Policial civil aposentado por invalidez - Alegação de que houve melhora no tratamento da enfermidade que o acometeu e que está apto para retorno ao trabalho - Pleiteada a reversão da aposentadoria com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Estadual 10.261/68 - Laudo médico que atestou incapacidade de retorno ao mesmo cargo e necessidade de readaptação funcional que evite exposições a situações estressantes, ao ambiente de Delegacia de Polícia e contato com policiais - Legislação específica aplicável aos policiais civis (Lei Complementar 207/79) que prevê apenas a modalidade de reversão «ex officio» para o mesmo cargo (art. 35) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa declarada inidônea. Possibilidade. Adquirente de boa-fé. Comprovação da realização das operações mercantis, inclusive por prova pericial. Desconhecimento do ato declaratório de inidoneidade. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro automotivo. Sinistro. Cobertura. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos de ambas as partes. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Prestação de serviços pela ré, mediante remuneração, que a caracteriza como fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. O contrato, embora disfarçado de contrato associativo, possui natureza securitária, sendo aplicável o CDC. Entendimento pacífico deste Tribunal. Cláusula contratual que prevê desconto de 30% na indenização para sinistros nos primeiros seis meses de vigência considerada válida, com base no entendimento do STJ sobre a natureza mutualista das associações e a possibilidade de livre pactuação. Inadimplência do autor superada, com reativação do contrato antes do sinistro. Manutenção da indenização, com aplicação do desconto previsto em contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
Ação de retificação de anotação em cadastro de emitente de cheques sem fundos (CCF), cumulada com indenizatória. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA REFERÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, fixando ainda honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. O réu pleiteia compensação de valores, afastamento ou redução da indenização por danos morais e modificação do termo inicial de incidência dos consectários legais. A autora busca a majoração da indenização por danos morais, condenação do réu por litigância de má-fé e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do § 8º-A do CPC, art. 85.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve abalo moral indenizável e se o valor fixado deve ser reduzido ou majorado; (ii) estabelecer os termos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária; (iii) verificar a possibilidade de compensação de valores; (iv) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios; e (v) determinar se está configurada a litigância de má-fé por parte do banco réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado enseja, por si só, dano moral indenizável, sendo presumido o prejuízo, inexistindo na hipótese circunstâncias que afastem tal presunção. A majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, considerando os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, sem implicar em enriquecimento sem causa da parte autora.
4. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição e a indenização devem fluir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54/STJ. Já a correção monetária deve incidir, na restituição de valores, a partir da data do efetivo desconto (Súmula 43/STJ) e, na indenização por danos morais, a partir da data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ), não comportando reforma a sentença nesses pontos.
5. A compensação de valores é admitida, devendo a quantia disponibilizada à autora sofrer apenas correção monetária desde a data do depósito, excluídos os juros moratórios.
6. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação está em conformidade com o Tema 1076 do C. STJ, sendo inaplicável o § 8º-A no caso concreto, uma vez que a tabela de honorários da OAB/SP possui natureza orientadora, sem caráter vinculativo.
7. O pedido de condenação do réu por litigância de má-fé não comporta acolhimento por ausência dos requisitos do CPC, art. 80.
IV. DISPOSITIVO
8. Recursos parcialmente providos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CC, arts. 368 e 369.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 27.02.2025; TJSP, EDcl Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, j. 30.04.2024... ()
8 - TJSPApelação Civil. Ação Revisional de contrato de financiamento. Sentença improcedente. Manutenção. Inconformismo do autor. Tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, seguro e CET. Licitude na cobrança e ausência de abusividade Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
9 - TJSPApelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2021 - Município de Barueri - Sentença que julgou improcedente os embargos - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade» desde 03/2016, não detém a posse do imóvel - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Ausência de prova acerca de sua não imissão na posse do imóvel - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas - Inteligência do art. 3º da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade passiva do executado ao tempo da propositura da ação executiva confirmada (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Sentença mantida - Recurso não provido
11 - TJSPApelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. «Golpe das falsas tarefas". Transferências via PIX realizadas voluntariamente pela autora mediante utilização regular de senha e autenticação bancária. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de defeito nos mecanismos de segurança das instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.