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Doc. ADM Direito 151.8072.5001.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Lei estadual 1.206/87. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

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