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Doc. ADM Direito 994.7600.2677.4018

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO PELOS ADQUIRENTES. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir 85% do valor pago pelos autores. Insurgência da requerida. Argumentos de que deve ser respeitado o contrato celebrado entre as partes, que previu cláusula penal de 10% do valor do contrato, conforme Lei 13.786/2018, art. 32-A. Pleiteia o reconhecimento do direito à retenção dos valores referentes à comissão de corretagem e aos tributos incidentes sobre o imóvel, pela natureza propter rem. Pede anda que a correção monetária incida desde o ajuizamento da demanda, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Julgamento. O recurso, na parte conhecida, não comporta provimento. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Percentual de retenção fixado em sentença consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal. Comissão de corretagem adimplida pelos vendedores, não integrando o preço do bem, de forma que não comporta a pretendida retenção. Pretensão ao desconto dos valores em aberto devidos a título de IPTU, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel também não comporta provimento, pois os adquirentes sequer foram imitidos na posse do bem. Correção monetária fixada em sentença conforme precedente do E. STJ. Juros de mora já fixados em sentença conforme pleiteou a apelante, não comportando conhecimento o recurso neste tópico. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 628.4838.3846.0823

2 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Adicional de insalubridade. IRDR 47. Tema firmado para excluir tal rubrica da fórmula de cálculo. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 533.8194.9765.7922

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.2900.9803.8422

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Abertura de conta e contratação de empréstimo bancário, com a portabilidade do benefício previdenciário do autor para o banco réu sem a autorização do consumidor - Controvérsia recursal que se cinge à majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais - Aplicação do CDC - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 2.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.0652.3617.7963

5 - TJSP Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação de despejo c.c cobranças de aluguéis. Compete ao devedor fazer prova inconteste do efetivo pagamento, sob pena de responder pela dívida assumida. Ônus da prova do fato obstativo do direito do autor que incumbe ao locatário, conforme CPC, art. 373, II. Nessas circunstâncias, caberia ao apelante demonstrar de forma inconteste o pagamento dos aluguéis requeridos na inicial, o que não se verifica. Diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar suas alegações, de rigor a procedência da ação. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 758.0924.1851.1002

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Insurgência de um dos corréus (Banco Bradesco). Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira, solidária sua responsabilidade em razão da cadeia de consumo formada, por força dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. Rés que não apresentam prova de regularidade da contratação. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II. Correto afastamento dos descontos, com devolução em dobro. Má-fé demonstrada (art. 42, parágrafo único, CDC). Indenização por danos morais. Preservação. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor da indenização mantido. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.6537.8464.5749

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 577.5403.8028.4910

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência da ação - Pedido de entrega de documentos acadêmicos que não foi prontamente atendido pela instituição de ensino - Recurso da parte ré - Alegações de ausência ilicitude - Ausência de comprovação de que a plataforma da instituição estava em pleno funcionamento quando do pedido da autora - Recusa injustificada da requerida em fornecer os documentos acadêmicos para possibilitar a transferência para outra instituição - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 739.2892.5108.6615

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargantes apontam omissão no aresto em comento. Vício inexistente. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 335.9585.3425.7171

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Bertioga. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Hipótese em que, mesmo após intimada na origem, a parte impetrante não juntou aos autos o seu contrato social ou o instrumento contratual de transferência dos imóveis descritos na inicial para a integralização de capital social. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão da parte impetrante. Imunidade incabível. Inadmissibilidade, outrossim, da juntada extemporânea de documentos em apelação, visto não se tratar de documentos novos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 244.6143.1807.5356

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença que indeferiu a aplicação do Tema 677 - Extinção não ocorrida, por força do recurso - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.1170.0014.5416

12 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Curso de pós-graduação - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes e reconvenção julgada procedente - Contratação via telefone - Arrependimento manifestado a destempo - CDC, art. 49 - Trancamento da matrícula não formalizado - Serviços postos à disposição - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 684.4433.6697.3139

13 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Documentos colacionados pelo autor que são insuficientes a demonstrar que se referem aos mesmos imóveis (lotes 29 e 30) de seu domínio, que estão ocupados pela ré. Reconvenção. Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva que deve ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 504.8317.2635.0381

14 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.7359.3477.0678

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Elda Souza contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (17 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5424.5613.9653

