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Doc. ADM Direito 714.2344.2274.2470

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9493.7600

2 - TJSP Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Ementa: Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte - Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3438.6300

3 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 203.8080.0843.7942

4 - TJSP Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos Ementa: Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos lançamentos e não provou a tentativa de resolução na via administrativa - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 697.3807.6157.9311

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando golpe de falsa central de atendimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.0098.8425.2697

6 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a deserção de seu recurso - Alegação da agravante de que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça - Determinação para que trouxesse aos autos os documentos já indicados como necessários pelo juízo de primeiro grau a fim de ver analisado o pleito, ou providenciasse o recolhimento do preparo sob pena de deserção - Agravante que cumpriu parcialmente a determinação que lhe foi imposta, silenciando quanto a mais - Reconhecimento da deserção que era de rigor - Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5687.9159.6454

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.

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Doc. ADM Direito 339.1679.6238.9982

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Comprovação de que a autora utilizou o cartão para realização de compras e efetuou diversos saques de valores por intermédio do plástico, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização, tampouco restituição dos valores descontado. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 197.6964.4309.8039

9 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.2090.5009.1903

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 957.3111.1600.4206

11 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. A ré trouxe elementos que suficientemente demonstram o cancelamento do voo em razão de mau tempo, causa excludente da responsabilidade. Cumprimento das normas da Anac. Excluída a responsabilidade da ré, é de todo descabido o pedido de indenização pelos danos morais. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 397.6835.1649.3791

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.4666.7568.5925

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Inexistência de abusividade. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Consumidor que não foi compelido a contratar seguro de proteção financeira em forma de venda casada ou abusiva. Tema repetitivo 972 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 371.5750.7227.2736

14 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Fraude reconhecida no julgamento da ação declaratória 1008028-57.2022.8.26.0037, constatando falsidade na assinatura do contrato impugnado - Ação visando condenação por danos morais - Procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Alegação de preclusão consumativa da matéria - Descabimento - Tema não abordado na ação declaratória - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preliminar rejeitada - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora e sem comprovação do crédito em conta da autora - Valor dos danos morais a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 953.0406.4319.1738

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido

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Doc. ADM Direito 218.9949.6346.1953

16 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial -  Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral  indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.8971.1177.7886

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.9418.8586.7993

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Assessoria para recebimento de indenização securitária. Embargos à execução. Prestação de serviços demonstrada a contento no conjunto probatório, estando consubstanciada em contrato escrito, livremente celebrado e executado. Vício de consentimento não evidenciado. Inadimplemento do embargante configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 889.3402.5330.4292

19 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Reajuste anual por sinistralidade. Ausência de elementos que justifiquem os reajustes aplicados. Reajuste unilateral abusivo que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Necessária apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 897.8814.1020.6935

20 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito - Entendimento emanado no RE Acórdão/STF julgado pelo C. STF que claramente condiciona ingresso da CEF na lide «a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice» - Decisão anulada de ofício com remessa dos autos à Justiça Federal... ()

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Doc. ADM Direito 559.5352.5102.8856

21 - TJSP Serviços Educacionais - Ação de cobrança - Procedência da pretensão condenatória - Alegação de não usufruto das aulas por ter a ré realizado matrícula em outra instituição de ensino por meio do PROUNI - Irrelevância - Ausência de comunicação por escrito à instituição de ensino autora sobre a desistência do curso, nos moldes estabelecidos contratualmente - Ausência de prova de pagamento das mensalidades e de cancelamento da matrícula - Cobrança devida mesmo sem o comparecimento às aulas, visto que os serviços estavam à disposição do contratante - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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Doc. ADM Direito 479.4933.2087.1834

22 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DO MONTANTE APURADO PELA PROVA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM VISTORIA TÉCNICA AO IMÓVEL. DESEMBOLSO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, possibilitando acolher a sua conclusão no tocante ao valor apontado a título de indenização por danos materiais, levando em conta que houve emenda à petição inicial no sentido de ampliar o pedido. 2. A despesa com a realização de vistoria técnica ao imóvel foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 183.5632.3449.0705

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Aparecida - Taxas de fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015 - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Legitimidade da cobrança reconhecida - Ausência de incompatibilidade da Lei Municipal 3.589/09 com o Tema 1235 do 1STF - Recurso não provido - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.

