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Doc. ADM Direito 1687.6107.0662.1500

1 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ - e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.

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Doc. ADM Direito 798.6454.7401.7738

2 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Conjunto de provas que não autoriza juízo de certeza acerca dos fatos narrados. Imposição principiológica da continuidade registral. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 856.6012.6918.8864

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 345.6022.3740.5931

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para o cargo de Enfermeiro Psiquiatra - Edital Nº. 01/2020 da Prefeitura do Município de Diadema que disponibilizou 1 vaga para o cargo - Impetrante inscrita em lista especial para pessoas com deficiência (PCD) - Impetração que visa a nomeação para o cargo - Alegação de que a convocação foi realizada aos primeiros dez candidatos aprovados na lista geral, sem a convocação dos candidatos que concorreram à vaga para PCD, ao qual a impetrante teria sido aprovada em primeiro lugar - Sentença denegatória de segurança - Em se tratando de candidato integrante de lista especial, o direito à convocação apenas ocorre após o preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados na lista geral, de forma suficiente para que o percentual previsto em lei (5%) seja concretizado, por meio de arredondamento - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.9425.2473.9035

5 - TJSP Apelação. Indenização por dano moral e material. Transporte aéreo nacional. Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show". Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Autores que não se desincumbiram comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impossibilidade de se exigir comprovação de fato negativo da apelada. Ainda que assim não fosse, não teria ocorrido demonstração de que os apelantes tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem. Acaso tivesse sido comprovada a falha na prestação de serviços da apelada, estar-se-ia diante de circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 960.9278.5263.1351

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - - BOA-FÉ EXIGIDA DO CONSUMIDOR - 1.

Entendimento de que a boa-fé objetiva é princípio-regra aplicável em relações de consumo, com relação a ambas as partes integrantes da relação - 2. Consumidora envolvida em dezenas de negociações bancárias, na modalidade consignação em benefício previdenciário - 3. Comprovação pelo banco de que o valor objeto do empréstimo foi transferido na mesma data para conta-corrente da consumidora, a mesma que ela utiliza para receber seu benefício previdenciário - 4. Pagamentos realizados pela consumidora durante mais de três anos - 5. Prova pericial inconclusiva a respeito da autenticidade da assinatura física da consumidora, pelo risco simples e curto por ela utilizado - 6. Conjunto probatório que deve ser interpretado no sentido de que não houve fraude, mas sim regular contratação e cumprimento do contrato durante mais de três anos, até o ajuizamento da demanda, a par de outras tantas envolvendo a mesma parte - 7. Litigância de má-fé configurada - 8. Sentença de procedência reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 506.4984.6197.2974

7 - TJSP DIRETO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. 

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Doc. ADM Direito 111.7591.7647.4745

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 915.5093.4749.6262

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (ASBAPI). INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. EXTINÇÃO AFASTADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA ANUÊNCIA DO REQUERENTE COM OS DESCONTOS HAVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.4203.1855.7806

10 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Ação de despejo para uso de herdeiro. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Em que pese o autor tenha demonstrado que seria herdeiro do proprietário do imóvel objeto da lide não restou suficientemente demonstrada a existência de locação ou comodato entre a anterior usufrutuária do imóvel e os réus. Réus que ajuizaram ação de usucapião 3 (três) anos antes da presente ação de despejo e que ainda se encontra na fase instrutória. Caso concreto peculiar. Necessidade de suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V «a» do CPC. Sentença modificada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 899.7826.6519.3512

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP. IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO APELANTE AFASTADAS PELO PERITO. INTERVENÇÃO CHANCELADA PELA CETESB, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CONDEPHAAT, GRAPOHAB E SABESP. PRETENSÃO CORRETAMENTE DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 124.2376.8760.8392

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS. I. 

