procedimento do art. 891 do C.P.C. para uma execução de baixa monta (nesse processo) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexistência de arquivamento dos autos com suspensão pelo prazo previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do C.P.C. - Ocorrência, ainda, de outros eventos processuais, como a morte do executado, que ensejou suspensão do processo para habilitação dos herdeiros - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; ... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso contra sentença que reconheceu a rescisão verbal de contrato de compra e venda entre apelantes e apelado Tiago, determinou a restituição dos valores pagos, validou a subsequente venda do imóvel aos apelados Marcelo e Andreia, e concedeu a imissão de posse aos adquirentes.... ()
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Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.007 - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos, com taxa acima da média de mercado e capitalizados - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da licitude dos juros e das despesas de cadastro, registro e avaliação do bem - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos sobre a ilicitude dos juros - SENTENÇA - Julgamento de mérito em objeto que não foi demandado pela parte autora, eis que não houve pedido certo e determinado em relação às despesas de cadastro e registro que estão previstas no contrato revisando - Hipótese de anulação, de ofício, da sentença nessa parte, na forma dos arts. 141 e 492 do C.P.C. - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas (mensal e anual) foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - CAPITALIZAÇÃO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Previsão expressa na cédula, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - Pretensão inicial integralmente improcedente - Apelação não provida, com a sentença parcialmente anulada, de ofício.... ()
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O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, mediante ausência de prova de regularidade da contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Ressarcimento devido. Danos morais. Ocorrência. Correto arbitramento em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência. Necessidade de fixação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()
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Não acatamento. SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança da contribuição, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007. ... ()
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I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Aparecida Martins Maximiano contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A autora busca a majoração dos danos morais e honorários de sucumbência, após a condenação do apelado à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Razões de decidir. O recurso é tempestivo e a gratuidade de preparo foi concedida. O Juízo a quo decidiu em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar os danos morais em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. A pretensão de majoração para R$ 15.000,00 é descabida, não havendo demonstração de situação excepcional que justifique tal valor. Quanto aos honorários de sucumbência, a fixação deve observar o CPC, art. 85, não sendo vinculada a tabelas de órgãos classistas, mas sim ao proveito econômico alcançado pela apelante. III Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cartão de crédito - Tarifa - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Devolução daquela de seguro - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido
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Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados.
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Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recurso do autor parcialmente provido. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido.... ()
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Lesões ombros, coluna cervical e coluna lombar. Exercício da função de agente de correios. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica - Contrato que contém cláusula contratual de livre escolha de prestadores, contemplando reembolso - Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente - Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação - Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga para o cargo de controlador interno. Exigência de curso superior em administração. Impetrante que é tecnólogo em gestão empresarial e, por essa razão, não foi autorizada a posse no cargo. Ordem denegada. Inexistência de direito líquido e certo. Impetrante que tem formação diversa daquela exigida pelo edital. Eventual similaridade entre os currículos dos cursos superiores não autoriza a posse, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e isonomia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autor que afirma que foi surpreendido com a operação em favor de terceiro desconhecido, no importe de R$ 3.270,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte. Esposa do autor que usava seu cartão e senha, devido a sua dificuldade - Comunicação com estelionatário feita fora do ambiente oficial da empresa ré, com número e pessoa desconhecida, mas que teria se identificado como gerente - Inexistência de vazamento de dados ou invasão da conta (hackeamento) - CULPA CONCORRENTE, no entanto - - Fraude perpetrada por terceiros - Negligência do consumidor em não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco - Conduta do autor que foi determinante para a consumação da fraude, ele próprio fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, inclusive utilização de senha secreta, além de transferência de valor para terceiro desconhecido - Golpe público e notório, de ampla divulgação e fácil identificação pela pessoa mediana, observada a falta de cuidado do autor - Peculiaridades a indicar, porém, que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, a transação em discussão não se encaixa no perfil de utilização da conta bancária da parte autora - Fortuito interno - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da empresa de meios de pagamento, assemelhada a instituição financeira (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da parte autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Precedentes - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a réus à restituição da metade do valor, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Autor, beneficiário de seguro saúde, diagnosticado com nódulo renal suspeito de neoplasia maligna, teve prescrito tratamento cirúrgico de nefrectomia parcial laparoscópica com assistência robótica. A cobertura foi negada pela ré, considerada ilegal e abusiva pelo autor, que requereu tutela de urgência para autorização do procedimento e reembolso de despesas, além de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito é abusiva e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, não podendo ser excluídos procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas.4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento prescrito é essencial e possui superioridade em eficácia. A recusa injusta de cobertura agrava a situação do segurado, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento essencial e prescrito é abusiva. 