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Doc. ADM Direito 837.5675.0987.7988

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante, de modo a não ter garantido o mínimo existencial, previsto no CDC, art. 54-A, regulamentado pelo art. 3º do Decreta Lei . 11.150/2022 - Dívidas incluídas pelo autor que não podem ser objeto da presente ação, pois há determinação legal para que sejam excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - art. 4º, parágrafo único, I, s b e h - Situação de superendividamento não comprovada, nos moldes previstos pela Lei . 14.181/2021 - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.2263.2519.5808

25 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 574.9303.0910.3439

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, alegando que o imóvel entregue apresentava vícios que inviabilizavam o projeto mobiliário e alocação de eletrodomésticos, além de problemas na área comum. Pleiteou indenização por dano moral e obrigação de fazer para reparação dos problemas ou conversão em danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da improcedência da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a alegação de propaganda enganosa e divergências entre o imóvel entregue e o modelo apresentado. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se à incorporação e comercialização de unidades habitacionais, exigindo informações corretas e precisas sobre as características dos produtos. 4. A entrega do imóvel em desacordo com o modelo apresentado caracteriza descumprimento contratual e má prestação do serviço, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, julgando-se procedente em parte a ação, condenando a requerida a compensar o dano moral no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel em desacordo com o modelo apresentado configura dano moral por violação ao dever de informação. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022... ()

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Doc. ADM Direito 528.1678.7843.9548

27 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.9533.0112.1692

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54-a, §1º DO CDC. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 301.7238.5543.1000

29 - TJSP Ação declaração de inexigibilidade de débito relativo a prestação de serviço de telefonia. Débito objeto de ação anterior. Prevenção da 33ª Câmara, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação anterior. Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 753.0475.2408.2656

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura exposta do 2º dedo da mão direita -Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 588.1890.7251.2690

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Autor pleiteava revisão de cláusulas contratuais relativas a suposta cobrança abusiva de juros, venda casada de seguro prestamista e ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem financiado. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.9610.0606.4339

32 - TJSP COMPRA VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelante que, visando alienar o automóvel, entregou-o em consignação à revendedora, a qual, por sua vez, vendeu o bem ao autor, terceiro de boa-fé Validade do negócio confirmada no Proc. 1000853-11.2024.8.26.0629, com trânsito em julgado. Dever da parte requerida em cumprir com a obrigação acessória do contrato e fornecer o necessário para a regularização da propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 978.6666.2345.2436

33 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) inexistência de débito; (ii) exclusão do nome da autora do rol de inadimplentes e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela autora - Alegação de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento em cadastro de inadimplentes - Hipótese em que foi demonstrada a compra de produtos perante a empresa que cedeu o crédito ao réu-apelado - Autora-apelante que nada comprovou em relação ao pagamento da dívida - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação da devedora - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e não obsta o exercício conservatório do direito cedido - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral não caracterizado - Improcedência mantida - Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 113.5441.1071.7679

34 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autor que reclama a descontinuidade do Curso fornecido pela Instituição de Ensino demandada, a partir de agosto de 2022, com a necessidade de transferência para a conclusão do Curso superior em outra Instituição de Ensino, mas sem a extensão dos benefícios da bolsa de estudos do «Programa Universidade para Todos - ProUni". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que pugna pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Encerramento de Curso Superior pela Instituição de Ensino que é cabível, considerando a autonomia administrativa. Necessidade contudo de observância ao dever de informação prévio ao aluno quanto à descontinuidade do Curso e de oferecimento de alternativas, com iguais condições e valores. Instituição de Ensino demandada que incorreu em descumprimento da oferta ao consumidor, com violação à boa-fé objetiva, para viabilizar a conclusão dos estudos em Instituição de Ensino diversa, com iguais condições e valores. Autor que foi obrigado a realizar a matrícula em outra Instituição de Ensino, sem a extensão dos benefícios da bolsa de estudos do ProUni. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela Instituição de Ensino ré. Indenização material em quantia equivalente aos valores desembolsados pelo autor em razão da transferência para Instituição de Ensino diversa, que era mesmo devida. Prejuízo moral bem evidenciado, tendo em vista a interrupção abrupta dos serviços fornecidos, com a necessidade de transferência para outra Instituição de Ensino. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela Instituição de Ensino ré, ante a sucumbência mínima do demandante. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 990.9143.9358.2293

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR POR SUPOSTA EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA LOCAL E COOPERATIVAS INTEGRANTES DA REDE UNIMED CONFIGURADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERCONECTIVIDADE DOS CONTRATOS QUE COMPÕEM O SISTEMA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DE SUA APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DO DESFECHO DA DEMANDA EM FASE RECURSAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE COGRANÇA QUE NÃO QUALIFICAM VIOALÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPONDO À OPERADORA A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS MÉDICOS.

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Doc. ADM Direito 211.9052.7670.0884

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Taxa mensal de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes fixada em 13,44%, situando-se muito acima da média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação financeira em controvérsia e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusiva, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação da taxa de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes à média informada pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença alterada, nessa parte. Ressarcimento em dobro dos valores declarados abusivos que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado do decisum que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de modo que a restituição do indébito deverá ocorrer na forma simples. Abusividade reconhecida da taxa de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1833.1113.1754