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral - Demora injustificada no restabelecimento do serviço, após corte ocorrido em virtude de inadimplência admitida (dívida atual) e regular quitação do débito em aberto - Serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Não observância do prazo de 24h (vinte e quatro horas) previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Danos morais caracterizados - Recurso de apelação interposto pelo consumidor provido em parte, para majorar a indenização de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) montante este que melhor observa o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Precedentes - Ação julgada procedente - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido para melhor adequar a extensão da indenização devida... ()

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Doc. ADM Direito 273.6292.2977.1168

17 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda indenizatória - Sentença que, em relação à instituição financeira apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial - Recurso da instituição-recorrente - Partes que, conjuntamente, informaram a superveniente celebração de acordo - Homologação, para produção de seus regulares efeitos, do acordo, extinguindo-se o processo, nos termos dos arts. 487, III, «b» e 932, I e III, do CPC - Homologação, ainda, a teor do CPC, art. 998, da desistência, implicitamente comunicada, do presente recurso - Determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 503.8617.5760.5213

18 - TJSP ECAD - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - TUTELA INIBITÓRIA COM AFASTAR - MULTA IGUALMENTE POR NÃO IMPOR - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO POR OCORRER AQUANDO DE SUA EXISTÊNCIA - CRITÉRIO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER ACATADO - HONORÁRIA EXATA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.3191.3061.3263

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ - . 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 412.4788.1801.1518

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor em face do decreto de parcial procedência do pedido. Desconto indevido em diminuto benefício previdenciário. Ausência de prova, estreme de dúvida, da higidez da contratação ou mesmo de qualquer benesse em prol do hipossuficiente consumidor. Parte que se limitou a repetir, em áudio incompleto juntado, os dizeres da suposta preposta da ré. Ausência de um documento por ele subscrito ou prova da remessa de qualquer material à residência do apelante. Necessidade da imposição de correta reprimenda, pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas deveras simples. Precedentes. Devolução do que foi tolhido - em dobro - de rigor. Dano extrapatrimonal presente. Valor da indenização, da ordem de R$ 5.000,00, francamente adequados à espécie. Prededentes deste E. Tribubnal. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 348.1505.5182.6355

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.2628.5336.1289

22 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de seis contratos de empréstimo consignado e a cobrança de seguro, com restituição simples dos valores descontados e condenação em danos morais de R$ 10.000,00. O requerido, ora apelante, contesta a regularidade de dois dos contratos e a condenação em danos materiais e morais, e pleiteia compensação com valores pagos à autora. II. Questão em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo e (ii) a adequação da condenação em danos morais. III. Razões de decidir: o requerido não comprovou a validade dos contratos, apresentados sem assinatura física ou eletrônica. Autoriza-se compensação do valor a restituir à autora com eventual montante comprovadamente recebido, sem juros ou correção. Reduz-se os danos morais, excepcionalmente reconhecidos diante das inúmeras cobranças sofridas pela autora que é deficiente física, para R$ 5.000,00, em critério de prudência e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da validade dos contratos justifica sua declaração de inexistência. 2. A redução dos danos morais é adequada às circunstâncias do caso

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Doc. ADM Direito 698.4652.5678.9454

23 - TJSP MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença que concedeu a segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.2350.1663.6600

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Fatos narrados na inicial que indicam «golpe da falsa central de atendimento/falso funcionário» - Discrepância da narrativa apresentada na delegacia que afasta a verossimilhança das alegações - Provas que constam dos autos não demonstram a falha na prestação do serviço prestado pelas rés - Desídia da autora - Excludente de responsabilidade das instituições rés - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.2926.2592.8513

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações sobre loteamentos e de cópia do projeto de construção do parque central (Praça do Rosário) na Municipalidade de Santa Branca - R. sentença de parcial procedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito à informação garantido no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei 12.527/11, que assegura a obtenção de informação pública a qualquer interessado identificado, sob pena de responsabilização do agente público que a sonegue ou omita - Necessidade, ademais, de se comunicar o requerente, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, quanto à data, ao local e ao modo de acesso à informação requerida, quando esta não se dê de forma imediata - Municipalidade que não se desincumbiu de seu ônus legal - Redistribuição da condenação nos ônus de sucumbência - Descabimento - Fixação que se deu nos exatos termos do CPC, art. 86, caput - Isenções que devem observar os termos da Lei Estadual . 11.608/03 - R. sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 364.7732.5713.1886

