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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Abertura de conta e contratação de empréstimo bancário, com a portabilidade do benefício previdenciário do autor para o banco réu sem a autorização do consumidor - Controvérsia recursal que se cinge à majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais - Aplicação do CDC - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 2.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Insurgência de um dos corréus (Banco Bradesco). Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira, solidária sua responsabilidade em razão da cadeia de consumo formada, por força dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. Rés que não apresentam prova de regularidade da contratação. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II. Correto afastamento dos descontos, com devolução em dobro. Má-fé demonstrada (art. 42, parágrafo único, CDC). Indenização por danos morais. Preservação. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor da indenização mantido. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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Parcial procedência da ação - Pedido de entrega de documentos acadêmicos que não foi prontamente atendido pela instituição de ensino - Recurso da parte ré - Alegações de ausência ilicitude - Ausência de comprovação de que a plataforma da instituição estava em pleno funcionamento quando do pedido da autora - Recusa injustificada da requerida em fornecer os documentos acadêmicos para possibilitar a transferência para outra instituição - RECURSO NÃO PROVIDO
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Embargantes apontam omissão no aresto em comento. Vício inexistente. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Bertioga. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Hipótese em que, mesmo após intimada na origem, a parte impetrante não juntou aos autos o seu contrato social ou o instrumento contratual de transferência dos imóveis descritos na inicial para a integralização de capital social. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão da parte impetrante. Imunidade incabível. Inadmissibilidade, outrossim, da juntada extemporânea de documentos em apelação, visto não se tratar de documentos novos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Sentença que indeferiu a aplicação do Tema 677 - Extinção não ocorrida, por força do recurso - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Curso de pós-graduação - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes e reconvenção julgada procedente - Contratação via telefone - Arrependimento manifestado a destempo - CDC, art. 49 - Trancamento da matrícula não formalizado - Serviços postos à disposição - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Apelação não provida
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Elda Souza contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (17 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral - Demora injustificada no restabelecimento do serviço, após corte ocorrido em virtude de inadimplência admitida (dívida atual) e regular quitação do débito em aberto - Serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Não observância do prazo de 24h (vinte e quatro horas) previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Danos morais caracterizados - Recurso de apelação interposto pelo consumidor provido em parte, para majorar a indenização de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) montante este que melhor observa o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Precedentes - Ação julgada procedente - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido para melhor adequar a extensão da indenização devida... ()
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Demanda indenizatória - Sentença que, em relação à instituição financeira apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial - Recurso da instituição-recorrente - Partes que, conjuntamente, informaram a superveniente celebração de acordo - Homologação, para produção de seus regulares efeitos, do acordo, extinguindo-se o processo, nos termos dos arts. 487, III, «b» e 932, I e III, do CPC - Homologação, ainda, a teor do CPC, art. 998, da desistência, implicitamente comunicada, do presente recurso - Determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ - . 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor em face do decreto de parcial procedência do pedido. Desconto indevido em diminuto benefício previdenciário. Ausência de prova, estreme de dúvida, da higidez da contratação ou mesmo de qualquer benesse em prol do hipossuficiente consumidor. Parte que se limitou a repetir, em áudio incompleto juntado, os dizeres da suposta preposta da ré. Ausência de um documento por ele subscrito ou prova da remessa de qualquer material à residência do apelante. Necessidade da imposição de correta reprimenda, pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas deveras simples. Precedentes. Devolução do que foi tolhido - em dobro - de rigor. Dano extrapatrimonal presente. Valor da indenização, da ordem de R$ 5.000,00, francamente adequados à espécie. Prededentes deste E. Tribubnal. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... ()
