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Doc. ADM Direito 755.7963.0129.9720

1 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar arguida pela autora de cerceamento do direito de produzir prova, pela falta de perícia contábil - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a realização de perícia - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.8368.5810.7337

2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Respeitado o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Imposição do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência liminar mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 713.5771.1718.2080

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ré apelante que argui a existência de omissão acerca da preliminar de cerceamento de defesa. Temática expressamente examinada. Teórica contradição entre as conclusões do julgado e o teor da prova documental produzida nos autos. Conjunto probatório que revela que em momento algum das negociações fora autorizada a realização de ampliação no imóvel sem a prévia obtenção de alvará de construção. Ausência de contradição na conclusão de que as obras realizadas sem a aprovação municipal do respectivo ocorreram em desacordo com as tratativas havidas entre as partes, por conta e risco do locatário. Prequestionamento. Motivação do julgado dispensa a manifestação expressa acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que sejam enfrentados os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Exegese do CPC, art. 1.025 no sentido de que a indicação nos embargos de declaração dos pontos que o recorrente almeja abordar em recurso especial ou extraordinário, é suficiente para a configuração do prequestionamento necessário à admissibilidade recursal. Hipótese para a qual basta o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 538.3199.9568.8906

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada pela instituição financeira visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 285.165,00, referente a Termo de Adesão ao regulamento do Cartão BNDES e Instrumento Particular de Constituição de Garantias do Cartão BNDES, inadimplido pela parte ré. A sentença julgou procedente a ação monitória, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. A parte ré/embargante interpôs recurso de apelação afirmando que as provas juntadas na inicial não demonstram a efetiva disponibilização e utilização dos valores contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade dos valores cobrados pela parte autora/embargada. III. Razões de Decidir 3. A prova juntada aos autos é suficiente para comprovar a existência do débito e autorizar sua cobrança por meio da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. 4. O contrato de utilização do Cartão BNDES, Termo de Adesão ao regulamento do Cartão BNDES, Instrumento Particular de Constituição de Garantias do Cartão BNDES e a planilha de cálculo comprovam a relação jurídica entre as partes e a utilização do crédito, inadimplido pela parte ré. 5. Comprovada a origem da dívida e ausente prova do adimplemento dos valores, a r. sentença de procedência da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré/embargante desprovido. Tese de julgamento: A prova juntada aos autos é suficiente para comprovar a existência do débito e autorizar sua cobrança por meio da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito é suficiente para o ajuizamento da ação monitória.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3214.1928.6752

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. CONTROVÉRSIA ABRANGIDA PELO TEMA 272/STJ

(REsp. Acórdão/STJ). ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 272. 2. Acórdão recorrido em harmonia com o paradigma firmado sob a sistemática dos repetitivos, cuja revisão do dimensionamento fático esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.... ()

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