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando a revisão de cláusulas contratuais de financiamento, com destaque para a restituição do valor pago por seguro prestamista. Sentença parcial reconheceu a cobrança indevida do seguro. O banco apelou, defendendo a legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva ou venda casada, autorizando a restituição de valores pagos pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista em documento apartado, com cláusula expressa sobre sua facultatividade, afasta a configuração de venda casada e demonstra a ausência de imposição por parte da instituição financeira. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), reconhece a validade da contratação de seguro nos contratos bancários, desde que não haja imposição à escolha de seguradora vinculada à instituição financeira e se preserve a liberdade do consumidor. 5. Constatada a ausência de prova de coação, imposição ou restrição à escolha de seguradora pelo consumidor, presume-se válida a contratação voluntária do seguro prestamista. 6. A restituição de valores referentes ao seguro é indevida quando a contratação é legítima e há previsão contratual clara sobre sua opcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação, sendo considerada válida a contratação do seguro prestamista descrito na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema Repetitivo 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 942.7193.8429.2616

38 - TJSP Locação residencial - Ação de despejo para uso próprio - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Não configurado - Desnecessidade de produção de prova oral. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa - Mérito - Alegação de adimplemento contratual - Irrelevância - Demanda fundada em uso próprio do locador. Pretensão de reforma da sentença com fundamento na ausência de necessidade da retomada - Inviabilidade - Presunção de veracidade da alegação de uso próprio levada a efeito pelo locador. Prova da propriedade do imóvel bem demonstrada pela autora. Inexistência, ademais, de prova de que a locadora possui outro imóvel disponível na mesma localidade do bem objeto da relação ex locato. Com efeito, o apelante não logrou demonstrar, como lhe competia, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, que a autora, ora apelada, possua outro imóvel em seu nome localizado no mesmo Município de Cananéia, a fim de elidir o quanto pretendido na inicial. Não bastasse isso, destaque-se que a locação remonta a 25/06/2016, sendo certo, por outro lado, que esta ação foi distribuída em 28/04/2023. Logo, forçoso convir que restou demonstrada, in casu, a vigência ininterrupta da locação por prazo superior 05 anos, fato que, por si só, já autoriza o despejo por denúncia vazia (imotivada), diga-se de passagem, ex vi do que dispõe a Lei, art. 47, V de Locação. De se concluir, pois, que sob todos os ângulos que se analise a questão, a conclusão que se impõe é a de que a irresignação levada a efeito pelo locatário, não comporta guarida. Destarte, bem andou o juízo a quo ao julgar procedente a ação. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 866.2140.3052.3280

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a prescrição aplicável ao caso é de cinco ou dez anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, uma vez que a causa envolve alegação de defeito na prestação de serviço bancário relacionada à suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício previdenciário. 5. A pretensão da autora foi atingida pela prescrição, pois o ajuizamento da ação ocorreu após o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 para ações em que se alega a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CDC, art. 27; CPC, arts. 332, § 1º, 487, II, 98, § 3º e 99, § 2º; RITJSP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 09.03.2020; TJSP, Ap. Cível 1503098-02.2021.8.26.0286, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 171.3271.0912.2472

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora foi surpreendida com contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restou válida a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito e se é devida a compensação de valores; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Forma simples. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação de valores autorizada. Crédito em favor do autor. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização afastada. (iv) Honorários redistribuídos. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 297.7208.9836.9944

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade civil - Transporte rodoviário - Sentença de improcedência na origem - Alegação da autora de extravio de bagagem (pertences pessoais e medicamentos) -  Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova - Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não vislumbrados - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu - Inexistência de prova acerca do extravio da bagagem - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 478.2274.8613.8891

42 - TJSP Apelação. Serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Aplicável, à hipótese, a inversão do ônus probatório. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inoperância da linha telefônica do autor por tempo desarrazoado. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Multa fixada em valor razoável de acordo com a obrigação, levando-se em conta o respectivo caráter coercitivo e o poderio econômico da apelante. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado que não comporta redimensionamento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 456.6684.2859.3566

43 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização de reparação por danos materiais. Autor que deixou de dar impulso ao processo por prazo superior a 30 (trinta) dias. Extinção por abandono da causa com prévia intimação pessoal da parte. Cabimento. 1. Ação extinta em primeira instância por abandono da causa. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Observada formalidade prevista no CPC, art. 485, § 1º. Decurso de prazo sem manifestação. Autor não encontrado no endereço indicado na petição inicial. Extinção bem decretada. Petição do recurso sem indicação do atual endereço do autor. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 836.1910.1602.1887

44 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMprésTIMO CONSIGNADO - Prova suficiente da avença - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 340.4363.1601.2079

45 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Comunicação eletrônica desacompanhada de procuração com poderes especiais. Contratos bancários revestidos de sigilo, de forma que não se pode compelir a instituição bancária a enviá-los a quem não tem poderes para recebê-los. Sentença que indeferiu a inicial mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 494.3875.1035.8827

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para liberar veículo quadriciclo apreendido, sem registro, emplacamento ou licenciamento, e sem pagamento de despesas de estadia e multa, por apreensão irregular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em perquirir sobre a legalidade da apreensão de veículo quadriciclo, por falta de licenciamento, sem possibilidade de regularização oferecida pela autoridade de trânsito. III. Razões de Decidir. A autoridade coatora impôs ao autor obrigação impossível, vedada pelo ordenamento jurídico. A Resolução CONTRAN 573/2015, aplicável aos quadriciclos, não especifica a forma com que devem ser feitos o registro, emplacamento e licenciamento de tais veículos, tornando a apreensão ilegal. IV. Dispositivo. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Código Civil, art. 248. Resolução CONTRAN 573/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1000400-10.2016.8.26.0075, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação 1000185-34.2016.8.26.0075, Rel. Aroldo Viotti, 11ª. Câmara de Direito Público, j. 02.08.2016. TJSP, Remessa Necessária 1003689-27.2016.8.26.0082, Rel. Marcelo Semer, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 17.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 313.2385.4896.8277

47 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Interrupção no fornecimento do serviço quanto a linha em nome do autor e cobrança de multa pelo cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, sem qualquer esclarecimento ou solução efetiva pela ré. Hipótese excepcional de caracterização de dano moral indenizável. Valor fixado pela sentença, contudo, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado, à luz das circunstâncias do caso, não merecendo a majoração pretendida pelo autor. Autor que pugna pela aplicação dos valores de honorários previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Inexistência de razão para prestigiar arbitramento por equidade em detrimento dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, o que implicaria conflito para com a jurisprudência vinculante do STJ - relativa ao Tema 1.076 de recursos repetitivos. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 594.1549.3417.6090

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cessão de direitos hereditários e novação de dívida. Entrega de imóvel em substituição ao pagamento. Posse transferida sem formalização da propriedade. Obrigação de outorga de escritura pública. A obrigação contratual assumida pelo réu restringe-se à entrega do imóvel e à outorga da escritura pública, não havendo cláusula que o obrigue a arcar com as despesas decorrentes de escritura e registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 490 do Código Civil - despesas que cabem à autora. Astreintes. A inércia prolongada quanto ao cumprimento da obrigação contratual pelo requerido autoriza a imposição de multa cominatória, nos termos do CPC, art. 536, § 1º. Danos Morais não configurados. Autora que não demonstrou efetiva violação a direito da personalidade decorrente da situação, pois ausente prova de sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante. Sentença reformada apenas para julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, com imposição de astreintes, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 517.4516.6417.1664

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A

impugnação aos instrumentos contratuais juntados com a contestação é genérica, e não indica pontualmente eventual falsidade de seu conteúdo ou da assinatura da consumidora, o que resulta na admissão de sua veracidade, em ordem a ser descabida a abertura de instrução processual para infirmar sua validade - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A sentença reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado devidamente subscrito pela autora, mas ao invés de se insurgir contra esse fundamento, alega em suas razões recursais ser nulo o contrato para descontos de contribuições associativas firmado por via telefônica, que é matéria completamente estranha ao objeto da ação - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 268.5660.4599.3360

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Manutenção da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, § 2º, ambos do CPC, porque a autora descumpriu a determinação de juntada de documentos para comprovação do interesse em demandar. Pertinência da ordem judicial, sobretudo diante das cautelas oriundas do Comunicado CG 02/2017, com recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) com a finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Pedido de documentos pelo órgão judicial de origem em conformidade ao comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 424/2024. Autora deixou transcorrer o prazo sem desincumbir-se do ônus imposto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 233.6020.5199.5449

51 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Técnica de Enfermagem», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo durante o período da Pandemia de Covid-19 - Prova pericial que aponta a existência de insalubridade no grau máximo - Marco final da pandemia que coincide com a data em que foi editada a Portaria 913 do Ministério da Saúde, 22/04/2022, por meio da qual se declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 que tem caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III - Recurso de apelação da Municipalidade parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 875.4587.0167.4686

52 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Suposta pretensão de celebração de empréstimo consignado. Efetiva contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Réu demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando-o a se abster de realizar débitos e cobranças, a restituir valores debitados indevidamente e a pagar danos morais. A autora alega ter sido ludibriada ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) é possível a conversão da avença em empréstimo consignado; e (iii) houve danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado informações suficientes a respeito da natureza e objeto do contrato, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito RMC. 4. A contratação foi realizada com ciência da autora, que assinou o termo de adesão e sacou o valor disponibilizado via TED. 5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CC, art. 166, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 208.1325.9597.2605