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Sentença que concedeu a segurança. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Fatos narrados na inicial que indicam «golpe da falsa central de atendimento/falso funcionário» - Discrepância da narrativa apresentada na delegacia que afasta a verossimilhança das alegações - Provas que constam dos autos não demonstram a falha na prestação do serviço prestado pelas rés - Desídia da autora - Excludente de responsabilidade das instituições rés - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações sobre loteamentos e de cópia do projeto de construção do parque central (Praça do Rosário) na Municipalidade de Santa Branca - R. sentença de parcial procedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito à informação garantido no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei 12.527/11, que assegura a obtenção de informação pública a qualquer interessado identificado, sob pena de responsabilização do agente público que a sonegue ou omita - Necessidade, ademais, de se comunicar o requerente, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, quanto à data, ao local e ao modo de acesso à informação requerida, quando esta não se dê de forma imediata - Municipalidade que não se desincumbiu de seu ônus legal - Redistribuição da condenação nos ônus de sucumbência - Descabimento - Fixação que se deu nos exatos termos do CPC, art. 86, caput - Isenções que devem observar os termos da Lei Estadual . 11.608/03 - R. sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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Impetração indevida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juízo a quo identificou a vedação expressa do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I e determinou a redistribuição do mandado de segurança para Vara da Fazenda Pública. Após a decisão para promover o recolhimento das custas iniciais, a imperante desistiu da ação mandamental. Ato judicial impugnado. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Interpreta-se que a desistência, na hipótese dos autos, se equipara à situação de cancelamento da distribuição, pela ausência de recolhimento da taxa judiciária. Aplicação do CPC, art. 290. Inviabilidade de impor à parte desistente o pagamento de custas, quando a própria inércia levaria ao cancelamento da distribuição. Vedação expressa à condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e da Súmula 512/STF. Sentença reformada. ... ()
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Contrato físico assinado pelo autor - Autor não impugnou a assinatura e o valor da transferência bancária realizada em seu favor.
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Sentença que homologou o acordo celebrado pelas partes e extinguiu o feito. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que a demanda não deveria ter sido extinta, mas sim suspensa. Em caso de eventual descumprimento do acordo firmado, prosseguirá a exequente com o feito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 922. De rigor a suspensão do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Suspeita de litigância predatória. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Precedentes do Tribunal e do Egrégio STJ. Escritório de advocacia patrocinador de centenas de demandas semelhantes na Comarca, de pequena estrutura. Justificada a exigência, porém não cumprida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica e dos débitos, condenando a ré a ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente, bem como os que foram cobrados no transcurso do processo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. Danos Morais. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Juros de mora. Cômputo a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo. Entendimento desta C. Câmara. Majoração, porém, do percentual sobre o valor da condenação, em atendimento aos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de transações financeiras realizadas por aplicativo bancário após furto de celular. A parte autora alega que terceiros acessaram seu aplicativo bancário, realizaram empréstimos e transferências via pix, causando-lhe danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas após furto do celular da parte autora. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado e jurisprudência do STJ. Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros. Fato comunicado com presteza às instituições financeiras. Movimentação realizada que destoa do perfil do correntista. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva a caracterizar excludente de responsabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Exegese do CPC, art. 355, I. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Contrato de trato continuado. Termo inicial para início do prazo prescricional que corresponde a data de vencimento da última parcela. MÉRITO. Regularidade da contratação não verificada. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o banco réu quedou inerte, deixando de depositar os respectivos honorários periciais. Preclusão da prova. Posterior parecer técnico apresentado pelo apelante que se trata de documento particular, elaborado unilateralmente, sem o contraditório e as garantias inerentes à prova pericial produzida sob a supervisão do juízo. Acertada declaração de inexigibilidade do débito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos na forma simples até 29/03/2021. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de compensação. DANOS MORAIS. Não configurados. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação ordinária - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 986 - Inadmissibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Legitimidade ativa do impetrante para a cobrança de repetição de indébito - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada indeferida - Inaplicabilidade da Modulação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inserção da dívida na rubrica «prejuízo» no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Ausente, ainda, evidencia fática de que a Requerente tenha sofrido efetiva restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação civil por dano moral - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa e percentual preservados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Assistência judiciária gratuita - Pedido deduzido em recurso - Indeferimento do benefício almejado, concedendo-se, por outro lado, possibilidade de pagamento parcelado do preparo recursal - Ausência de pagamento - Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Ação revisional - Cartão de crédito Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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Improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário - Município de Cananéia - Fraude no controle do sistema de plantões médicos - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Preliminares de ilegitimidade passiva da corré Anna Beatris, cerceamento de defesa e concessão de efeito suspensivo ao apelo devidamente afastadas - A ré Irany se aproveitou da facilidade de acesso aos controles de frequência que tinha como servidora efetiva, para fazer anotações irregulares que lhe garantiriam a percepção de pagamento por horas trabalhadas em duplicidade, o que revela sua evidente má-fé - Ainda que não tenha fraudado os controles de ponto, nem exercido as funções de médica, a ré Anna Beatris foi essencial à consecução da fraude, sendo irrelevante o fato de ter auferido os valores para si ou repassado à corré Irany - Condenação à restituição aos cofres públicos pelos danos decorrentes dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 9º e Lei 14.230/21, art. 10, e Lei 8.429/1992, art. 12, I e II - Sentença reformada - Exclusão da sanção de multa civil com relação a ambas as rés - As sanções cominadas na Lei 8.429/92, art. 12 não são de imposição necessariamente cumulativa - No tocante à multa civil, tendo em conta seu caráter punitivo e não ressarcitório, entendo proporcional e razoável deixar de aplicá-la, tendo em vista que as sanções impostas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta, considerando a extensão do dano, e que as condenações à perda da função pública e à proibição de contratar com o Poder Público, no caso da corré Irany, além do ressarcimento integral do prejuízo, já possuem reflexos econômicos à parte - Precedente do Colendo STJ. Recurso provido em parte... ()
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do C.1STJ - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - PRECEDENTE DESTA CAMÂRA - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §2º DO C.P.C. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de extinção da ação principal (usucapião) e de improcedência do pleito reconvencional. Insurgência da ré/reconvinte. Comprovação do domínio e da individualização do imóvel. Posse do ocupante fundada em contrato firmado com terceiro sem legitimidade. Posse injusta caracterizada. Ausência de prova da posse qualificada e do lapso temporal. Indisponibilidade judicial do bem que não impede a usucapião em tese, mas irrelevante no caso concreto. Pedido reivindicatório procedente. Indenização por fruição e ressarcimento de IPTU indevidos. Lote vago. Ausência de exploração econômica e de prejuízo patrimonial. Inversão da sucumbência.Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a providenciarem a baixa da comunicação de venda à autora perante o «Detran», ressarcir eventuais impostos, multas e taxas comprovadamente quitados pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$7.000,00. Inconformismo do corréu Fabio. Denunciação à lide da loja «Roberto & Coqueiro» afastada. Transferência que compete ao adquirente do veículo, nos termos do CTB, art. 123. Incumbe ao vendedor, contudo, a comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 dias do reconhecimento de firma aposta no documento único de transferência («DUT»), nos termos do art. 134 do mesmo código. Sem tal providência prevalece a responsabilidade do corréu Fábio perante terceiros de boa-fé, ressalvado eventual direito de regresso contra o adquirente que não providenciou a transferência. Dano moral caracterizado. Além da imposição de penalidades de trânsito e lançamento de impostos/taxas incidentes sobre o veículo em nome da autora, por conta da comunicação irregular da venda, também teve seu nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados (CADIN) estadual. Valor fixado pelo juízo de origem em R$7.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, é pouco superior ao dobro da média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Capitalização dos juros. Cabimento. Previsão expressa no contrato. Aplicação, ainda, da Súmula 541/Egrégio STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a prática da capitalização. Honorários. Fixação que se deu no patamar mínimo legal (10% do valor atribuído à causa). Observância do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Ausência de fundamento para o arbitramento por equidade. Hipóteses do parágrafo 8º do art. 85, do mesmo Diploma Legal mencionado, que não estão presentes. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária... ()