26 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Fixação da verba honorários por equidade. Inconformismo da autora. Cabimento. Honorários advocatícios. Inexistência no caso dos autos das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85. Necessidade de obediência à ordem de preferência prevista no art. 85, §2º, do CPC. Precedente do C. STJ (Tema 1076) - . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no caso concreto em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, I a IV, do CPC). Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 337.3479.5404.1476

27 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Impetração indevida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juízo a quo identificou a vedação expressa do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I e determinou a redistribuição do mandado de segurança para Vara da Fazenda Pública. Após a decisão para promover o recolhimento das custas iniciais, a imperante desistiu da ação mandamental. Ato judicial impugnado. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Interpreta-se que a desistência, na hipótese dos autos, se equipara à situação de cancelamento da distribuição, pela ausência de recolhimento da taxa judiciária. Aplicação do CPC, art. 290. Inviabilidade de impor à parte desistente o pagamento de custas, quando a própria inércia levaria ao cancelamento da distribuição. Vedação expressa à condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e da Súmula 512/STF. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.3647.7053.4958

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pelo autor - Autor não impugnou a assinatura e o valor da transferência bancária realizada em seu favor.

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Doc. ADM Direito 634.5801.1024.8675

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que homologou o acordo celebrado pelas partes e extinguiu o feito. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que a demanda não deveria ter sido extinta, mas sim suspensa. Em caso de eventual descumprimento do acordo firmado, prosseguirá a exequente com o feito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 922. De rigor a suspensão do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 124.7911.1258.0720

30 - TJSP SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PATROCINADOR DE CENTENAS DE DEMANDAS SEMELHANTES NA COMARCA, DE PEQUENA ESTRUTURA. JUSTIFICADA A EXIGÊNCIA, PORÉM NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Suspeita de litigância predatória. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Precedentes do Tribunal e do Egrégio STJ. Escritório de advocacia patrocinador de centenas de demandas semelhantes na Comarca, de pequena estrutura. Justificada a exigência, porém não cumprida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 646.9690.4534.1197

31 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica e dos débitos, condenando a ré a ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente, bem como os que foram cobrados no transcurso do processo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. Danos Morais. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Juros de mora. Cômputo a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo. Entendimento desta C. Câmara. Majoração, porém, do percentual sobre o valor da condenação, em atendimento aos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 897.0786.3011.1367

32 - TJSP APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de transações financeiras realizadas por aplicativo bancário após furto de celular. A parte autora alega que terceiros acessaram seu aplicativo bancário, realizaram empréstimos e transferências via pix, causando-lhe danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas após furto do celular da parte autora. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado e jurisprudência do STJ. Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros. Fato comunicado com presteza às instituições financeiras. Movimentação realizada que destoa do perfil do correntista. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva a caracterizar excludente de responsabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5691.6961.9490

33 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.2319.8304.0045

34 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Determinação para comparecimento pessoal ao cartório judicial, a fim de ratificar a procuração dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Determinação judicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.9418.9712.4960

35 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da contratação - Ônus que cabia ao banco réu - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início em julho de 2020 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 28.6.2021, de modo que a devolução em dobro somente ocorrerá quanto aos débitos indevidos verificados após essa data - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que deve ser restituído ou compensado, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor de R$ 37,00, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, quatro anos do desconto da primeira parcela do empréstimo - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Afastamento da condenação de indenização por danos morais que se impõe - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora, objetivando a majoração da indenização por danos morais, prejudicado, provido em parte o apelo do banco réu

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Doc. ADM Direito 825.4241.6067.7223

36 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Exegese do CPC, art. 355, I. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Contrato de trato continuado. Termo inicial para início do prazo prescricional que corresponde a data de vencimento da última parcela. MÉRITO. Regularidade da contratação não verificada. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o banco réu quedou inerte, deixando de depositar os respectivos honorários periciais. Preclusão da prova. Posterior parecer técnico apresentado pelo apelante que se trata de documento particular, elaborado unilateralmente, sem o contraditório e as garantias inerentes à prova pericial produzida sob a supervisão do juízo. Acertada declaração de inexigibilidade do débito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos na forma simples até 29/03/2021. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de compensação. DANOS MORAIS. Não configurados. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.9701.8565.9608