53 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CHEQUE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR TERCEIRO PORTADOR DOS CHEQUES SUSTADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. CRÉDITO RECONHECIDO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeitam-se as alegações de ausência de interesse processual com extinção do processo sem resolução do mérito e de prescrição. Não incidência da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O fato da autora ter sido integralmente indenizada pela seguradora não retirava seu direito ao ressarcimento pretendido, subsistindo-se o interesse processual. A indenização securitária recebida referiu-se exclusivamente à carga transportada, objeto do contrato de transporte, e não aos valores posteriormente pagos pela autora em decorrência de ação monitória movida por terceiro, portador dos cheques emitidos em favor do réu. Prescrição. Ausência. Trata-se de pretensão relacionada ao enriquecimento sem causa, que prescreve no prazo de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. E segundo, mantém-se o reconhecimento do direito de regresso. Réu que recebeu cheques emitidos pela autora. Títulos representativos de um frete, mas o contrato de transporte restou descumprido, diante de acidente provocado pelo réu. Preço indevido, mas que terminou honrado pela autora, porque o réu endossou os títulos para sua sobrinha. Situação em que discute-se o dever de ressarcimento à autora dos valores por ela pagos em ação monitória (processo 5000001-76.2019.8.13.0330), ajuizada por terceiro que recebeu, por endosso, os aludidos títulos. Direito de ressarcimento baseado no enriquecimento sem causa. Réu que, ao descumprir o contrato de transporte, deveria promover o ressarcimento à autora dos valores obtidos com a «troca dos cheques» ou, alternativamente, desfizesse o negócio com sua sobrinha, recuperando-se os títulos. Inteligência do o CCB, art. 884. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.3769.4271.1029

54 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA NA CONTA DA AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Configuração. Situação em que a autora, após anunciar um produto na plataforma «Enjoei», foi vítima de fraude, resultando na retirada indevida de R$ 3.263,00 de suas contas. A falha na prestação dos serviços bancários das rés e a determinação de devolução dos valores subtraídos, foram pontos acobertados pela coisa julgada material, diante da inexistência de recurso dos réus quanto ao ponto. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.7814.2644.0662

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade de contrato c/c repetição do indébito julgada improcedente. Justiça gratuita. I - Inconformismo da autora. Alegação de que foi vítima de golpe e que os apelados falharam na prestação dos serviços. Pedido de concessão do benefício da gratuidade. II - Pedido de gratuidade deduzido no apelo. Apelante que não comprovou a alegada hipossuficiência. Apelante que trabalha como professora da rede estadual de ensino e possui rendimentos mensais líquidos de R$ 6.294,59. Circunstâncias que são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Valor da causa apequenado. Custas devidas que não têm porte. Determinação de juntada de documentos que, ademais, não foi integramente cumprida. Apelante que não trouxe as cópias das últimas DIRPF e, em outro processo, recolheu o preparo recursal. III - Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. IV - Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 181.2019.0740.6144

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou procedente a pretensão, sem considerar a emenda à petição inicial que alterou o pedido para reparação de danos materiais, ao invés de obrigação de fazer. Cabimento da insurgência. Pedido principal para condenação das requeridas no reembolso dos valores incorridos de forma particular para realização do exame. Acolhimento. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade, em razão do baixo proveito econômico obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.2034.1615.1396

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão da vendedora de compelir os compradores ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na conclusão de estrada de acesso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Afastamento. Magistrado que declinou as razões fáticas e jurídicas do seu convencimento, em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489. Mérito. Cláusula contratual que previa a «construção de uma estrada» no valor de R$ 10.000,00 como parte do pagamento. Alegação de aditivo verbal para inclusão de obras de drenagem, aterro e instalação de portão. Ausência de prova mínima do pacto verbal acessório. Ônus que incumbia à autora. Art. 373, I, CPC. Relatório descritivo produzido unilateralmente e anos após a avença. Prova oral que indica o cumprimento da obrigação principal (abertura e cascalhamento da via). Desgaste decorrente de intempéries e do decurso do tempo que não pode ser imputado aos réus, à míngua de cláusula de manutenção vitalícia. Boa-fé objetiva que orienta a execução contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.7640.3589.2581

58 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos material e moral. Fraude bancária (contratação de empréstimo e transferência via PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora visando à majoração da indenização por dano moral e dos honorários sucumbenciais pelo trabalho adicional em grau recursal. I. Dano moral. Sentença que reconheceu a falha nos mecanismos de segurança e na prestação do serviço pelo réu, bem como sua responsabilidade de arcar com os prejuízos causados pelo risco da atividade, declarando a inexigibilidade do empréstimo e condenando o réu na devolução dos respectivos valores cobrados, no pagamento de R$ 485,10 a título de indenização por dano material e de R$ 2.000,00 por dano moral. Pretensão de majoração da reparatória por dano extrapatrimonial para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Exasperação da reparatória para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas e dos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. II. Honorários sucumbenciais. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 11, ante o parcial provimento do recurso. Precedente do E. STJ. Recurso desprovido nessa questão. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 784.9848.5434.2966

59 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu ao pagamento de valor por ele reconhecido - Omissão quanto à análise dos demais pedidos expressamente formulados na inicial - Configuração de julgamento citra petita - Violação ao CPC, art. 492 - Nulidade parcial da sentença reconhecida - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - Mérito - IPTU - Prova documental de que a autora quitou os débitos referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme acordo na execução fiscal 1000881-48.2021.8.26.0543, bem como os débitos dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, conforme acordo na execução fiscal 1501267-50.2023.8.26.0543 - Réu que reconhece exercer a posse do imóvel - Responsabilidade pelos encargos decorrentes da fruição do bem - Direito de regresso da autora - Pagamento posterior efetuado pelo réu, dois dias após a quitação realizada pela autora - Eventual repetição de indébito a ser buscada perante a municipalidade que recebeu o tributo em duplicidade - Ressarcimento à autora devido - Danos morais não configurados - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento inerente às relações da vida civil - Valor de empréstimo contraído pela autora que não pode ser imputado ao réu - Impossibilidade de impor ao réu obrigação de regularização cadastral perante a municipalidade, ante a ausência de título ou instrumento apto a instruir eventual requerimento administrativo - Manutenção da assistência judiciária concedida ao réu em agravo de instrumento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 592.4734.4011.1195

