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Doc. ADM Direito 918.4820.2950.1702

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de recebimento de danos morais por suposto erro médico ocorrido em recomendação de uso de colete por tempo indeterminado - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu pela inexistência de erro médico - Inexistência de dano a ser reparado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 110.2676.9256.8355

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ - . Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.7170.8237.7235

3 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSIDERANDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECOLHIMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECONSIDERAÇÃO -

Decisão monocrática, a qual determinou a complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Premissa desacertada acerca das matérias discutidas pelo agravante no seu recurso de apelação - Recurso que, de fato versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados na r. sentença - Preparo recursal que deve ser calculado conforme o proveito econômico pretendido - Afastada a determinação de complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Determinada a complementação tendo como parâmetro o proveito econômico pretendido pelo agravante, isto é, 15% sobre o valor do débito reconhecido - Precedente deste E. TJ - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 807.0473.1631.3653

4 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.9956.8692.0684

5 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de tarifa bancária. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, com condenação do autor por litigância de má-fé. O autor questiona a legalidade das cobranças bancárias referentes à «TARIFA PACOTE SERVIÇOS» e «SEG. CART. PROTEGIDO», além de pleitear restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A primeira questão consiste em verificar a legalidade da cobrança da «TARIFA PACOTE SERVIÇOS". 3. A segunda questão trata da validade da cobrança referente à «SEG. CART. PROTEGIDO», assim como a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos. 4. Por fim, discute-se a existência de danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de decidir 5. A cobrança da «TARIFA PACOTE SERVIÇOS» foi considerada lícita, uma vez que o banco réu comprovou que a conta do autor não é conta salário e que houve anuência do autor quanto à contratação de serviços, em conformidade com a Resolução 3.919/2010 do CMN. 6. Em relação à cobrança de «SEG. CART. PROTEGIDO», constatou-se a abusividade da tarifa, pois o réu não comprovou a regularidade da contratação, houve a prática de venda casada e não houve a comprovação de possibilidade de escolha do autor pela seguradora, sendo aplicável a restituição em dobro conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. 7. Os danos morais não são devidos, pois os descontos indevidos caracterizam apenas aborrecimentos corriqueiros, sem ofensa à honra ou imagem do autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É lícita a cobrança da tarifa de PACOTE DE SERVIÇOS quando comprovada a anuência do cliente e a não caracterização da conta como conta salário.» "É abusiva a cobrança da tarifa SEG. CART. PROTEGIDO sem comprovação da regularidade da contratação e quando há a prática da venda casada, devendo ser restituídos os valores em dobro, conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sem danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 3.919/2010; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1008188-97.2019.8.26.0066; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira.

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Doc. ADM Direito 771.4775.8799.0027

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora de não contratação de empréstimo. Prova pericial que demonstrou que ela firmou o contrato. Sentença de improcedência com a condenação da requerente como litigante de má-fé. Manutenção, tendo em vista que a autora alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 402.0352.6987.6864

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 640.8883.1335.8898

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cliente vítima de furto de aparelho celular. Operações fraudulentas em seu cartão de crédito por meio do aplicativo da instituição financeira. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. Sentença de procedência. Manutenção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Observa-se que, a partir de um celular furtado, ou seja, sem que a autora tivesse fornecido senha ou outros informes sigilosos, terceiros acessaram sua conta e realizaram operações bancárias. As transações foram realizadas no mesmo dia do furto. Além da vulnerabilidade do acesso, não se compreende como o sistema de segurança do corréu poderia autorizar o pagamento de contas em valores discrepantes ao perfil do cliente. No mínimo, caberia à instituição, de pronto, consultar a legitimidade das sucessivas operações junto à autora. Assim, a declaração de inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha. Recurso adesivo da autora. Tutela de urgência ratificada integralmente na r. sentença após oposição de embargos declaratórios. Fixação de multa em caso de descumprimento. Reiteração. Desnecessidade. Tema já definido nos autos. Conforme relatado, a tutela de urgência deferida «ab initio» foi expressamente ratificada na r. sentença, complementada com o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela autora. Nesse passo, dispensável a reiteração de multa por descumprimento, tema já definido inclusive em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento irrisório. Pretensão de majoração. Cabimento. O proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atribuído à causa, não é irrisório, podendo servir como critério de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, revela-se aviltante ao exercício da advocacia. Assim sendo, a irresignação procede em parte, fixando-se a verba honorária em percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, montante que remunera condignamente o causídico. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 679.7700.1051.9775

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE NA AERONAVE. 1.