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 986 - Inadmissibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Legitimidade ativa do impetrante para a cobrança de repetição de indébito - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada indeferida - Inaplicabilidade da Modulação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 983.9291.8844.3604

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inserção da dívida na rubrica «prejuízo» no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Ausente, ainda, evidencia fática de que a Requerente tenha sofrido efetiva restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.2296.5620.7547

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação civil por dano moral - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa e percentual preservados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 881.7402.0894.9442

40 - TJSP APELAÇÃO -

Assistência judiciária gratuita - Pedido deduzido em recurso - Indeferimento do benefício almejado, concedendo-se, por outro lado, possibilidade de pagamento parcelado do preparo recursal - Ausência de pagamento - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 858.8730.7077.7006

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Cartão de crédito Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 734.2831.9176.8377

42 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário - Município de Cananéia - Fraude no controle do sistema de plantões médicos - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Preliminares de ilegitimidade passiva da corré Anna Beatris, cerceamento de defesa e concessão de efeito suspensivo ao apelo devidamente afastadas - A ré Irany se aproveitou da facilidade de acesso aos controles de frequência que tinha como servidora efetiva, para fazer anotações irregulares que lhe garantiriam a percepção de pagamento por horas trabalhadas em duplicidade, o que revela sua evidente má-fé - Ainda que não tenha fraudado os controles de ponto, nem exercido as funções de médica, a ré Anna Beatris foi essencial à consecução da fraude, sendo irrelevante o fato de ter auferido os valores para si ou repassado à corré Irany - Condenação à restituição aos cofres públicos pelos danos decorrentes dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 9º e Lei 14.230/21, art. 10, e Lei 8.429/1992, art. 12, I e II - Sentença reformada - Exclusão da sanção de multa civil com relação a ambas as rés - As sanções cominadas na Lei 8.429/92, art. 12 não são de imposição necessariamente cumulativa - No tocante à multa civil, tendo em conta seu caráter punitivo e não ressarcitório, entendo proporcional e razoável deixar de aplicá-la, tendo em vista que as sanções impostas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta, considerando a extensão do dano, e que as condenações à perda da função pública e à proibição de contratar com o Poder Público, no caso da corré Irany, além do ressarcimento integral do prejuízo, já possuem reflexos econômicos à parte - Precedente do Colendo STJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 776.4629.6045.6974

43 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RÉUS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA - JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1.002

do C.1STJ - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - PRECEDENTE DESTA CAMÂRA - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §2º DO C.P.C. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 125.8459.9596.9568

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção da ação principal (usucapião) e de improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da ré/reconvinte. Comprovação do domínio e da individualização do imóvel. Posse do ocupante fundada em contrato firmado com terceiro sem legitimidade. Posse injusta caracterizada. Ausência de prova da posse qualificada e do lapso temporal. Indisponibilidade judicial do bem que não impede a usucapião em tese, mas irrelevante no caso concreto. Pedido reivindicatório procedente. Indenização por fruição e ressarcimento de IPTU indevidos. Lote vago. Ausência de exploração econômica e de prejuízo patrimonial. Inversão da sucumbência.Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.7766.2293.3495

45 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a providenciarem a baixa da comunicação de venda à autora perante o «Detran», ressarcir eventuais impostos, multas e taxas comprovadamente quitados pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$7.000,00. Inconformismo do corréu Fabio. Denunciação à lide da loja «Roberto & Coqueiro» afastada. Transferência que compete ao adquirente do veículo, nos termos do CTB, art. 123. Incumbe ao vendedor, contudo, a comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 dias do reconhecimento de firma aposta no documento único de transferência («DUT»), nos termos do art. 134 do mesmo código. Sem tal providência prevalece a responsabilidade do corréu Fábio perante terceiros de boa-fé, ressalvado eventual direito de regresso contra o adquirente que não providenciou a transferência. Dano moral caracterizado. Além da imposição de penalidades de trânsito e lançamento de impostos/taxas incidentes sobre o veículo em nome da autora, por conta da comunicação irregular da venda, também teve seu nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados (CADIN) estadual. Valor fixado pelo juízo de origem em R$7.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.3898.4244.6071

