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Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ - . Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... ()
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Decisão monocrática, a qual determinou a complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Premissa desacertada acerca das matérias discutidas pelo agravante no seu recurso de apelação - Recurso que, de fato versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados na r. sentença - Preparo recursal que deve ser calculado conforme o proveito econômico pretendido - Afastada a determinação de complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Determinada a complementação tendo como parâmetro o proveito econômico pretendido pelo agravante, isto é, 15% sobre o valor do débito reconhecido - Precedente deste E. TJ - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno parcialmente provido"... ()
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Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação da autora de não contratação de empréstimo. Prova pericial que demonstrou que ela firmou o contrato. Sentença de improcedência com a condenação da requerente como litigante de má-fé. Manutenção, tendo em vista que a autora alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
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Incontroversa relação jurídica que revela a legitimidade passiva do réu. Preliminar afastada. 2. Ausência de justificativa para o impedimento de embarque na aeronave. Responsabilidade do transportador configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde (fornecimento de medicamento diverso do receitado, em virtude de falha na manipulação de fórmula), falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)
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Acidente típico - Amputação ao nível da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário do INSS
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Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()
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Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Luis Felipe Fagundes da Silva contra Banco do Brasil S/A, devido à indevida negativação do nome do autor por suposta contratação de contratos bancários. Pretende a declaração de nulidade dos contratos que geraram a negativação e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; (ii) a validade dos contratos bancários impugnados; (iii) a responsabilidade do banco por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme a teoria da asserção. A relação jurídica entre as partes foi adequadamente narrada na petição inicial. 4. Há aplicação do CDC e o banco é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme a teoria do risco do empreendimento. Não houve comprovação da regularidade dos contratos pelo banco. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. 2. A legitimidade passiva do banco é confirmada pela teoria da asserção. 5. Recursos desprovidos.... ()
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Duplicatas. Embargos à execução. Improcedência liminar. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso. Ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido, por deserto
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Alienação fiduciária - Ação proposta indevidamente - Demanda por dívida já paga - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Abuso - ônus de sucumbência corretamente atribuído ao autor - Sentença mantida. Apelação não provida
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A, para a restituição de valores descontados de conta bancária após furto, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o banco a restituir os valores à autora e afastou a condenação por danos morais. O banco apelou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pelos danos materiais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade de prestadores de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme a Súmula 479/STJ 4. A movimentação atípica na conta da autora, após o furto, justifica a restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, com alterações da Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()
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Hipótese em que os autores adquiriram veículo com vícios ocultos de qualidade, tal qual se constatou em perícia. Mau uso expressamente descartado. Garantia legal que é de adequação e acompanha o produto durante sua «vida útil», mesmo se transmitido a sucessivos consumidores. Pretensão redibitória cabível, inclusive quanto ao financiamento que viabilizou esse negócio. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. A desconstituição do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Lucros cessantes devidos por todo o período em que o veículo estava na posse da ré para conserto. Perda patrimonial que não teria se verificado sem os vícios ocultos, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Impositiva devolução do carro. Relega-se aos fornecedores o ônus de retirá-lo, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento; sem que isso elida a obrigação, por parte dos autores, de entregar a documentação pertinente, a eles cabendo eventuais ônus pendentes (v.g. multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência redimensionada, agora recíproca, mínima a do polo ativo. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não produziu prova no sentido de confirmar a alegação do fato positivo afirmado, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus a autora à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. Configurada a culpa da ré, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário por certo período. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, com incidência de juros de mora a partir da data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ), com retificação da sentença, neste ponto, de ofício. 6. Por fim, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação, a fim de se evitar o aviltamento do trabalho dos advogados, já considerando o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear tratamento de saúde home care e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento home care prescrito por médico, e (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, diante de indicação médica expressa, é considerada abusiva, conforme Súmula 90/TJSP e CDC, art. 51, IV. 4. A conduta de ré resultou em sofrimento exacerbado à autora, configurando dano moral indenizável, com nexo de causalidade entre a negativa de cobertura e o sofrimento experimentado. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de cobertura para home care é abusiva quando há indicação médica expressa. 2. A negativa de cobertura de tratamento médico necessária configura dano moral indenizável... ()
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Impugnada expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários juntados pela instituição financeira, e tendo ela recusado expressamente a produção de prova pericial grafotécnica, recai sobre si o ônus de provar a autenticidade das contratações, nos termos do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII, de modo que a inércia probatória implica presunção de veracidade das alegações do consumidor que nega o vínculo contratual. 2. Configurada a fraude na contratação, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra fundamento na violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo prescindível a demonstração de má-fé subjetiva, conforme orientação do STJ - sobre o Tema 929. 4. Os descontos fraudulentos perpetrados em benefício previdenciário de natureza alimentar, ao longo de vários meses, gerando desequilíbrio financeiro e exigindo do autor mobilização pessoal para resolver problema que não originou, configuram dano extrapatrimonial indenizável; o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado às circunstâncias do caso. 5. A multa cominatória fixada pela sentença, destinada a garantir a efetividade do comando judicial de suspensão dos descontos, tem amparo legal nos CPC, art. 537 e CDC art. 84, e a questão sobre intimação pessoal para sua exigibilidade é prematura no momento recursal, devendo ser apreciada oportunamente na fase de cumprimento... ()