2. A recusa injusta de cobertura de seguro saúde justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I; Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp. 35.266, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, AgRg no REsp. 1254952, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15/09/2011... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Autor a quem conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio a que se submetia. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Utilização do plástico para compras diversas. Validade do contrato reconhecida. Regularidade dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário. CONVOLAÇÃO DO CONTRATO. Inadmissibilidade da conversão do negócio jurídico, pois não se admite a substituição do resultado da vontade livre das partes por conteúdo outro, posterior, fruto de exclusivo descontentamento de um dos pactuantes. CANCELAMENTO DO CARTÃO que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige, a sua consecução, curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Caso concreto em que sequer mencionada tentativa de cancelamento extrajudicial do cartão, quão menos existindo demonstração do exercício de tal intento. Acolhimento do pedido, sem que haja, todavia, a imposição do ônus sucumbencial ao requerido. Princípio da causalidade. CONCLUSÃO. Sentença reformada, de modo a que acolhido apenas o pedido de cancelamento do cartão, com atribuição do ônus sucumbencial ao requerente. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora que nega a contratação de empréstimo com o requerido - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório (R$ 4.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Pedido de danos morais que ficará suspenso até o desfecho do Tema 59 do incidente de resolução de demandas repetitivas - Documentação apresentada pela ré em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que alterou o art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Autora que alega ter sido surpreendida com apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes, por dívida cuja existência não reconhece - Pretensão à declaração de inexigibilidade e indenização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes que não foi comprovada - Ônus da prova que era da ré - Cobrança inexigível - Danos morais configurados - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Precedentes - Recurso provido
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo configurada - Operação realizada que destoa do perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Manutenção da inexigibilidade da operação contestada - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimo consignado cuja celebração era desconhecida pela requerente - Sentença que julgou procedente em parte o pedido - Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados - Apelação de ré pela improcedência da ação - Documentos juntados aos autos pelo apelado que demonstram a contratação - Dinheiro foi efetivamente disponibilizado à demandante - Prova extintiva do direito do demandante devidamente produzida pelo réu - Repetição de indébito e indenização por dano moral indevidas - Sentença de procedência reformada - Inversão do julgamento - Recurso da da ré provido para julgar improcedente a ação, arcando a autora com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 37.028,40), observada a gratuidade de justiça (art. 85, § 2º e 11; 86 e 98, § 3º, do CPC), prejudicado o apelo da autora... ()
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Ação que objetiva a condenação da ré ao pagamento de multa por atraso na entrega de unidades, indenização por danos materiais decorrentes de cobrança indevida de juros de obra e atualização monetária, e restituição em dobro de valores pagos pela taxa de individualização da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega dos imóveis e a consequente admissibilidade da aplicação de multa moratória; (ii) a legalidade da cobrança de «juros de obra» e de taxa de individualização de matrículas; (iii) a aplicabilidade de correção monetária sobre o saldo devedor; (iv) a incidência do CDC, art. 42 III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso na entrega dos imóveis é inequívoco, não sendo deser acolhida a justificativa de força maior pela pandemia de COVID-19, pois a construção civil foi considerada atividade essencial. A cobrança de «juros de obra» após o prazo contratual é ilícita, mas não foi comprovada sua exigência no caso concreto, devendo ser afastada a condenação a esse título. A devolução em dobro das taxas de individualização de matrículas é devida, conforme o CDC, art. 42. Índice de correção monetária, a partir do atraso, que deve ser alterado para o IPCA, conforme entendimento da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.591/64, art. 44; CDC, art. 42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedido de indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Julgamento conjunto das ações de Acórdão/TJSP, 1000453-79.2022.8.26.0495, 1000454-65.2022.8.26.0495, 1000455-49.2022.8.26.0495, 1000456-34.2022.8.26.0495. Sentença de procedência de todas. Recursos de ambas as partes. ... ()
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Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico, porque não comprovada a válida contratação - Verificada, de ofício, a nulidade pelo julgamento extra petita - Petição inicial que, embora expondo argumentos de maneira confusa, pretende, expressamente, o cancelamento do cartão de crédito consignado, com fulcro no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Réplica que admite a celebração do contrato de empréstimo sobre a RMC, negando ter utilizado o cartão - Recebimento dos valores de saque tampouco negado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Inexistência, todavia, de saldo a restituir à requerente - Manutenção da dívida em aberto e do comprometimento da margem consignável até integral quitação do débito em aberto - Eventual conversão do contrato para a modalidade consignada que não seria possível - Margem consignável que já estava comprometida à época da contratação, restando apenas a RMC - Danos morais não caracterizados - Demanda procedente em parte - Afastada a condenação do réu às penas de litigância de má-fé. ... ()