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, é pouco superior ao dobro da média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Capitalização dos juros. Cabimento. Previsão expressa no contrato. Aplicação, ainda, da Súmula 541/Egrégio STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a prática da capitalização. Honorários. Fixação que se deu no patamar mínimo legal (10% do valor atribuído à causa). Observância do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Ausência de fundamento para o arbitramento por equidade. Hipóteses do parágrafo 8º do art. 85, do mesmo Diploma Legal mencionado, que não estão presentes. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 213.1415.1329.3329

47 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Nulidade da sentença. Ocorrência. Error in procedendo em face da prolação de sentença citra e ultra petita, passível de ser anulada, em razão de vícios insanáveis e obstativos ao regular curso do processo com relação a dois dos pedidos iniciais formulados. Violação aos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Falta de fundamentação. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada para a parcial procedência da demanda. Perda superveniente de objeto do apelo dos demandados em razão anulação da sentença. RECURSOS PROVIDO do autor e RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 509.6941.2864.2973

48 - TJSP Seguro Residencial. Imóvel atingido por vendaval. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor para insistir no recebimento do valor total dos orçamentos (R$17.369,21) e na condenação da ré em danos morais. Investida recursal rejeitada. Indenização securitária que deve equivaler ao valor do prejuízo, decotado o danos pré-existentes atestado em laudo judicial. Escorreito o arbitramento em R$2.000,00 para fins de conserto do telhado e da cumeeira. Danos morais não caracterizados. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização que se enquadra em dissabor inerente ao descumprimento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 357.9649.9265.6152

49 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por lucros cessantes, danos morais e estéticos - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Embargos de declaração opostos pela seguradora denunciada - Efeito infringente atribuído aos aclaratórios sem prévia intimação dos embargados para oferecer contrarrazões - Nulidade decretada, com determinação - Recurso dos réus-denunciantes provido, prejudicada a análise do mérito e da apelação interposta pelo autor.

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Doc. ADM Direito 825.0961.7799.1257

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDOS INCIDENTAIS QUE DESBORDAM O ESCOPO RECURSAL E QUE DEVEM SER DELIBERADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se a parte embargante entende que a questão não foi bem apreciada, deve veicular sua pretensão por meio do recurso adequado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 819.1561.4502.3851

51 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação Fiduciária - Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da demanda reconvencional, para condenar o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores despendidos com pagamento de taxa de avaliação do bem, em razão da abusividade de sua cobrança - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao réu - Notificação extrajudicial que indicou corretamente o contrato pactuado e o valor das parcelas inadimplidas, tendo sido encaminhada para o mesmo endereço indicado no contrato, que constitui o endereço residencial do réu - Aviso de recebimento que retornou com a informação de «não atendido» - Constituição em mora reputada válida, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1132 - Inexistência de irregularidade ou abusividade nas cobranças denominadas Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem, relativas a serviços efetivamente prestados - Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ, cadastrado sob o Tema 958 e Súmula 596/STF e Súmula 565/STJ - Contratação de Seguro de Proteção Financeira, sem oportunizar a escolha do consumidor por seguradora de sua preferência, com a imposição da contratação junto à Seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico, que evidencia abusividade, caracterizando venda casada, vedada pelo Tema 972 do C. STJ - Valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos que devem ser restituídos de forma simples, sendo autorizada sua compensação com o saldo devedor - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 177.0515.6281.2003

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ANTECIPAÇÃO.