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Doc. ADM Direito 582.5584.7742.6348

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - sentença que preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 - objeção preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.8274.8381.3301

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. ADM Direito 813.0758.2165.4667

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telefonia. Cobrança de multa, por suposta infração contratual (desapreço a limites de fidelização). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (ressarcimento de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 554.4226.0493.9445

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS - REGIME PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência - Alegação de omissão quanto à alegação de decadência, nulidade do despacho normativo e ausência de devido processo legal - Acórdão desta Corte que negou provimento aos embargos de declaração - Decisão do Col. 1STJ no Agravo em Recurso Especial 2.790.659, que anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta 4ª Câmara para que sejam sanadas as alegadas omissões - Ocorrência - Vício sanado - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes... ()

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Doc. ADM Direito 933.3124.4032.0850

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA DE VALORES RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DO DEVER DE COMPENSAR, ESTE QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 865.1403.7340.6770

18 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida e danos pessoais - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da segurada - Laudo produzido pelo Sr. Perito Judicial segundo o qual, conquanto inválida para fins laborativos, a segurada não perdeu a condição de existência independente exigida pelo contrato de seguro para o pagamento de indenização - Trabalho pericial pautado pela técnica médico-legal e produzida por servidor público de confiança do Juízo e equidistante das partes - Cláusula contratual que delimita o risco coberto que deve ser interpretada restritivamente, como é da natureza do contrato de seguro - Inexistência de violação ao direito de informação do consumidor, ante a falta de demonstração de recusa do fornecimento dos termos contratuais à segurada - Cláusula delimitadora da cobertura cuja interpretação não provoca dúvidas a respeito de seu alcance e sentido - Indenização indevida - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.7819.2674.9690

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONTRATO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA COM ADEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente a ação movida por consumidora, reconhecendo a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré alega ausência de interesse de agir, violação ao princípio da congruência, validade dos contratos e inexistência de danos morais, além de questionar a gratuidade de justiça deferida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual e eventual violação ao princípio da congruência; (ii) analisar a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e em que valor; (iv) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser mantida, diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, que aufere benefício previdenciário de valor modesto. É indevida a alegação de ausência de interesse de agir ou necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a autora nega a contratação e sofre descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Não houve violação ao princípio da congruência, pois a sentença observou os limites do pedido formulado na petição inicial, que incluiu expressamente a repetição em dobro do indébito. Quanto ao contrato vinculado à proposta 70502237, o réu comprovou sua validade mediante documentação hábil, com biometria facial, geolocalização compatível com o endereço da autora e comprovação de crédito em conta da beneficiária, devendo ser reconhecida sua validade. Em relação ao contrato 0070503675, o réu não apresentou qualquer prova de sua existência, incorrendo em violação ao dever de informação e transparência. A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida por contrato inexistente configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, sobretudo quando os descontos incidem sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, comprometendo a subsistência da autora. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional aos danos sofridos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, conforme precedentes da Turma. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança se deu em desacordo com a boa-fé objetiva, sendo inaplicável a exigência de comprovação de má-fé subjetiva após o julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 166.2526.9609.1828

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da co-requerida contra sentença de procedência que declarou inexigíveis débitos desconhecidos e condenou à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000.00. Autora alegou que foi cliente do Banco Nubank e que normalmente suas transações bancárias eram em valores reduzidos. Apesar disso, sofreu um golpe por fraudadores que acessaram sua conta bancária realizando um empréstimo de R$ 10.000,00 e prosseguindo com várias outras operações destinadas a conta digital mantida junto à PagSeguro/Pagbank, bem como transferindo valores para terceiros desconhecidos e utilizando seu cartão de crédito. Apela a co-requerida argumentando a impossibilidade de responder solidariamente pelos danos causados à consumidora e não ter sido evidenciada falha na prestação de seus serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) há responsabilidade da requerida sobre o episódio, e, caso positivo, se (ii) responde pelos danos materiais e morais na forma imposta em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa bem como a solidariedade entre os prestadores de serviços que compõem a cadeia de fornecimento. 4. A fraude bancária, por configurar fortuito interno, insere-se no risco da atividade desenvolvida pelas requeridas, sendo irrelevante a inexistência de participação direta da apelante no ilícito. Assim, não demonstrada culpa exclusiva da vítima ou ausência de falha nos mecanismos de segurança da apelante, devendo responder pelos prejuízos da vítima do acidente de consumo. 5. A restituição dobrada do indébito se respalda no art. 42, §ú, do CDC, e em entendimento consolidado pelo STJ, vez que violado o dever de boa-fé objetiva e não comprovado engano justificável. 6. O dano moral foi configurado em razão do abalo psíquico e da situação de vulnerabilidade enfrentada pela consumidora, sendo fixada a indenização em R$ 5.000,00, quantia proporcional e razoável às repercussões do caso, mostrando-se condizente com a jurisprudência atual desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da requerida desprovido. Tese de julgamento: «Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços respondem, no que tange aos riscos assumidos pelas atividades desenvolvidas, objetivamente por danos causados por fortuito interno, respondendo solidariamente todos aqueles que compuseram a cadeia de consumo.» _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, e 42, pú; CC, arts. 927, pú e 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 10006059720248260450, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 24/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 24/10/2024 e AC 10136069820248260564, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02/12/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 03/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 722.0415.2437.3251