Incontroversa relação jurídica que revela a legitimidade passiva do réu. Preliminar afastada. 2. Ausência de justificativa para o impedimento de embarque na aeronave. Responsabilidade do transportador configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 713.3969.3089.0371

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULA DE MEDICAMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APRECIAÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde (fornecimento de medicamento diverso do receitado, em virtude de falha na manipulação de fórmula), falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)

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Doc. ADM Direito 843.7960.3472.6971

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -  

Acidente típico - Amputação ao nível da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário do INSS

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Doc. ADM Direito 781.6616.7597.4000

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.1378.2886.2492

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.3705.7516.0668

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Luis Felipe Fagundes da Silva contra Banco do Brasil S/A, devido à indevida negativação do nome do autor por suposta contratação de contratos bancários. Pretende a declaração de nulidade dos contratos que geraram a negativação e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; (ii) a validade dos contratos bancários impugnados; (iii) a responsabilidade do banco por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A instituição financeira ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme a teoria da asserção. A relação jurídica entre as partes foi adequadamente narrada na petição inicial. 4. Há aplicação do CDC e o banco é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme a teoria do risco do empreendimento. Não houve comprovação da regularidade dos contratos pelo banco. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. 2. A legitimidade passiva do banco é confirmada pela teoria da asserção. 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 377.3725.0086.2692

15 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Duplicatas. Embargos à execução. Improcedência liminar. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso. Ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. ADM Direito 873.7897.4912.4449

16 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Ação proposta indevidamente - Demanda por dívida já paga - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Abuso - ônus de sucumbência corretamente atribuído ao autor - Sentença mantida.  Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 433.2359.4049.9558

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A, para a restituição de valores descontados de conta bancária após furto, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o banco a restituir os valores à autora e afastou a condenação por danos morais. O banco apelou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pelos danos materiais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade de prestadores de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme a Súmula 479/STJ 4. A movimentação atípica na conta da autora, após o furto, justifica a restituição dos valores descontados. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, com alterações da Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 749.4816.1725.9492

18 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA DE VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que os autores adquiriram veículo com vícios ocultos de qualidade, tal qual se constatou em perícia. Mau uso expressamente descartado. Garantia legal que é de adequação e acompanha o produto durante sua «vida útil», mesmo se transmitido a sucessivos consumidores. Pretensão redibitória cabível, inclusive quanto ao financiamento que viabilizou esse negócio. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. A desconstituição do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Lucros cessantes devidos por todo o período em que o veículo estava na posse da ré para conserto. Perda patrimonial que não teria se verificado sem os vícios ocultos, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Impositiva devolução do carro. Relega-se aos fornecedores o ônus de retirá-lo, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento; sem que isso elida a obrigação, por parte dos autores, de entregar a documentação pertinente, a eles cabendo eventuais ônus pendentes (v.g. multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência redimensionada, agora recíproca, mínima a do polo ativo. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4875.0368.8171

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NA SERASA RELATIVO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA - DADOS EXTRAÍDOS DE CONVÊNIO ENTRE A SERASA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INFORMAÇÃO PÚBLICA E FIDEDIGNA, FORNECIDA PELO DISTRIBUIDOR JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO ÓRGÃO CADASTRAL - EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO QUE DEPENDE DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO, OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL A RÉ/APELADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 345.6022.0836.6061

20 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ADVOCACIA DE MASSA COM UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO PADRÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 800.1107.1674.5547

21 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não produziu prova no sentido de confirmar a alegação do fato positivo afirmado, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus a autora à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. Configurada a culpa da ré, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário por certo período. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, com incidência de juros de mora a partir da data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ), com retificação da sentença, neste ponto, de ofício. 6. Por fim, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação, a fim de se evitar o aviltamento do trabalho dos advogados, já considerando o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 348.1436.1202.9773

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear tratamento de saúde home care e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento home care prescrito por médico, e (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, diante de indicação médica expressa, é considerada abusiva, conforme Súmula 90/TJSP e CDC, art. 51, IV. 4. A conduta de ré resultou em sofrimento exacerbado à autora, configurando dano moral indenizável, com nexo de causalidade entre a negativa de cobertura e o sofrimento experimentado. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de cobertura para home care é abusiva quando há indicação médica expressa. 2. A negativa de cobertura de tratamento médico necessária configura dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 862.5909.8545.0572

