Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.8310.4723.2961

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Prazo para a interposição do agravo não interrompido. Manutenção da decisão agravada.

Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.2180.6224.8110

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Prazo para a interposição do agravo não interrompido. Manutenção da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.8046.2501.8781

Tema 1414 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ. Questão de ordem. Processual civil. Ampliação da determinação de suspensão. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema 1.328/1STJ e Tema 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II; exceto os cumprimentos definitivos de sentença.
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento: - Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:
I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJPE).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção).
Controvérsia 765/STJ.
Vide Tema 1.328/STJ.
Informações Complementares: - Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.2035.0671.1084

Tema 1414 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento:
I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:
a) ao prazo decadencial do CCB/2002, art. 178; do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; ou
b) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o CCB/2002, art. 169;
II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:
a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e
b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.
III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser:
a) a restituição das partes ao estado anterior;
b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ou
c) a revisão de cláusulas contratuais; e
d) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (TJPE).
Conforme decisão do Ministro Relator, o REsp 2245437; (decisão monocrática) (CT 765) foi inserido no Tema 1.414/STJ; (fls. 636-638, publicada em 02/10/2026). No que diz respeito ao REsp Acórdão/STJ; anteriormente afetado ao Tema 1.328/STJ; foi determinada sua inclusão no Tema 1.414/STJ; em virtude do cancelamento do Tema 1.328/STJ; (fls. 2937-2939, publicada em 02/10/2026).
Questão jurídica alterada, conforme decisão do Ministro Relator no REsp 2245437; (fls. 636-638, publicada em 02/10/2026).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção).
CT 765/STJ;
CT 688/STJ;Vide Tema 1.328/STJ;
Informações Complementares:
Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ; que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no RISTJ, art. 34, VI; e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ; e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II;» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF