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Insurgência contra sentença de improcedência. Conjunto de provas que não autoriza juízo de certeza acerca dos fatos narrados. Imposição principiológica da continuidade registral. Recurso improvido
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Mandado de segurança - Concurso para o cargo de Enfermeiro Psiquiatra - Edital Nº. 01/2020 da Prefeitura do Município de Diadema que disponibilizou 1 vaga para o cargo - Impetrante inscrita em lista especial para pessoas com deficiência (PCD) - Impetração que visa a nomeação para o cargo - Alegação de que a convocação foi realizada aos primeiros dez candidatos aprovados na lista geral, sem a convocação dos candidatos que concorreram à vaga para PCD, ao qual a impetrante teria sido aprovada em primeiro lugar - Sentença denegatória de segurança - Em se tratando de candidato integrante de lista especial, o direito à convocação apenas ocorre após o preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados na lista geral, de forma suficiente para que o percentual previsto em lei (5%) seja concretizado, por meio de arredondamento - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Entendimento de que a boa-fé objetiva é princípio-regra aplicável em relações de consumo, com relação a ambas as partes integrantes da relação - 2. Consumidora envolvida em dezenas de negociações bancárias, na modalidade consignação em benefício previdenciário - 3. Comprovação pelo banco de que o valor objeto do empréstimo foi transferido na mesma data para conta-corrente da consumidora, a mesma que ela utiliza para receber seu benefício previdenciário - 4. Pagamentos realizados pela consumidora durante mais de três anos - 5. Prova pericial inconclusiva a respeito da autenticidade da assinatura física da consumidora, pelo risco simples e curto por ela utilizado - 6. Conjunto probatório que deve ser interpretado no sentido de que não houve fraude, mas sim regular contratação e cumprimento do contrato durante mais de três anos, até o ajuizamento da demanda, a par de outras tantas envolvendo a mesma parte - 7. Litigância de má-fé configurada - 8. Sentença de procedência reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido
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Ação de despejo para uso de herdeiro. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Em que pese o autor tenha demonstrado que seria herdeiro do proprietário do imóvel objeto da lide não restou suficientemente demonstrada a existência de locação ou comodato entre a anterior usufrutuária do imóvel e os réus. Réus que ajuizaram ação de usucapião 3 (três) anos antes da presente ação de despejo e que ainda se encontra na fase instrutória. Caso concreto peculiar. Necessidade de suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V «a» do CPC. Sentença modificada. Recurso provido, com determinação.... ()
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Caso em Exame ... ()
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decisão devidamente fundamentada - sentença que preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telefonia. Cobrança de multa, por suposta infração contratual (desapreço a limites de fidelização). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (ressarcimento de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá parcial provimento
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Pretensão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência - Alegação de omissão quanto à alegação de decadência, nulidade do despacho normativo e ausência de devido processo legal - Acórdão desta Corte que negou provimento aos embargos de declaração - Decisão do Col. 1STJ no Agravo em Recurso Especial 2.790.659, que anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta 4ª Câmara para que sejam sanadas as alegadas omissões - Ocorrência - Vício sanado - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes... ()
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Seguro de vida e danos pessoais - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da segurada - Laudo produzido pelo Sr. Perito Judicial segundo o qual, conquanto inválida para fins laborativos, a segurada não perdeu a condição de existência independente exigida pelo contrato de seguro para o pagamento de indenização - Trabalho pericial pautado pela técnica médico-legal e produzida por servidor público de confiança do Juízo e equidistante das partes - Cláusula contratual que delimita o risco coberto que deve ser interpretada restritivamente, como é da natureza do contrato de seguro - Inexistência de violação ao direito de informação do consumidor, ante a falta de demonstração de recusa do fornecimento dos termos contratuais à segurada - Cláusula delimitadora da cobertura cuja interpretação não provoca dúvidas a respeito de seu alcance e sentido - Indenização indevida - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente a ação movida por consumidora, reconhecendo a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré alega ausência de interesse de agir, violação ao princípio da congruência, validade dos contratos e inexistência de danos morais, além de questionar a gratuidade de justiça deferida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual e eventual violação ao princípio da congruência; (ii) analisar a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e em que valor; (iv) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser mantida, diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, que aufere benefício previdenciário de valor modesto. É indevida a alegação de ausência de interesse de agir ou necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a autora nega a contratação e sofre descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Não houve violação ao princípio da congruência, pois a sentença observou os limites do pedido formulado na petição inicial, que incluiu expressamente a repetição em dobro do indébito. Quanto ao contrato vinculado à proposta 70502237, o réu comprovou sua validade mediante documentação hábil, com biometria facial, geolocalização compatível com o endereço da autora e comprovação de crédito em conta da beneficiária, devendo ser reconhecida sua validade. Em relação ao contrato 0070503675, o réu não apresentou qualquer prova de sua existência, incorrendo em violação ao dever de informação e transparência. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida por contrato inexistente configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, sobretudo quando os descontos incidem sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, comprometendo a subsistência da autora. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional aos danos sofridos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, conforme precedentes da Turma. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança se deu em desacordo com a boa-fé objetiva, sendo inaplicável a exigência de comprovação de má-fé subjetiva após o julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação da co-requerida contra sentença de procedência que declarou inexigíveis débitos desconhecidos e condenou à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000.00. Autora alegou que foi cliente do Banco Nubank e que normalmente suas transações bancárias eram em valores reduzidos. Apesar disso, sofreu um golpe por fraudadores que acessaram sua conta bancária realizando um empréstimo de R$ 10.000,00 e prosseguindo com várias outras operações destinadas a conta digital mantida junto à PagSeguro/Pagbank, bem como transferindo valores para terceiros desconhecidos e utilizando seu cartão de crédito. Apela a co-requerida argumentando a impossibilidade de responder solidariamente pelos danos causados à consumidora e não ter sido evidenciada falha na prestação de seus serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) há responsabilidade da requerida sobre o episódio, e, caso positivo, se (ii) responde pelos danos materiais e morais na forma imposta em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa bem como a solidariedade entre os prestadores de serviços que compõem a cadeia de fornecimento. 4. A fraude bancária, por configurar fortuito interno, insere-se no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas, sendo irrelevante a inexistência de participação direta da apelante no ilícito. Assim, não demonstrada culpa exclusiva da vítima ou ausência de falha nos mecanismos de segurança da apelante, devendo responder pelos prejuízos da vítima do acidente de consumo. 5. A restituição dobrada do indébito se respalda no art. 42, §ú, do CDC, e em entendimento consolidado pelo STJ, vez que violado o dever de boa-fé objetiva e não comprovado engano justificável. 6. O dano moral foi configurado em razão do abalo psíquico e da situação de vulnerabilidade enfrentada pela consumidora, sendo fixada a indenização em R$ 5.000,00, quantia proporcional e razoável às repercussões do caso, mostrando-se condizente com a jurisprudência atual desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da requerida desprovido. Tese de julgamento: «Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços respondem, no que tange aos riscos assumidos pelas atividades desenvolvidas, objetivamente por danos causados por fortuito interno, respondendo solidariamente todos aqueles que compuseram a cadeia de consumo.» _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, e 42, pú; CC, arts. 927, pú e 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 10006059720248260450, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 24/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 24/10/2024 e AC 10136069820248260564, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02/12/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 03/12/2024... ()
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O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. DANOS MORAIS. Descontos indevidos, originados de contrato fraudulento, operados em benefício previdenciário do autor. Autor prejudicado na percepção de parcela de sua já módica verba de caráter alimentar, em razão dos indevidos descontos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Ofensa moral configurada. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado e proporcional ao valor da parcela descontada em face do benefício do diminuto do autor, sem ensejar enriquecimento sem causa. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Depósito nos autos do valor recebido a título de empréstimo fraudulento. Parte ré que receberá a devolução apenas requerendo o levantamento do que consta nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação que é adequada. Critérios dos, do art. 85, §2º, do CPC, atendidos. Baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o do autor... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Empréstimo. Alegação de que todos os descontos foram decorrentes do contrato celebrado pelas partes. Cabimento. Parcela de empréstimo que deixou de ser debitada ante a insuficiência de fundos. Cobrança de parcelas de forma fracionada prevista contratualmente. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso provido
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(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORa - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido
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Improcedência. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, sendo admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. A tarifa de registro encontra respaldo normativo (Resolução CMN 3.919/2010) e foi reputada válida em julgamento repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa e destacada, não se verificando venda casada, em consonância com o Tema 972/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ordinária - Nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado e fraude em empréstimo consignado - Ausência de nexo de causalidade - Contratação de cartão regular - Biometria facial - Uso efetivo do cartão - Inexistência de vício de consentimento - Dano moral não configurado em relação à apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença reformada. Recurso provido, com aplicação de multa