60 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Proteção veicular - Comprovada a hipossuficiência da ré em arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Contrato de locação do bem protegido - Impossibilidade de denunciação da lide ao locatário - Hipótese vedada pelas normas consumeristas - Eventual responsabilização do locatário pelo sinistro deve ser buscada em demanda própria - Recurso provido em parte, tão-somente para conceder a gratuidade judiciária para a apelante.

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Doc. ADM Direito 371.2374.6067.6285

61 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AMBOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada na manutenção indevida de restrição e negativação após quitação integral da dívida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, determinar a exclusão das restrições e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (ii) saber se houve ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar e, subsidiariamente, se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. Configura falha na prestação do serviço a manutenção de restrição e negativação após a quitação integral do débito, caracterizando ato ilícito nos termos do regime de responsabilidade objetiva aplicável às relações de consumo. 4. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se destinando ao enriquecimento indevido da parte lesada. 6. No caso, o montante fixado revela-se adequado às circunstâncias, considerando a natureza do ilícito, o período da restrição e a ausência de consequências excepcionais que justifiquem majoração. 7. Inviável a redução do valor indenizatório, porquanto compatível com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A manutenção de negativação após a quitação integral do débito configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevida sua alteração quando fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre dano moral in re ipsa em negativação indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 416.3744.2238.4106

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA.

Sentença proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Recursos não conhecidos, com determinação.

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Doc. ADM Direito 185.3886.5254.1966

63 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Nosocômio que permitia que o ex-marido da autora, auxiliar de enfermagem, acessasse o seu prontuário médico para fins meramente pessoais - Quebra do sigilo profissional caracterizada - Requerente que fora constrangida pelo ex-cônjuge em razão das informações por ele obtidas - Violação aos seus direitos da personalidade, notadamente à sua privacidade e à sua intimidade - Dano moral configurado - «Quantum» majorado para R$ 10.000,00 - Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.5216.6447.2579

64 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO - FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova oral. No mérito, afirma a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato, superiores à taxa média de mercado, e da capitalização, bem como vicio de consentimento e venda casada do seguro prestamista. Por fim, requer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova oral; (ii) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen e o teto fixado pelo CCFGTS; (iii) a legalidade da capitalização mensal; (iv) se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; (v) se o contrato foi formalizado com vício de consentimento ou violação do dever de informação; (vi) se o caso, o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada; (vii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). 4. Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. Os documentos encartados aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo a prova oral despicienda. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 7. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 8. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado e com o índice máximo estabelecido na Resolução 958/2020 do Conselho Curador do FGTS. 9. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 10. A contratação expressa evidencia a anuência da parte quanto às condições pactuadas, ausentes elementos que autorizem a intervenção judicial para modificar a avença e infirmando a alegação de vício de consentimento. 11. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). O financiamento foi pactuado em prestações fixas, com prévio conhecimento do custo da operação, o que afasta alegação de ilicitude da capitalização e de falta de transparência ao consumidor. 12. Não foi demonstrado que o réu tenha oportunizado ao autor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada do seguro prestamista configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 13. A restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada é medida que se impõe. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, com efeito para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Tema 929/STJ - . 14. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade. 15. Mantida a sucumbência tal como fixada na sentença, tendo em vista a sucumbência em maior grau do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 4. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. 5. A contratação expressa mediante assinatura eletrônica evidencia a anuência da parte quanto às condições pactuadas, infirmando a alegação de vício de consentimento ou de falha no dever de informação. 6. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972/STJ). 7. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, consoante entendimento firmado no Tema 929/STJ - . 8. Para caracterização de danos morais exige-se demonstração concreta de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar a violação a direitos da personalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 361.1978.6166.5786

65 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, Contradição e Erro material - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 150.0442.1095.1856

66 - TJSP Direito Civil. Apelações. Contrato imobiliário. Obrigação de fazer e Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Sentença de procedência. Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, firmado entre consumidor e fornecedor. Legitimidade passiva da ré. Litisconsórcio passivo necessário. Questões já abordadas em sede de agravo de instrumento. Preclusão configurada. Vícios de construção devidamente comprovados por laudo pericial realizado nos autos por perito imparcial e da confiança do Juízo. Danos materiais apurados são devidos pela ré. Obrigação de fazer. Pedido de realização do reparo na unidade a título de obrigação de fazer. Afastamento. Parte autora interpôs ação de indenização e não de obrigação de fazer. Danos morais. Deficiência na execução da obra. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção restou incontroversa nos autos. Fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Prática de ato ilícito pela parte ré. Indenização por dano moral devida. Valor arbitrado de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Advocacia predatória. Afastamento. Litigância repetitiva não se confunde com litigância abusiva ou predatória. Ônus da sucumbência. Reforma parcial da sentença. Sucumbência integral da ré. Responsabilidade pelo pagamento do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela ré arbitrados em 10% do valor da sua condenação, parâmetro que encontra respaldo no art. 85, §2º do CPC e no Tema 1076 do STJ. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pela autora.