Pleito de anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por indicada falta de recolhimento de ICMS-Antecipação e ICMS-ST sobre operações interestaduais, nos termos do art. 426-A do RICMS/SP. Sentença de improcedência. Apelação da autora. 1.Déficit de fundamentação da sentença. Nulidade. Inocorrência. Sentença ornada de satisfatória motivação, com exposição das razões de decidir e enfrentamento das questões relevantes ao deslinde assinalado. 2. Cerceamento de defesa. Não configuração. Questão em debate essencialmente de direito, com fatos relevantes a seu deslinde evidenciados por prova documental abojada nos autos. 3. Decadência do direito ao lançamento fiscal. Inocorrência. Fatos imponíveis que remontam ao período de janeiro a março de 2018, constituído o crédito em dezembro de 2022, ao tempo da notificação do AIIM original. Posterior alteração da capitulação legal que configura mero aperfeiçoamento formal do ato administrativo, sem induzir nulidade (art. 13 da Lei Estadual 13.457/09). 4. O regime de arrecadação antecipada do pagamento de ICMS, enquanto fato imponível presumido, interfere no aspecto temporal da regra-matriz. O contido no art. 2º, §3º-A e no art. 60 e seguintes da Lei Estadual 6.374/1989 possui caráter demasiadamente genérico, sem densidade suficiente ao regime diferencial de arrecadação. Delegação geral e igualmente genérica ao Poder Executivo para a criação de fatos imponíveis presumidos sem parametrização específica. Caracterizada violação ao princípio da reserva legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência de tributo de modo antecipado por meio de decreto pelo STF - ao tempo julgamento do recurso excepcional correspondente ao Tema 456, sob a técnica dos casos seriais. Necessidade de lei em stricto sensu a estabelecer antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador. Inexistência «in casu". 4. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2823.9911.7409

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA CLT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ex-servidora pública estatutária contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada em face do Município de Catiguá, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade e indeferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes de alegada extrapolação da jornada e supressão de intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento de horas extras e reflexos, em razão de suposta jornada extraordinária e redução do intervalo intrajornada, à luz do regime jurídico estatutário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida por estatuto próprio (Lei Municipal 989/1981), circunstância que afasta a aplicação da CLT e impede a constituição de regime híbrido. 4. A legislação municipal condiciona o pagamento de horas extras à prévia convocação promanada da autoridade competente para labor além da jornada regular. 5. Não se comprova nos autos a prévia convocação da autora para prestação de serviço extraordinário. 6. A prova documental não demonstra a jornada efetivamente desempenhada e tampouco indica extrapolação habitual do expediente. 7. A prova testemunhal é genérica e imprecisa, pois as testemunhas não exerciam a mesma função e nem trabalhavam diretamente com a autora, o que impede aferição segura da rotina e da jornada alegada. 8. A narrativa inicial carece de detalhamento concernente aos períodos e à quantidade de horas extraordinárias, o que inviabiliza a precisa verificação do direito postulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estatutário submete-se a regime jurídico próprio, de forma que são inaplicáveis as normas da CLT. 2. A ausência de prova robusta da jornada extraordinária impede o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7883.2045.6308

54 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidora Pública Municipal. Impetrante aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeiro (Regime 12x36) do município de Andradina. Posse indeferida por possuir outro vínculo (técnica de enfermagem) no município de Três Lagoas/MS. CF/88, art. 37, XVI que permite a cumulação de cargos públicos apenas em hipóteses excepcionais, condicionando-a à compatibilidade de horários. Ausência de prova pré-constituída dessa circunstância. Impetrante que não demonstrou a distribuição da jornada referente ao cargo exercido em Três Lagoas/MS. A mera indicação da carga horária semanal e diária é insuficiente para aferir a compatibilidade de horários. Violação a direito líquido e certo não configurada. Tema 1081/STF. Denegação da segurança. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9590.8446.4660

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (IPA) e funcional por doença (IFPD). Sentença de improcedência. Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa. Laudo pericial do IMESC conclusivo pela ausência de incapacidade e inexistência de acidente típico. Cerceamento de defesa inocorrente ante o livre convencimento motivado. Manutenção da improcedência ante a falta de enquadramento nas coberturas contratadas e exercício de atividade laborativa habitual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7027.6064.8552

56 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. Fornecimento de energia elétrica - Débito oriundo de suposta fraude em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente - Concessionária que não preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica, sob os princípios do contraditório e ampla defesa - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Improcedência bem decretada - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 728.6254.0017.1757

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto indevido de título decorrente de fraude - Sentença de procedência que declarou a nulidade do título protestado e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Insurgência da parte requerida - Arguição preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas sobre a governança de dados da autora - No mérito, defende a aplicação da teoria da aparência e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima por suposta violação à LGPD e vazamento de dados - Pleiteia o afastamento da condenação por danos morais sob a alegação de exercício regular de direito putativo. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Magistrado que é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - Desnecessidade de dilação probatória adicional sobre a governança de dados diante de laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à falsidade da assinatura - Submissão do litígio aos ditames do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Fraude praticada por terceiro que configura fortuito interno inerente aos riscos da atividade econômica desenvolvida - Inaplicabilidade da teoria da aparência em face da negligência da ré no dever de cuidado ao contratar - Pessoa jurídica dotada de honra objetiva (Súmula 227/STJ e art. 52 do CC) - Protesto indevido de título de valor vultoso que enseja dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 ante a ausência de recurso da autora para sua majoração e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.5730.2521.8018