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Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória ajuizada por Espólio de José Valdir dos Santos e Paschoalina Rodrigues dos Santos contra Espólio de Walter Engracia de Oliveira, Espólio de Celso Nigro Engracia de Oliveira e Ciro Nigro Engracia de Oliveira e esposa, alegando serem compromissários compradores de imóveis, mas sem obter a escritura definitiva, apesar de quitado o preço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ausência do documento original do contrato de compra e venda; (ii) a falta de prova pela parte contrária que infirmasse os documentos apresentados; (iii) a aplicação do CPC, art. 425, II; (iv) o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A sentença destacou a necessidade de apresentação do documento original para verificação de autenticidade, especialmente diante de indícios de fraude. 4. A decisão de primeiro grau foi ratificada, considerando que a ação se baseia em documento nulo, não assinado pelos vendedores, e que os autores não apresentaram o original, apenas cópia reprográfica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A necessidade de apresentação do documento original para comprovação de autenticidade. 2. A ratificação dos fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. Legislação Citada: CPC, art. 425, II. CPC, art. 428. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2014. STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.06.2017... ()
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Uma das hipóteses de citação editalícia é a situação em que o réu está em local ignorado ou incerto, com fundamento no CPC, art. 256, II, desde que infrutíferas as tentativas de localização em endereços cadastrados em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (§ 3º). No caso, todas as tentativas de citação nos endereços indicados nos autos, inclusive naqueles obtidos em órgãos públicos, foram infrutíferas, inexistindo dados completos de outro endereço para nova tentativa de citação. Por tal motivo a citação editalícia é válida... ()
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Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Atibaia, objetivando o fornecimento do produto «Cannfly Neurocalm», composto por canabinoides e com eficácia reconhecida em tratamentos psiquiátricos. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da parte autora. 3. Recurso prejudicado. 3.1. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é solidária.» 3.2. Ainda que referido produto não possa ser classificado como medicamento em sentido estrito, a imposição do seu fornecimento aos entes requeridos, pela via judicial, depende da demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade e insuficiência das demais alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sistema gratuito de saúde e permite a sua inserção no conceito amplo de medicação, como sinônimo de substância para fins terapêuticos. 3.3. Ação que envolve o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS e sem registro na ANVISA, ajuizada posteriormente à modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234. Remessa dos autos à Justiça Federal que é de rigor. 4. Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial. Recurso prejudicado... ()
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Contrato de consórcio. Fraude na comercialização de cotas de consórcio. O empregador é responsável civilmente por ato praticado pelo empregado no exercício e em razão do seu trabalho. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas pelo ato de seu preposto. Inteligência do art. 932, III do Código Civil c/c arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Nexo de causalidade demonstrado. Contrato anulado. Devida a restituição dos valores pagos pelo autor. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originariamente em R$10.000,00 que não comporta redução. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: Alegação do autor de que não contratou o seguro com a requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Perícia grafotécnica que não dispôs de conclusão categórica ante a ausência de apresentação da documentação original. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. «ex vi» do CPC, art. 429, II. Inexistência da contração e consequente ilicitude dos descontos mantida. Indébito que deve ser devolvido conforme o disposto na sentença ante a ausência de recurso autoral. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00. Manutenção integral da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em corte no fornecimento de energia em imóvel residencial - Defesa da ré baseada em irregularidades no medidor de energia cometida por antigo ocupante, tratando-se de obrigação pessoal dele e não dos autores - Corte no fornecimento do serviço indevidamente efetuado - Defeito na prestação do serviço - Ônus que recai sobre a concessionária - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento adequado à situação de fato narrada na petição inicial, não se justificando alteração - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária. Os apelante requer a reforma da sentença, sob o argumento de que as condições da apólice estavam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores e que o auxílio funeral não deve ser pago, uma vez que a verba tem caráter dedutível e as despesas com o funeral foram pagas pela Prefeitura. II. Questão em Discussão: Averiguar se a seguradora cumpriu o seu dever de informar de maneira adequada os consumidores sobre as restrições da apólice, em especial sobre a dedução do auxílio funeral, bem como analisar a exigibilidade da respectiva indenização. III. Razões de Decidir: (1) A relação jurídica processual atrai a incidência do CDC. (2) A seguradora falhou em sua obrigação legal de informar os beneficiários de forma clara, pois não forneceu as condições particulares do contrato, limitando-se a orientar a família do de cujus a buscar as informações por conta própria perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). (3) A falta de transparência e de apresentação completa dos dados sobre as limitações do contrato afasta a possibilidade de a ré exigir a dedução do auxílio funeral. Nesse sentido, a doutrina aplicável à matéria ensina que «o mais típico dever acessório derivado do princípio da boa-fé é o dever de informar» (Teresa Negreiros, Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 1998, p. 238). Além disso, a conduta das partes deve ser orientada pela confiança e lealdade recíprocas. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta por servidora pública municipal, enfermeira de nível superior, contra o Município de Piracicaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas remuneratórias e pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial, e (ii) definir o termo inicial do pagamento do adicional, se desde o início das atividades insalubres ou a partir da data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê o direito ao adicional de insalubridade para servidores expostos a agentes nocivos, com percentuais escalonados conforme o grau da insalubridade. 4. O laudo pericial concluiu que a autora exerce suas funções em condições insalubres em grau médio, por exposição habitual a risco biológico. 5. A alegação de neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs não prospera, pois não foi comprovado o cumprimento das exigências normativas necessárias à sua eficácia. 6. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, conforme apurado na perícia. 2. A neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs não foi comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei Complementar Municipal 146/2002, arts. 1º, 2º, 4º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005085-29.2023.8.26.0297, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1009899-79.2022.8.26.0019, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1041942-05.2018.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11/06/2019.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou ilegal a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo e determinou a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa, sem caracterização de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentou opção expressa de adesão ao seguro, com possibilidade de escolha pelo consumidor. A contratação do seguro foi formalizada em instrumento apartado, com assinatura específica da parte autora. Não houve prova de imposição da contratação do seguro como condição para concessão do crédito. A vedação à venda casada protege a liberdade de contratação do consumidor, nos termos do CDC, art. 39, I e da tese firmada no Tema 972 do STJ. A manutenção do seguro durante toda a vigência contratual evidencia ciência e concordância da parte contratante. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a pagar à parte autora R$ 20.294,34, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de R$ 5.000,00 por danos morais. A requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A requerida apelou, alegando inépcia da inicial, decadência, ausência de responsabilidade, e questionando os valores fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial e decadência; (ii) a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos; (iii) a existência de danos morais e a adequação dos valores fixados. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, pois os pedidos são certos e determinados, com pertinência direta à causa de pedir. 4. Rejeitada a preliminar de decadência, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensões indenizatórias. 5. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, caracterizando a responsabilidade objetiva da requerida nos termos do CDC. 6. Os danos morais foram reconhecidos devido aos vícios construtivos e à negativa de assistência técnica pela requerida, causando situação traumática aos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é objetiva, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 2. A indenização por danos morais é devida quando a negativa de assistência técnica causa prejuízo significativo ao consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 441, art. 422. CDC, arts. 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §11, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. em 20/09/2021, DJe 22/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada contra o Município de São José do Rio Pardo. A autora, servidora pública municipal no cargo de zeladora, busca o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário-mínimo, além das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago à autora, em que grau e desde quando. III. Razões de Decidir 3. O servidor público tem direito ao adicional de insalubridade se houver lei dispondo a respeito, estando vinculado ao regime estatutário. A Lei Municipal 2.712/04 e a Lei Municipal 4.879/17 regulam a concessão do adicional de insalubridade. 4. A perícia técnica constatou a insalubridade em grau máximo nas atividades da autora, justificando o pagamento do adicional desde o início do exercício no serviço público, dada a natureza declaratória do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, Busca o recorrente, a majoração do valor arbitrado para R$ 20.000,00, bem como adequar a incidência dos juros de mora e o aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a adequação da incidência dos juros de mora; e (iii) o aumento da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A quantificação da indenização deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar excesso ou enriquecimento ilícito. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado para reparar o dano sofrido. 5. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, em razão do ilícito extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ. 6. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, uma vez que já fixado em quantia suficiente para remunerar o advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido. 2. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso. 3. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023.... ()
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Inocorrência - Pretensão de aplicação do índice de correção monetária e juros observando a nova redação da lei 14.905/24 - Acórdão que determinou a incidência dos juros legais -Caberá ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, deliberar a respeito do índice a ser adotado que, segundo consta do acórdão embargado, corresponde à taxa legal - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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