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Nulidade da sentença. Ocorrência. Error in procedendo em face da prolação de sentença citra e ultra petita, passível de ser anulada, em razão de vícios insanáveis e obstativos ao regular curso do processo com relação a dois dos pedidos iniciais formulados. Violação aos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Falta de fundamentação. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada para a parcial procedência da demanda. Perda superveniente de objeto do apelo dos demandados em razão anulação da sentença. RECURSOS PROVIDO do autor e RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.... ()
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Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se a parte embargante entende que a questão não foi bem apreciada, deve veicular sua pretensão por meio do recurso adequado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Alienação Fiduciária - Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da demanda reconvencional, para condenar o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores despendidos com pagamento de taxa de avaliação do bem, em razão da abusividade de sua cobrança - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao réu - Notificação extrajudicial que indicou corretamente o contrato pactuado e o valor das parcelas inadimplidas, tendo sido encaminhada para o mesmo endereço indicado no contrato, que constitui o endereço residencial do réu - Aviso de recebimento que retornou com a informação de «não atendido» - Constituição em mora reputada válida, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1132 - Inexistência de irregularidade ou abusividade nas cobranças denominadas Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem, relativas a serviços efetivamente prestados - Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ, cadastrado sob o Tema 958 e Súmula 596/STF e Súmula 565/STJ - Contratação de Seguro de Proteção Financeira, sem oportunizar a escolha do consumidor por seguradora de sua preferência, com a imposição da contratação junto à Seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico, que evidencia abusividade, caracterizando venda casada, vedada pelo Tema 972 do C. STJ - Valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos que devem ser restituídos de forma simples, sendo autorizada sua compensação com o saldo devedor - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()
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Pleito de anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por indicada falta de recolhimento de ICMS-Antecipação e ICMS-ST sobre operações interestaduais, nos termos do art. 426-A do RICMS/SP. Sentença de improcedência. Apelação da autora. 1.Déficit de fundamentação da sentença. Nulidade. Inocorrência. Sentença ornada de satisfatória motivação, com exposição das razões de decidir e enfrentamento das questões relevantes ao deslinde assinalado. 2. Cerceamento de defesa. Não configuração. Questão em debate essencialmente de direito, com fatos relevantes a seu deslinde evidenciados por prova documental abojada nos autos. 3. Decadência do direito ao lançamento fiscal. Inocorrência. Fatos imponíveis que remontam ao período de janeiro a março de 2018, constituído o crédito em dezembro de 2022, ao tempo da notificação do AIIM original. Posterior alteração da capitulação legal que configura mero aperfeiçoamento formal do ato administrativo, sem induzir nulidade (art. 13 da Lei Estadual 13.457/09). 4. O regime de arrecadação antecipada do pagamento de ICMS, enquanto fato imponível presumido, interfere no aspecto temporal da regra-matriz. O contido no art. 2º, §3º-A e no art. 60 e seguintes da Lei Estadual 6.374/1989 possui caráter demasiadamente genérico, sem densidade suficiente ao regime diferencial de arrecadação. Delegação geral e igualmente genérica ao Poder Executivo para a criação de fatos imponíveis presumidos sem parametrização específica. Caracterizada violação ao princípio da reserva legal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência de tributo de modo antecipado por meio de decreto pelo STF - ao tempo julgamento do recurso excepcional correspondente ao Tema 456, sob a técnica dos casos seriais. Necessidade de lei em stricto sensu a estabelecer antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador. Inexistência «in casu". 4. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta por ex-servidora pública estatutária contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada em face do Município de Catiguá, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade e indeferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes de alegada extrapolação da jornada e supressão de intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento de horas extras e reflexos, em razão de suposta jornada extraordinária e redução do intervalo intrajornada, à luz do regime jurídico estatutário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida por estatuto próprio (Lei Municipal 989/1981), circunstância que afasta a aplicação da CLT e impede a constituição de regime híbrido. 4. A legislação municipal condiciona o pagamento de horas extras à prévia convocação promanada da autoridade competente para labor além da jornada regular. 5. Não se comprova nos autos a prévia convocação da autora para prestação de serviço extraordinário. 6. A prova documental não demonstra a jornada efetivamente desempenhada e tampouco indica extrapolação habitual do expediente. 7. A prova testemunhal é genérica e imprecisa, pois as testemunhas não exerciam a mesma função e nem trabalhavam diretamente com a autora, o que impede aferição segura da rotina e da jornada alegada. 8. A narrativa inicial carece de detalhamento concernente aos períodos e à quantidade de horas extraordinárias, o que inviabiliza a precisa verificação do direito postulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estatutário submete-se a regime jurídico próprio, de forma que são inaplicáveis as normas da CLT. 2. A ausência de prova robusta da jornada extraordinária impede o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.... ()