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Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Responsabilidade da instituição financeira ré, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ré que, ademais, informou à autora que o contato recebido fazia parte de seus procedimentos, colaborando com maior intensidade para o cometimento da fraude.Transações que se mostraram suspeitas, com movimentação diária superior a R$ 200.000,00. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX, na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. E diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores subtraídos da autora, assim como determinado em primeiro grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Alegação do autor de que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário da instituição requerida, noticiando tentativa de fraude - Autor que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, realizou os procedimentos ditados pelo falsário - Ausência de comprovação de participação da casa bancária no golpe sofrido pelo autor - Operações questionadas foram concretizadas por meio de orientações recebidas de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação da requerida - Falta de cautela do autor ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da casa bancária, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência via apelação. Inadmissibilidade. Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento. Expressa determinação contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro grosseiro reconhecido. Fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido. - Contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução é cabível o recurso de agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência condenou as rés aos danos morais, mas não reconheceu os danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel evidenciado nos autos, contabilizados os 180 dias de tolerância. Tema 966 do C. 1STJ. Lucros cessantes devidos no percentual locativo de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato para cada mês de atraso, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal e incidência de juros de mora calculados na taxa legal, equivalente à SELIC deduzida da correção monetária (IPCA), à luz da redação vigente do CCB, art. 406, nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir da citação, abrangendo todo o período de mora. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Roberto Carlos da Silva propôs ação contra Loggi Tecnologia Ltda. visando ao restabelecimento de sua conta de entregador na plataforma digital da ré, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. A sentença condenou a ré a restabelecer a conta do autor e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve ilícito na conduta da ré, (i) se o autor tem direito à indenização por lucros cessantes e dano moral; e (iii) se a indenização por dano moral deve ser majorada, caso mantida. III. Razões de Decidir No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a licitude no bloqueio da conta de entregador do autor na plataforma digital ré, motivado por carteira de habilitação vencida em março de 2024. Autor que declarou, no seu pedido extrajudicial de desbloqueio da conta realizado em março de 2025, que sabia do motivo do bloqueio. Prova documental que infirma a alegação do autor de descumprimento pela ré do dever de informação. Aplicação do princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC). Além disso, o autor não comprovou que a sua carteira de habilitação estava regular ao tempo do bloqueio, tendo apresentado nos autos carteira de habilitação emitida em 14/11/2025, a qual somente foi enviada à ré com o pedido de desbloqueio em março de 2025. No entanto, a recusa injustificada da ré de desbloquear a conta do autor, caracteriza abuso de direito contratual, visto que, nas relações entre empresas de plataforma digitais e os entregadores cadastrados, não vigora de forma absoluta a liberdade contratual e a autonomia da vontade, devendo ser observadas a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as normas da Lei 13.709/2018. Autor que, na condição de entregador cadastrado na plataforma digital da ré, tem direito à informação dos motivos do bloqueio ou descredenciamento, bem como à defesa e à revisão da decisão, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas e da aplicação dos arts. 5º, I, 12, §2º e 20, Lei 13.709/2018. Entendimento do c. STJ. Autor que, apesar de ter direito ao restabelecimento de sua conta na plataforma digital da ré, não faz jus à indenização por dano moral e lucros cessantes. Circunstâncias do caso concreto que não desbordam do mero aborrecimento a todos estão sujeitos no inadimplemento contratual, não havendo lesão ao direito da personalidade do autor. Lucros cessantes que são inexistentes, visto que, como o autor deixou de exercer a sua atividade de entregador na plataforma da ré, nos dozes meses anteriores à recusa injustificada de desbloqueio de sua conta, por sua própria culpa, não é razoável deduzir que a renda média auferida antes do bloqueio existiria após um ano. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões indenizatórias, ficando, porém, mantida a condenação da ré tão somente de restabelecimento da conta do autor na plataforma digital. IV. Dispositivo Recurso da ré provido em parte e desprovido o do autor.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, mas afastou o dano moral. Débito inscrito apenas em plataforma de negociação («Acordo Certo»), sem divulgação a terceiros. Ausência de negativação comprovada por extrato do SCPC/Boa Vista. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.
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Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Gravação telefônica unilateralmente produzida que não demonstra consentimento livre, informado e válido da consumidora. Informações prestadas de forma insuficiente e incompatíveis com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Consumidora idosa em situação de vulnerabilidade. Inexistência de prova apta a justificar os descontos realizados. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Respeitável sentença que condenou o réu ao ressarcimento de R$8.378,91, desembolsados pela seguradora para o reparo do veículo segurado. RECURSO DO RÉU. Alegação de que o acidente decorreu de frenagem brusca do veículo que trafegava à sua frente. COLISÃO TRASEIRA. Presunção relativa de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo precedente. Ausência de prova da alegada frenagem brusca. Circunstância que, ainda que demonstrada, não afastaria, por si só, a responsabilidade do apelante, a quem incumbia manter atenção e distância suficientes para interromper a marcha com segurança. arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ônus previsto no CPC, art. 373, II não desincumbido. DANOS MATERIAIS. Fotografias, documentos e notas fiscais que comprovam os reparos e o desembolso de R$8.378,91. Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada, nos limites do valor pago. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autor que reconhece expressamente a existência do débito e do inadimplemento que deu origem ao registro impugnado, mas afirma já ter quitado a dívida - Falta de comprovação do adimplemento - Informação lançada no SCR compatível com a realidade contratual existente à época - Sistema de Informações de Crédito que possui finalidade regulatória e de supervisão bancária, com compartilhamento de dados entre instituições financeiras e Banco Central, não se equiparando automaticamente aos cadastros tradicionais de inadimplentes - Inexistência de ilicitude no registro realizado pela instituição financeira em cumprimento de obrigação regulamentar - Ainda que se admitisse o debate acerca da necessidade de comunicação prévia prevista na regulamentação específica, ausente demonstração de efetivo prejuízo decorrente da anotação - Dano moral in re ipsa não configurado - Necessidade de comprovação concreta de repercussão negativa na esfera extrapatrimonial do consumidor - Precedente do C. STJ (REsp. 1.948.143, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) - Ausência de prova de negativa de crédito, recusa de operações financeiras ou qualquer consequência concreta decorrente do apontamento - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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