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Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Contradições não configurados. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação válida no processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve error in judicando na sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de comprovação de notificação regular da embargante. III. Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se na insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a notificação válida, considerando que os documentos juntados posteriormente não integravam o acervo probatório no momento da decisão. 4. A juntada tardia de documentos preexistentes atrai a preclusão consumativa, não sendo possível suprir deficiência probatória em grau recursal. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser baseada no acervo probatório disponível no momento do julgamento. 2. A preclusão consumativa impede a consideração de documentos juntados tardiamente. 6. Recurso desprovido. _____________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 1.014, art. 487, I, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.05.2020.... ()
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Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Restrição de transferência inserida via Sistema Renajud no dia 20 de junho de 2024. Terceiro embargante que alega ser o verdadeiro proprietário do bem e pede o levantamento do gravame. SENTENÇA de acolhimento dos Embargos. APELAÇÃO do embargado, que insiste na rejeição dos Embargos. EXAME: documentação constante dos autos indicativa de que o terceiro embargante tem a posse do veículo desde março de 2020, em razão de «Instrumento Particular de Termo de Aluguel com Direito de Compra de Veículo» firmado com Empresa representada por Dennis Mobile Costa, quitado em março de 2024, com a aquisição definitiva do bem. Locador vendedor que, apesar de ter entregado o veículo ao terceiro embargante em março de 2020, em razão do referido instrumento particular, deu o mesmo automóvel ao Banco embargado como garantia do adimplemento de Cédula de Crédito Bancário firmada no dia 03 de março de 2021, mediante alienação fiduciária. Anterioridade da tradição em favor do terceiro de boa-fé. Aplicação do CCB, art. 1.267. Prestação de garantia que, no caso, consubstanciou alienação «a non domino», ineficaz em relação ao possuidor e proprietário do bem. Ausência de cautela da instituição financeira ao aceitar garantia sobre bem que não estava na posse do devedor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.
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Pretensão de reforma de decisão colegiada. Inadmissibilidade. Acórdão proferido por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com o exame de todas as questões relevantes à solução da controvérsia. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. Manifesto intuito de modificação do decisum por via reflexa. Oposição de embargos de declaração para novo julgamento do mérito do recurso principal. Descabimento de referido expediente. Despicienda ainda a enumeração e transcrição de dispositivos legais. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. EMBARGANTE QUE REITERA OS TEMAS JÁ EXAMINADOS PELA TURMA. INADMISSIBILIDADE. Fundamentação clara e suficiente acerca da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto. Percentual aplicado que corresponde quase ao triplo da média do Bacen. Arguições inócuas e o mero inconformismo com o resultado do julgamento colegiado não autorizam a substancial alteração do v. acórdão. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Vanilza Soares Corrêa Jacintho contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e do Município de Ubirajara, que julgou improcedente a ação visando ao fornecimento gratuito do medicamento «Nintedanibe», para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS, conforme estabelecido no TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF - . III. Razões de Decidir. 3. O medicamento «Nintedanibe» não está incorporado ao SUS, aplicando-se ao caso o TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF - . 4. Foi comprovada nos autos a necessidade do fornecimento e a hipossuficiência da apelante, estando cumpridos os requisitos do TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF - . 5. A decisão que assegura o direito ao medicamento não configura ingerência do Judiciário, mas sim cumprimento da obrigação do Estado em garantir o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO providA, para reformar a r. sentença e julgar procedente a ação, com o restabelecimento da tutela antecipada. 7. Tese de julgamento: «1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação de requisitos específicos.»... ()
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CRLV-e. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta em razão de sentença proferida em mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, cujo objetivo era o cancelamento de restrição administrativa incidente sobre veículo automotor e a regularização de seu licenciamento e circulação. O impetrante sustentou que o veículo foi objeto de arrolamento administrativo pela Receita Federal, nos termos da Lei 9.532/97, art. 64, em razão de débitos tributários, mas que tal medida não implica indisponibilidade do bem nem autoriza impedimento de emissão do CRLV-e. A sentença concedeu a segurança para confirmar a liminar e determinar a expedição do documento de licenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o arrolamento administrativo de veículo realizado pela Receita Federal impede a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) e autoriza a imposição de restrição administrativa à circulação do bem pelo DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/97, art. 64 possui natureza fiscalizatória e não implica indisponibilidade do bem nem restrição ao exercício do direito de propriedade. 4. O art. 4º, parágrafo único, da Resolução CONTRAN 809/20 somente autoriza a negativa de expedição do CRLV-e quando houver restrições administrativas ou judiciais que efetivamente impeçam a circulação do veículo, hipótese não configurada pelo arrolamento administrativo. 5. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que o arrolamento administrativo não impede licenciamento de veículos. 6. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, razão pela qual autoriza sua manutenção pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei 9.532/1997, art. 64 e §3º; Resolução CONTRAN 809/2020, art. 4º e parágrafo único; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CTB, art. 130 e CTB, art. 131. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, proposta por aposentado em face de sindicato, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário sem demonstração válida de filiação ou de autorização para a cobrança. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, e o réu apelou buscando a reforma integral do julgado, com afastamento da condenação e, subsidiariamente, redução do dano moral. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve comprovação idônea da contratação/filiação associativa apta a legitimar os descontos; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) está configurado o dano moral; e (iv) o quantum indenizatório deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 2. Não se comprovou a regular formação do vínculo jurídico apto a autorizar os descontos, pois os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para demonstrar manifestação de vontade livre, consciente e validamente externalizada pelo autor, nem a autenticidade segura da contratação impugnada. 3. Inexistente relação jurídica válida, os descontos realizados sobre benefício previdenciário mostram-se indevidos, impondo-se a restituição em dobro, nos termos da disciplina consumerista aplicável. 4. O desconto indevido em verba de natureza alimentar supera o mero dissabor e configura dano moral indenizável, sendo a lesão presumida diante da própria ilicitude da conduta. 5. Embora devida a indenização extrapatrimonial, o valor arbitrado na origem comporta redução, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem esvaziar a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação idônea da filiação associativa ou da autorização para descontos torna indevida a cobrança em benefício previdenciário. 2. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório pode ser reduzido quando excessivo, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.»... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento de pedido de distinção, preservando a suspensão do processo em razão dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ - . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a petição inicial contém alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) se é cabível o pedido de distinção para afastar a incidência dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ - e determinar o prosseguimento do processo. III. Razões de decidir 3. A narrativa da petição inicial demonstra que o autor afirma ter pretendido contratar apenas empréstimo consignado, tendo sido ludibriado com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, circunstância que caracteriza alegação de vício de consentimento. 5. A controvérsia se enquadra na hipótese abrangida pelo Tema Repetitivo 1.414 do STJ, por envolver alegação de vício na manifestação de vontade relacionada à contratação de cartão de crédito consignado. 6. Diante da incidência dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ, mostra-se correto o indeferimento do pedido de distinção, devendo ser mantidas a suspensão do processo e a redistribuição dos autos. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: Portaria 10.673/25, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.328; STJ, Tema Repetitivo 1.414.... ()
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Hipótese em que a autora impugna a validade da contratação que autorizou descontos mensais em benefício previdenciário, sustentando ausência de consentimento para a filiação associativa. Embora apresentada gravação da contratação telefônica, o conteúdo do atendimento revela deficiência na prestação das informações essenciais ao consumidor, em afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, impedindo a formação de consentimento válido e esclarecido. Falha na prestação do serviço caracterizada. Aplicação da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa nas ações envolvendo descontos promovidos por associações sem vínculo válido com o beneficiário, quando ausente sua concordância. Indenização por danos morais. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as funções compensatória e pedagógica da reparação. Valor fixado na sentença em R$ 10.000,00 que se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Redução da indenização para R$ 5.000,00, quantia apta a compensar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora e a desestimular a reiteração da conduta, sem ensejar enriquecimento sem causa. Manutenção dos ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à parte ré. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59), Rel. Des. Álvaro Passos; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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Ação anulatória de inexigibilidade de débito - Alegação da autora de protesto indevido de títulos, por ter havido devolução das mercadorias adquiridas em razão de vícios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - A definição acerca da natureza do vício decorrente de eventual contaminação de ferro em sucatas de alumínio não pode ser realizada de plano, mediante mera análise documental ou das alegações das partes - Necessidade de apuração, por profissional com conhecimento técnico, acerca da possibilidade de constatação da contaminação mediante simples exame visual ou pelos procedimentos ordinariamente empregados no recebimento das mercadorias, ou, ao contrário, somente por meio de testes e análise especializada - Natureza do vício que interfere diretamente na aferição da tempestividade da devolução das mercadorias e, por consequência, na validade dos protestos realizados - Controvérsia que demanda dilação probatória, mediante realização de perícia técnica - Sentença anulada, com reabertura da instrução e produção da prova pericial, com observação de que os honorários periciais devem ser pagos integralmente pela autora, pena de preclusão da prova - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito, sem discussão sobre falha ou omissão na prestação do serviço público - Sentença de improcedência - Matéria afeta à C. Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça - Aplicação dos arts. 5º, III.15, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial, deste E. TJSP - e 103 do RI1TJSP - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de alegadas sequelas decorrentes de acidente típico ocorrido em 28/03/2017. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de nulidade da prova pericial e, no mérito, a presença de sequela consolidada com redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial produzido por médica regularmente habilitada, devidamente fundamentado, coerente e suficiente para o julgamento. Inexistência de incapacidade ou redução funcional decorrente do acidente. Prova técnica não desconstituída por parecer especializado, exames ou documentos médicos contemporâneos à perícia. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()
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