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Doc. ADM Direito 466.9343.2482.3526

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios entre sete e vinte vezes maiores a taxa média do mercado. Consumidor contratou 29 vezes com banco apelado e conta com benefício previdenciário comprometido com oito contratos. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes às do apelante seriam inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido

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Doc. ADM Direito 210.6259.0203.9861

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Licenciamento. Existência de arrolamento e bloqueio de bens da agravante em âmbito federal. Recusa de licenciamento veicular pela administração pública. Impossibilidade. Exigência legal dos arts. 130 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro. De se ressaltar, ainda, que no caso dos autos, o termo de arrolamento fiscal do veículo em questão possui a observação de que o sujeito passivo «deverá, no prazo de cinco dias, comunicar à unidade da Receita Federal do Brasil e sua jurisdição, a oneração, alienação ou transferência de qualquer dos bens ou direitos relacionados". Se é possível até mesmo alienar o bem arrolado, a simples existência do termo de arrolamento não pode constituir óbice ao licenciamento do automóvel. Sentença de concessão da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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