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Doc. ADM Direito 615.5252.6117.0746

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 175.9733.0772.4327

2 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 169.5041.8444.4377

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicatas e triplicatas mercantis. Ausência de comprovação de irregularidades. Validade dos títulos. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade dos títulos executivos (duplicatas e triplicatas mercantis) apresentados pela apelada, e afastando as alegações de irregularidades formais, como a falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, além de defeitos na comprovação da entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão volta-se a analisar a regularidade dos títulos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARES. 1. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, uma vez que não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, não sendo suficiente para o deferimento da benesse o fato de ser assistida por curador especial, nomeado pela Defensoria Pública Estadual. 2. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Duplicata que é título causal, emitida apenas em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, conforme Lei 5.474/68. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Regularidade dos protestos cambiais e comprovação de entrega das mercadorias através de documentos idôneos, que demonstram a relação causal entre as duplicatas/triplicatas e o fornecimento de óleo diesel. Manutenção da sentença que reconheceu a regularidade dos títulos e a exigibilidade da dívida, bem como a improcedência dos embargos à execução. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Regularidade dos protestos cambiais e comprovação de entrega das mercadorias através de documentos idôneos, que demonstram a relação causal entre as duplicatas/triplicatas e o fornecimento de óleo diesel.» Legislação: Art. 15, II, Lei 5.474/68. Jurisprudência: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; D ata de Registro: 19/08/2024... ()

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