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. DANOS MORAIS. Descontos indevidos, originados de contrato fraudulento, operados em benefício previdenciário do autor. Autor prejudicado na percepção de parcela de sua já módica verba de caráter alimentar, em razão dos indevidos descontos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Ofensa moral configurada. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado e proporcional ao valor da parcela descontada em face do benefício do diminuto do autor, sem ensejar enriquecimento sem causa. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Depósito nos autos do valor recebido a título de empréstimo fraudulento. Parte ré que receberá a devolução apenas requerendo o levantamento do que consta nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação que é adequada. Critérios dos, do art. 85, §2º, do CPC, atendidos. Baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 195.9321.5205.2125

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Empréstimo. Alegação de que todos os descontos foram decorrentes do contrato celebrado pelas partes. Cabimento. Parcela de empréstimo que deixou de ser debitada ante a insuficiência de fundos. Cobrança de parcelas de forma fracionada prevista contratualmente. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 422.0608.5720.1522

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORa - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.3413.3743.0137

24 - TJSP VOTO 42552 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 361.9758.1497.6558

25 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo do corréu Osmar, proprietário anterior do bem consignado pela segunda corré - Pretensão de afastamento da condenação, tendo sido vítima da corré tanto quanto o autor comprador - Rejeição - Consignante que poderia ter providenciando a transferência do veículo e a baixa no registro policial de estelionato - Comprador apelado, terceiro de boa-fé, que pagou à vista pelo veículo e não pôde transferir para seu nome - Pedido de afastamento da indenização por danos morais rejeitado - Conduta dos réus que prejudicou o autor, frustrando a fruição da propriedade - Indenização fixada em patamar razoável (R$5.000,00), cabendo sua manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.6076.5198.6676

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inclusão do nome da requerente na plataforma Serasa Experian - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento do contrato - Alegação de nulidade da notificação da inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 765.5010.6401.1510

27 - TJSP Acidentária - Professora universitária - Alegação de distúrbios mentais relacionados ao trabalho (síndrome de burnout) - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 941.8439.0555.1271

28 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, sendo admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. A tarifa de registro encontra respaldo normativo (Resolução CMN 3.919/2010) e foi reputada válida em julgamento repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa e destacada, não se verificando venda casada, em consonância com o Tema 972/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.0492.1026.0173

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado e fraude em empréstimo consignado - Ausência de nexo de causalidade - Contratação de cartão regular - Biometria facial - Uso efetivo do cartão - Inexistência de vício de consentimento - Dano moral não configurado em relação à apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença reformada. Recurso provido, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 201.3943.7811.8509

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória ajuizada por Espólio de José Valdir dos Santos e Paschoalina Rodrigues dos Santos contra Espólio de Walter Engracia de Oliveira, Espólio de Celso Nigro Engracia de Oliveira e Ciro Nigro Engracia de Oliveira e esposa, alegando serem compromissários compradores de imóveis, mas sem obter a escritura definitiva, apesar de quitado o preço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ausência do documento original do contrato de compra e venda; (ii) a falta de prova pela parte contrária que infirmasse os documentos apresentados; (iii) a aplicação do CPC, art. 425, II; (iv) o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A sentença destacou a necessidade de apresentação do documento original para verificação de autenticidade, especialmente diante de indícios de fraude. 4. A decisão de primeiro grau foi ratificada, considerando que a ação se baseia em documento nulo, não assinado pelos vendedores, e que os autores não apresentaram o original, apenas cópia reprográfica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A necessidade de apresentação do documento original para comprovação de autenticidade. 2. A ratificação dos fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir. Legislação Citada: CPC, art. 425, II. CPC, art. 428. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2014. STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.06.2017... ()

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Doc. ADM Direito 535.1175.6145.5215

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - PARTE RÉ EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS PESQUISADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS - APLICAÇÃO DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma das hipóteses de citação editalícia é a situação em que o réu está em local ignorado ou incerto, com fundamento no CPC, art. 256, II, desde que infrutíferas as tentativas de localização em endereços cadastrados em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (§ 3º). No caso, todas as tentativas de citação nos endereços indicados nos autos, inclusive naqueles obtidos em órgãos públicos, foram infrutíferas, inexistindo dados completos de outro endereço para nova tentativa de citação. Por tal motivo a citação editalícia é válida... ()