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Doc. ADM Direito 137.9942.4341.8010

67 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM VERIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pela autora, visando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e a inexigibilidade de débitos, além de indenização por danos materiais e morais. A autora alega falha na prestação de serviços bancários, permitindo que golpistas realizassem transações não autorizadas em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por falhas na segurança que permitiram a realização de transações fraudulentas e a aplicação da culpa concorrente da autora por fornecer dados pessoais aos golpistas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva por fortuitos internos, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança das operações bancárias. 4. A autora contribuiu para o dano ao fornecer dados sigilosos, caracterizando culpa concorrente, conforme o CCB, art. 945. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em se tratando de transações fraudulentas, a culpa concorrente entre o consumidor e a instituição financeira acarreta o compartilhamento da responsabilidade. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 30/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 217.1802.2258.6647

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e recálculo da dívida, na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação requerendo o reconhecimento da abusividade de tarifas e juros, além de venda casada e cobrança indevida de IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade na cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro do contrato; (ii) venda casada quanto ao seguro; (iii) excessividade dos juros moratórios; (iv) cobrança indevida de IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ - . Comprovação de registro do gravame perante o órgão de trânsito. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 4. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de prestação efetiva do serviço. Preço não excessivo. Inexistência de abusividade. 5. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Não demonstração de relação contratual anterior. Não abusividade. 6. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). 7. Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Cédula de Crédito Bancário regrada por lei específica. Prevalência do percentual fixado em contrato. 8. IOF. Imposto que é devido ao Estado, bastante o fato gerador. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3688.6609.5159

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DEFERIDA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA E APÓCRIFA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE BUSCA POR CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA QUE SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSIVA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A SALVAGUARDA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 880.8334.4074.3988

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de Anulação de Alienação Fiduciária com pedido de Tutela Antecipada. A autora celebrou cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, mas ficou inadimplente devido a desemprego e problemas de saúde. Requer a anulação da alienação fiduciária e a transferência de propriedade do imóvel, alegando ser o único bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de anulação de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento pela 20ª Câmara de Direito Privado, pois, segundo a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para ações oriundas de contrato de alienação fiduciária é das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a competência das Câmaras da Terceira Subseção para matérias relacionadas à garantia de alienação fiduciária. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido e determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4746.0075.5985

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADOS. PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE ALTO PADRÃO. TEMPO DE DESLOCAMENTO FICTÍCIO DE 60 MINUTOS ENTRE SOROCABA E SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação de Defesa do Consumidor e da Moralidade Administrativa (ADCMA) contra a sentença que julgou improcedente o pedido inibitório formulado em ação civil pública, a qual buscava a cessação de material publicitário que anuncia tempo de deslocamento aproximado de 60 minutos entre o condomínio residencial Dijon, localizado em Sorocaba, e a Avenida Brigadeiro Faria Lima, na Capital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em primeiro lugar, a legitimidade passiva ad causam da construtora do empreendimento pela publicidade veiculada pela imobiliária corretora. Em segundo lugar, cumpre avaliar se a afirmação de trajeto de 60 minutos em rodovia constitui estimativa publicitária tolerável (puffing) ou se caracteriza publicidade enganosa por comissão e por omissão, diante da demonstração de que o tráfego viário ordinário exige tempo significativamente superior. III. Razões de decidir 3. Há legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária da construtora do empreendimento, uma vez que as rés atuam de forma coordenada e integram a mesma cadeia de fornecimento de consumo, auferem benefícios recíprocos da comercialização das unidades. Aplicação da teoria da aparência perante o consumidor. 4. A alegação publicitária de que o trajeto até o centro financeiro da Capital pode ser feito em 60 minutos é objetivamente falsa, estando comprovado por dados de geolocalização que o tempo mínimo de percurso supera uma 1 hora e 30 minutos em condições ideais e alcança três horas nos horários comerciais de maior fluxo. A omissão sobre as condições reais do tráfego rodoviário e a indicação de dado temporal fictício caracterizam publicidade enganosa, vinculam o fornecedor à veracidade da oferta. O perfil de alta renda do consumidor-alvo e a facilidade de verificação em aplicativos digitais não afastam o dever legal de informação clara e precisa, sendo vedado transferir ao consumidor o ônus de investigar a falsidade do anúncio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora e julgar procedente o pedido inicial, impondo obrigação de não fazer consistente na retirada do anúncio enganoso sob pena de multa diária. 6. Teses firmadas: «1. A construtora e a corretora imobiliária respondem de forma solidária perante os consumidores pela publicidade veiculada para a venda de unidades do empreendimento, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento sob a teoria da aparência. 2. A indicação de tempo de deslocamento rodoviário falso ou impreciso em material de divulgação de condomínio residencial caracteriza publicidade enganosa por comissão e por omissão, a violar o princípio da veracidade da oferta e o dever de transparência.» Referências: Lei 8.078 de 1990, arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 31 e 37, §1º. Lei 7.347 de 1985, art. 18. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe de 20/03/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8325.0022.8460