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Servidora Pública Municipal. Impetrante aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeiro (Regime 12x36) do município de Andradina. Posse indeferida por possuir outro vínculo (técnica de enfermagem) no município de Três Lagoas/MS. CF/88, art. 37, XVI que permite a cumulação de cargos públicos apenas em hipóteses excepcionais, condicionando-a à compatibilidade de horários. Ausência de prova pré-constituída dessa circunstância. Impetrante que não demonstrou a distribuição da jornada referente ao cargo exercido em Três Lagoas/MS. A mera indicação da carga horária semanal e diária é insuficiente para aferir a compatibilidade de horários. Violação a direito líquido e certo não configurada. Tema 1081/STF. Denegação da segurança. Recursos providos.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (IPA) e funcional por doença (IFPD). Sentença de improcedência. Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa. Laudo pericial do IMESC conclusivo pela ausência de incapacidade e inexistência de acidente típico. Cerceamento de defesa inocorrente ante o livre convencimento motivado. Manutenção da improcedência ante a falta de enquadramento nas coberturas contratadas e exercício de atividade laborativa habitual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto indevido de título decorrente de fraude - Sentença de procedência que declarou a nulidade do título protestado e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Insurgência da parte requerida - Arguição preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas sobre a governança de dados da autora - No mérito, defende a aplicação da teoria da aparência e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima por suposta violação à LGPD e vazamento de dados - Pleiteia o afastamento da condenação por danos morais sob a alegação de exercício regular de direito putativo. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Magistrado que é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - Desnecessidade de dilação probatória adicional sobre a governança de dados diante de laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à falsidade da assinatura - Submissão do litígio aos ditames do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Fraude praticada por terceiro que configura fortuito interno inerente aos riscos da atividade econômica desenvolvida - Inaplicabilidade da teoria da aparência em face da negligência da ré no dever de cuidado ao contratar - Pessoa jurídica dotada de honra objetiva (Súmula 227/STJ e art. 52 do CC) - Protesto indevido de título de valor vultoso que enseja dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 ante a ausência de recurso da autora para sua majoração e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Relação jurídica comprovada por meio de gravação telefônica, termo de adesão, faturas e registros sistêmicos. Linha telefônica habilitada e posteriormente cancelada por inadimplemento. Débito legítimo. Inserção em plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inexistência de dano moral indenizável. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos pela autora ao negar contratação comprovadamente realizada. Responsabilização solidária da patrona. Admissibilidade em hipóteses excepcionais de litigância predatória. Arts. 77, §6º, 80 e 81 do CPC. Expedição de ofício à OAB/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Manoel Francisco de Souza contra CEBAP, julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos descontos contratados no benefício previdenciário do autor e (ii) a adequação da restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação, sendo aplicável o CDC. 4. A devolução em dobro é devida, caracterizada a má fé nos descontos indevidos. 5. O dano moral é presumido, conforme entendimento do TJSP, sendo a indenização de R$ 5.000,00 adequada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configura ato ilícito, com responsabilidade objetiva do réu. 2. O dano moral «in re ipsa» é aplicável, com indenização adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, apoiada na tese relativa ao Tema 938/STJ e na Súmula 2/TJSP, deu provimento à apelação do adquirente para afastar a dedução da corretagem e o parcelamento da restituição. II. Questão em Discussão 2. Discutem-se a dedução da corretagem e a forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Contrato que não indica o valor da comissão nem atribui expressamente o encargo ao adquirente impede a dedução da corretagem. 4. Restituição parcelada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, impondo-se a devolução imediata e em parcela única. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB.AMBEC". Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade judiciária. Recurso da autora visando à alteração do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e à majoração dos honorários advocatícios. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Incidência da Súmula 54/STJ. Juros moratórios sobre a indenização por dano moral devidos desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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