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Doc. ADM Direito 339.8021.5284.1049

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MEDICAMENTO COMPOSTO POR CANABINOIDES - INCLUSÃO DA UNIÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Atibaia, objetivando o fornecimento do produto «Cannfly Neurocalm», composto por canabinoides e com eficácia reconhecida em tratamentos psiquiátricos. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da parte autora. 3. Recurso prejudicado. 3.1. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é solidária.» 3.2. Ainda que referido produto não possa ser classificado como medicamento em sentido estrito, a imposição do seu fornecimento aos entes requeridos, pela via judicial, depende da demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade e insuficiência das demais alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sistema gratuito de saúde e permite a sua inserção no conceito amplo de medicação, como sinônimo de substância para fins terapêuticos. 3.3. Ação que envolve o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS e sem registro na ANVISA, ajuizada posteriormente à modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234. Remessa dos autos à Justiça Federal que é de rigor. 4. Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 594.4673.4144.4247

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato de consórcio. Fraude na comercialização de cotas de consórcio. O empregador é responsável civilmente por ato praticado pelo empregado no exercício e em razão do seu trabalho. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas pelo ato de seu preposto. Inteligência do art. 932, III do Código Civil c/c arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Nexo de causalidade demonstrado. Contrato anulado. Devida a restituição dos valores pagos pelo autor. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originariamente em R$10.000,00 que não comporta redução. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 449.4638.7531.5061

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: Alegação do autor de que não contratou o seguro com a requerida, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Perícia grafotécnica que não dispôs de conclusão categórica ante a ausência de apresentação da documentação original. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. «ex vi» do CPC, art. 429, II. Inexistência da contração e consequente ilicitude dos descontos mantida. Indébito que deve ser devolvido conforme o disposto na sentença ante a ausência de recurso autoral. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00. Manutenção integral da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.1851.3310.3690

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em corte no fornecimento de energia em imóvel residencial - Defesa da ré baseada em irregularidades no medidor de energia cometida por antigo ocupante, tratando-se de obrigação pessoal dele e não dos autores - Corte no fornecimento do serviço indevidamente efetuado - Defeito na prestação do serviço - Ônus que recai sobre a concessionária - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento adequado à situação de fato narrada na petição inicial, não se justificando alteração - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 519.2132.5204.7536

36 - TJSP APELAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária. Os apelante requer a reforma da sentença, sob o argumento de que as condições da apólice estavam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores e que o auxílio funeral não deve ser pago, uma vez que a verba tem caráter dedutível e as despesas com o funeral foram pagas pela Prefeitura. II. Questão em Discussão: Averiguar se a seguradora cumpriu o seu dever de informar de maneira adequada os consumidores sobre as restrições da apólice, em especial sobre a dedução do auxílio funeral, bem como analisar a exigibilidade da respectiva indenização. III. Razões de Decidir: (1) A relação jurídica processual atrai a incidência do CDC. (2) A seguradora falhou em sua obrigação legal de informar os beneficiários de forma clara, pois não forneceu as condições particulares do contrato, limitando-se a orientar a família do de cujus a buscar as informações por conta própria perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). (3) A falta de transparência e de apresentação completa dos dados sobre as limitações do contrato afasta a possibilidade de a ré exigir a dedução do auxílio funeral. Nesse sentido, a doutrina aplicável à matéria ensina que «o mais típico dever acessório derivado do princípio da boa-fé é o dever de informar» (Teresa Negreiros, Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 1998, p. 238). Além disso, a conduta das partes deve ser orientada pela confiança e lealdade recíprocas. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2685.5320.6815

37 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MONGAGUÁ - AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVENÇÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA DERIVADA DO MESMO FATO, ATACANDO ATO LEVADO A EFEITO NO ÂMBITO DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 605.9701.0723.3220