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em estabelecimento comercial. Falta de manutenção em brinquedo disponibilizado na área recreativa de hotel que teria resultado em lesão na perna de criança. Demanda indenizatória por dano moral ajuizada pela genitora. Dano moral por ricochete. Alegação de risco à saúde do seu filho, além de prejuízo às férias familiares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Danos morais não caracterizados. Lesão leve. Primeiros socorros prestados pela ré. Inexistência de repercussão juridicamente relevante do evento capaz de afetar a esfera dos direitos da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 844.3539.1209.5176

24 - TJSP Responsabilidade Civil. Atraso do primeiro voo, em virtude de manutenção emergencial da aeronave, que acarretou na perda da conexão. Chegada ao destino final 14h após o inicialmente previsto. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Assistência material fornecida pela ré. Dano material não comprovado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 762.1364.6008.8212

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECUSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Impugnada expressamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários juntados pela instituição financeira, e tendo ela recusado expressamente a produção de prova pericial grafotécnica, recai sobre si o ônus de provar a autenticidade das contratações, nos termos do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII, de modo que a inércia probatória implica presunção de veracidade das alegações do consumidor que nega o vínculo contratual. 2. Configurada a fraude na contratação, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra fundamento na violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo prescindível a demonstração de má-fé subjetiva, conforme orientação do STJ - sobre o Tema 929. 4. Os descontos fraudulentos perpetrados em benefício previdenciário de natureza alimentar, ao longo de vários meses, gerando desequilíbrio financeiro e exigindo do autor mobilização pessoal para resolver problema que não originou, configuram dano extrapatrimonial indenizável; o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado às circunstâncias do caso. 5. A multa cominatória fixada pela sentença, destinada a garantir a efetividade do comando judicial de suspensão dos descontos, tem amparo legal nos CPC, art. 537 e CDC art. 84, e a questão sobre intimação pessoal para sua exigibilidade é prematura no momento recursal, devendo ser apreciada oportunamente na fase de cumprimento... ()

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Doc. ADM Direito 549.8926.4383.4391

26 - TJSP

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Doc. ADM Direito 801.9294.9545.7366

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Responsabilidade da instituição financeira ré, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ré que, ademais, informou à autora que o contato recebido fazia parte de seus procedimentos, colaborando com maior intensidade para o cometimento da fraude.Transações que se mostraram suspeitas, com movimentação diária superior a R$ 200.000,00. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX, na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. E diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores subtraídos da autora, assim como determinado em primeiro grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1764.6041.2216

28 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de pactuação - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 256.4501.6097.2702

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Alegação do autor de que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário da instituição requerida, noticiando tentativa de fraude - Autor que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, realizou os procedimentos ditados pelo falsário - Ausência de comprovação de participação da casa bancária no golpe sofrido pelo autor - Operações questionadas foram concretizadas por meio de orientações recebidas de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação da requerida - Falta de cautela do autor ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da casa bancária, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6048.6199.8169

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INFUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO. -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência via apelação. Inadmissibilidade. Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento. Expressa determinação contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro grosseiro reconhecido. Fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido. - Contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução é cabível o recurso de agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3153.3434.8341

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência condenou as rés aos danos morais, mas não reconheceu os danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel evidenciado nos autos, contabilizados os 180 dias de tolerância. Tema 966 do C. 1STJ. Lucros cessantes devidos no percentual locativo de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato para cada mês de atraso, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal e incidência de juros de mora calculados na taxa legal, equivalente à SELIC deduzida da correção monetária (IPCA), à luz da redação vigente do CCB, art. 406, nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir da citação, abrangendo todo o período de mora. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3781.6631.5522