72 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Ação de procedimento comum. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Alegação de omissão quanto à distinção entre ausência de mandato e irregularidade formal do instrumento procuratório. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria, reconhecendo a ineficácia do mandato não ratificado em contexto de litigância predatória. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 221.6400.5949.6863

73 - TJSP Direito Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Acidente em ambiente escolar. Queda de ventilador em sala de aula. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Consectários legais. Inaplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 136/2025 na fase de conhecimento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por menor, condenado o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de lesão sofrida após ser atingido por ventilador que se desprendeu do teto de sala de aula em escola estadual. Insurge-se o réu quanto à responsabilidade civil, alegando caso fortuito e necessidade de comprovação de culpa (omissão estatal), bem como requer a redução do quantum indenizatório e a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos consectários legais. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade civil do Estado, no caso de acidente decorrente de queda de equipamento em escola pública, é objetiva ou subjetiva; (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução; e (iii) saber se a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025 incide desde a fase de conhecimento quanto aos consectários legais. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade administrativa, especialmente quando o evento decorre de falha na estrutura de serviço público sob guarda direta da Administração. A hipótese não configura omissão genérica, mas defeito do serviço, já que o dano decorreu de equipamento integrante da infraestrutura escolar, afastando a necessidade de comprovação de culpa administrativa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade, porquanto o alegado caso fortuito não possui natureza externa, tratando-se de risco interno inerente à manutenção predial da escola. O dano moral está configurado diante da lesão física sofrida por menor em ambiente escolar, com repercussão psíquica que ultrapassa mero dissabor cotidiano. O valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do evento, as condições das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando excesso ou irrisoriedade. A Emenda Constitucional 136/2025 não incide na fase de conhecimento, pois disciplina exclusivamente a atualização de valores na fase de cumprimento de sentença, após expedição de requisitório, não havendo falar em sua aplicação antecipada. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A queda de equipamento integrante da infraestrutura de escola pública caracteriza falha do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. A disciplina de atualização prevista na Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se apenas à fase de cumprimento de sentença, após a expedição do requisitório, não incidindo na fase de conhecimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1001775-29.2016.8.26.0404, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 313.6106.2740.5304

74 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Análise de denunciação à lide e aos seus efeitos - Reconhecimento do vício, com integração do acórdão - Improcedência da denunciação à lide, pelos fundamentos que já constavam no acórdão - Explicitação do julgado - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para esclarecimento do julgado.

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Doc. ADM Direito 355.1474.7129.9941

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de prescrição afastada. Prazo quinquenal do CDC, art. 27. Descontos sucessivos. Termo inicial correspondente ao último desconto indevido. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de instrumento contratual e de elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora. Inexistência da relação jurídica mantida. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8732.0060.0051

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 3ª CLASSE. EDITAL 03/2025. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTAL. INAPTIDÃO. ENVOLVIMENTO EM CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. OMISSÃO NO FORMULÁRIO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exclusão do candidato na fase de investigação social, de reintegração ao certame e de indenização por danos morais. 2. Litispendência ou coisa julgada. Inoncorrência. Ação anterior versou sobre o Edital 03/2023; e a presente demanda impugna ato praticado no Edital 03/2025. Certames distintos, com editais e atos administrativos próprios e independentes. Tríplice identidade não aferida.. 3. Investigação social prevista no art. 9º, VI e §§ 1º e 2º, da LM 3.119/11 e no Capítulo XI do Edital 03/2025. Existência de boletim de ocorrência na por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) envolvendo o autor. 4. Ocorrência obscura, não esclarecida pelo candidato. Omissão da passagem policial no Formulário Específico. Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não incursão nos itens 11.8, 11.11.6, 11.11.12, 11.11.14 e 11.11.19 do Edital. Eliminação que não decorreu do simples fato de responder a inquérito ou ação penal, mas da omissão de informações relevantes e da existência de registro policial que constitui elemento válido de avaliação da conduta pregressa. Não incidência do Tema 22 do STF - . 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo, descabe a indenização por danos morais. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1575.2688.0415

77 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Mútuo - Transação questionada pela autora - Prova produzida que aponta para regularidade do pacto - Autora que não nega portabilidade, com quitação de outro empréstimo - Ausência de ato ilícito pela ré - Indenização por prejuízos morais não devida - Improcedência do pedido - Recurso provido.

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