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por servidora pública municipal, enfermeira de nível superior, contra o Município de Piracicaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas remuneratórias e pagamento das parcelas vencidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial, e (ii) definir o termo inicial do pagamento do adicional, se desde o início das atividades insalubres ou a partir da data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê o direito ao adicional de insalubridade para servidores expostos a agentes nocivos, com percentuais escalonados conforme o grau da insalubridade. 4. O laudo pericial concluiu que a autora exerce suas funções em condições insalubres em grau médio, por exposição habitual a risco biológico. 5. A alegação de neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs não prospera, pois não foi comprovado o cumprimento das exigências normativas necessárias à sua eficácia. 6. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, conforme apurado na perícia. 2. A neutralização da insalubridade pelo uso de EPIs não foi comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei Complementar Municipal 146/2002, arts. 1º, 2º, 4º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005085-29.2023.8.26.0297, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1009899-79.2022.8.26.0019, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1041942-05.2018.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4109.4056.3460

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou ilegal a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo e determinou a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa, sem caracterização de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentou opção expressa de adesão ao seguro, com possibilidade de escolha pelo consumidor. A contratação do seguro foi formalizada em instrumento apartado, com assinatura específica da parte autora. Não houve prova de imposição da contratação do seguro como condição para concessão do crédito. A vedação à venda casada protege a liberdade de contratação do consumidor, nos termos do CDC, art. 39, I e da tese firmada no Tema 972 do STJ. A manutenção do seguro durante toda a vigência contratual evidencia ciência e concordância da parte contratante. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 192.2457.1379.3016

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a pagar à parte autora R$ 20.294,34, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de R$ 5.000,00 por danos morais. A requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A requerida apelou, alegando inépcia da inicial, decadência, ausência de responsabilidade, e questionando os valores fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial e decadência; (ii) a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos; (iii) a existência de danos morais e a adequação dos valores fixados. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, pois os pedidos são certos e determinados, com pertinência direta à causa de pedir. 4. Rejeitada a preliminar de decadência, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensões indenizatórias. 5. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, caracterizando a responsabilidade objetiva da requerida nos termos do CDC. 6. Os danos morais foram reconhecidos devido aos vícios construtivos e à negativa de assistência técnica pela requerida, causando situação traumática aos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é objetiva, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 2. A indenização por danos morais é devida quando a negativa de assistência técnica causa prejuízo significativo ao consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 441, art. 422. CDC, arts. 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §11, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. em 20/09/2021, DJe 22/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6137.4604.7941

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada contra o Município de São José do Rio Pardo. A autora, servidora pública municipal no cargo de zeladora, busca o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário-mínimo, além das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago à autora, em que grau e desde quando. III. Razões de Decidir 3. O servidor público tem direito ao adicional de insalubridade se houver lei dispondo a respeito, estando vinculado ao regime estatutário. A Lei Municipal 2.712/04 e a Lei Municipal 4.879/17 regulam a concessão do adicional de insalubridade. 4. A perícia técnica constatou a insalubridade em grau máximo nas atividades da autora, justificando o pagamento do adicional desde o início do exercício no serviço público, dada a natureza declaratória do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7237.1060.2297

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, Busca o recorrente, a majoração do valor arbitrado para R$ 20.000,00, bem como adequar a incidência dos juros de mora e o aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a adequação da incidência dos juros de mora; e (iii) o aumento da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A quantificação da indenização deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar excesso ou enriquecimento ilícito. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado para reparar o dano sofrido. 5. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, em razão do ilícito extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ. 6. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, uma vez que já fixado em quantia suficiente para remunerar o advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido. 2. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso. 3. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3048.9197.8402

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Inocorrência - Pretensão de aplicação do índice de correção monetária e juros observando a nova redação da lei 14.905/24 - Acórdão que determinou a incidência dos juros legais -Caberá ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, deliberar a respeito do índice a ser adotado que, segundo consta do acórdão embargado, corresponde à taxa legal - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 380.7684.7429.8219

44 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Concessionária de rodovias - Remanejamento de infraestrutura de energia elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia - Responsabilidade da concessionária de energia pelo custeio - Utilização de bem público em caráter precário - Portaria SUP/DER 050/2009 - Dever de remanejamento e custeio das instalações - Decreto 84.398/1980 - Inaplicabilidade à hipótese - Serviço público concedido - Dever de prestação adequada e assunção dos riscos inerentes à atividade - Sentença de procedência mantida. Recurso da CPFL desprovido. Honorários advocatícios. Sentença que os fixou em 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao custo do remanejamento - Base de cálculo incerta e dependente de apuração - Necessidade de adequação - Art. 85, §§, do CPC - Fixação em 12% sobre o valor atualizado da causa - Recurso da concessionária parcialmente provido.

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