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ENTREGADOR POR MEIO DE APLICATIVO «LOGGI» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em Exame Roberto Carlos da Silva propôs ação contra Loggi Tecnologia Ltda. visando ao restabelecimento de sua conta de entregador na plataforma digital da ré, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. A sentença condenou a ré a restabelecer a conta do autor e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve ilícito na conduta da ré, (i) se o autor tem direito à indenização por lucros cessantes e dano moral; e (iii) se a indenização por dano moral deve ser majorada, caso mantida. III. Razões de Decidir No caso em exame, o conjunto probatório demonstra a licitude no bloqueio da conta de entregador do autor na plataforma digital ré, motivado por carteira de habilitação vencida em março de 2024. Autor que declarou, no seu pedido extrajudicial de desbloqueio da conta realizado em março de 2025, que sabia do motivo do bloqueio. Prova documental que infirma a alegação do autor de descumprimento pela ré do dever de informação. Aplicação do princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC). Além disso, o autor não comprovou que a sua carteira de habilitação estava regular ao tempo do bloqueio, tendo apresentado nos autos carteira de habilitação emitida em 14/11/2025, a qual somente foi enviada à ré com o pedido de desbloqueio em março de 2025. No entanto, a recusa injustificada da ré de desbloquear a conta do autor, caracteriza abuso de direito contratual, visto que, nas relações entre empresas de plataforma digitais e os entregadores cadastrados, não vigora de forma absoluta a liberdade contratual e a autonomia da vontade, devendo ser observadas a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as normas da Lei 13.709/2018. Autor que, na condição de entregador cadastrado na plataforma digital da ré, tem direito à informação dos motivos do bloqueio ou descredenciamento, bem como à defesa e à revisão da decisão, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas e da aplicação dos arts. 5º, I, 12, §2º e 20, Lei 13.709/2018. Entendimento do c. STJ. Autor que, apesar de ter direito ao restabelecimento de sua conta na plataforma digital da ré, não faz jus à indenização por dano moral e lucros cessantes. Circunstâncias do caso concreto que não desbordam do mero aborrecimento a todos estão sujeitos no inadimplemento contratual, não havendo lesão ao direito da personalidade do autor. Lucros cessantes que são inexistentes, visto que, como o autor deixou de exercer a sua atividade de entregador na plataforma da ré, nos dozes meses anteriores à recusa injustificada de desbloqueio de sua conta, por sua própria culpa, não é razoável deduzir que a renda média auferida antes do bloqueio existiria após um ano. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões indenizatórias, ficando, porém, mantida a condenação da ré tão somente de restabelecimento da conta do autor na plataforma digital. IV. Dispositivo Recurso da ré provido em parte e desprovido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1086.5307.1017

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, mas afastou o dano moral. Débito inscrito apenas em plataforma de negociação («Acordo Certo»), sem divulgação a terceiros. Ausência de negativação comprovada por extrato do SCPC/Boa Vista. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 327.7630.6013.6571

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Gravação telefônica unilateralmente produzida que não demonstra consentimento livre, informado e válido da consumidora. Informações prestadas de forma insuficiente e incompatíveis com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Consumidora idosa em situação de vulnerabilidade. Inexistência de prova apta a justificar os descontos realizados. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8680.8925.5993

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Respeitável sentença que condenou o réu ao ressarcimento de R$8.378,91, desembolsados pela seguradora para o reparo do veículo segurado. RECURSO DO RÉU. Alegação de que o acidente decorreu de frenagem brusca do veículo que trafegava à sua frente. COLISÃO TRASEIRA. Presunção relativa de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo precedente. Ausência de prova da alegada frenagem brusca. Circunstância que, ainda que demonstrada, não afastaria, por si só, a responsabilidade do apelante, a quem incumbia manter atenção e distância suficientes para interromper a marcha com segurança. arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ônus previsto no CPC, art. 373, II não desincumbido. DANOS MATERIAIS. Fotografias, documentos e notas fiscais que comprovam os reparos e o desembolso de R$8.378,91. Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada, nos limites do valor pago. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2116.8449.9768

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

Autor que reconhece expressamente a existência do débito e do inadimplemento que deu origem ao registro impugnado, mas afirma já ter quitado a dívida - Falta de comprovação do adimplemento - Informação lançada no SCR compatível com a realidade contratual existente à época - Sistema de Informações de Crédito que possui finalidade regulatória e de supervisão bancária, com compartilhamento de dados entre instituições financeiras e Banco Central, não se equiparando automaticamente aos cadastros tradicionais de inadimplentes - Inexistência de ilicitude no registro realizado pela instituição financeira em cumprimento de obrigação regulamentar - Ainda que se admitisse o debate acerca da necessidade de comunicação prévia prevista na regulamentação específica, ausente demonstração de efetivo prejuízo decorrente da anotação - Dano moral in re ipsa não configurado - Necessidade de comprovação concreta de repercussão negativa na esfera extrapatrimonial do consumidor - Precedente do C. STJ (REsp. 1.948.143, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) - Ausência de prova de negativa de crédito, recusa de operações financeiras ou qualquer consequência concreta decorrente do apontamento - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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