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Relação jurídica comprovada por meio de gravação telefônica, termo de adesão, faturas e registros sistêmicos. Linha telefônica habilitada e posteriormente cancelada por inadimplemento. Débito legítimo. Inserção em plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inexistência de dano moral indenizável. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos pela autora ao negar contratação comprovadamente realizada. Responsabilização solidária da patrona. Admissibilidade em hipóteses excepcionais de litigância predatória. Arts. 77, §6º, 80 e 81 do CPC. Expedição de ofício à OAB/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5821.2303.8214

59 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Contratos bancários. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica e pela falta de impugnação específica do réu. Responsabilidade do Banco réu. Súmula 479/STJ. Indébito. Restituição dobrada. Setor de compliance do Banco que excluiu a averbação dos empréstimos do benefício do autor, antes dos descontos de todos as prestações previstas. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Critério da falta de justa causa para cobrança, a ensejar a restituição dobrada do indébito, que somente se aplica aos descontos realizados a partir de 31.03.2021, nos termos do Acórdão proferido pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Correção monetária que não constitui ganho do réu, mas mera recomposição das perdas inflacionárias, sem a qual o demandante experimentaria enriquecimento ilícito. Recurso provido no que tange à inexigibilidade da compensação de R$ 8.070,99, pois o réu não comprovou ter depositado a quantia na conta do autor. 4. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário destinado à subsistência. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta C. Câmara. 5. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, e para que o valor creditado na conta da autora, e que deve ser restituído/compensado, seja atualizado monetariamente a partir do depósito. 6. Sentença reformada, para (i) afastar a restituição pelo autor/compensação pelo réu do depósito de R$ 8.070,99; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação deste Acórdão, e juros de mora a partir do 1º desconto indevido, determinando-se, de ofício, a aplicação dos critérios da Lei 14.905/2024, no que tange à correção e juros, somente após a entrada em vigor da lei, bem como a correção monetária sobre o crédito depositado na conta do autor e que deve ser objeto de restituição/compensação. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício.

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Doc. ADM Direito 443.3768.9833.7537

60 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Manoel Francisco de Souza contra CEBAP, julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos descontos contratados no benefício previdenciário do autor e (ii) a adequação da restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação, sendo aplicável o CDC. 4. A devolução em dobro é devida, caracterizada a má fé nos descontos indevidos. 5. O dano moral é presumido, conforme entendimento do TJSP, sendo a indenização de R$ 5.000,00 adequada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configura ato ilícito, com responsabilidade objetiva do réu. 2. O dano moral «in re ipsa» é aplicável, com indenização adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 815.3595.9710.9855

61 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 9,81% ao mês, correspondendo a 207,40% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 6,10% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para janeiro de 2020 - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, concernente a crédito pessoal não consignado. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 486.4368.8364.4790

62 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. DEDUÇÃO DA CORRETAGEM AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, apoiada na tese relativa ao Tema 938/STJ e na Súmula 2/TJSP, deu provimento à apelação do adquirente para afastar a dedução da corretagem e o parcelamento da restituição. II. Questão em Discussão 2. Discutem-se a dedução da corretagem e a forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Contrato que não indica o valor da comissão nem atribui expressamente o encargo ao adquirente impede a dedução da corretagem. 4. Restituição parcelada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, impondo-se a devolução imediata e em parcela única. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.3740.6099.6816

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB.AMBEC". Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade judiciária. Recurso da autora visando à alteração do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e à majoração dos honorários advocatícios. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Incidência da Súmula 54/STJ. Juros moratórios sobre a indenização por dano moral devidos desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2941.6631.1064

64 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III, e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Apelação - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Ausência de demonstração da incapacidade econômica - Súmula 481/STJ - Possibilidade de indeferimento - Elementos dos autos que não denotam insuficiência financeira - art. 99, §2º, do CPC - Pedidos subsidiários de concessão parcial, parcelamento e diferimento igualmente afastados - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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