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Doc. ADM Direito 876.9971.0442.1691

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito, visando a retirada de restrições de circulação de nove veículos apreendidos, para possibilitar o licenciamento. Sentença de primeira instância concedeu a segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.2884.0786.7377

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 562.2634.7757.0513

3 - TJSP RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral - Relação de consumo configurada (arts. 2º e 3º, do CDC) - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14 e do art. 37, § 6º, da CR/88) - Controvérsia restrita à demora no restabelecimento da energia após a quitação do débito e abertura de protocolos de religação - Prazo regulamentar de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 descumprido - Alegações de necessidade de compensação bancária e de impedimento de acesso ao medidor não comprovadas, pela ré (CPC, art. 373, II) - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço configurada - Ofensa à dignidade da pessoa humana e à esfera extrapatrimonial do consumidor - Dano moral in re ipsa caracterizado - Indenização, contudo, reduzida de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a duração da interrupção, a ausência de consequências graves comprovadas e a origem lícita do corte inicial - Juros de mora a partir da citação, conforme CCB, art. 405, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, observada a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Inexistência de sucumbência recíproca pela fixação do dano moral em valor inferior ao pleiteado, conforme Súmula 326/STJ - Honorários advocatícios fixados na sentença de forma razoável e não excessiva (dez por cento do valor da condenação) - Adequação da remuneração do patrono da parte vencedora para evitar o aviltamento do exercício da advocacia - Arbitramento, no caso concreto, por equidade, em R$ 1.200,00 (equivalente ao que foi estabelecido na sentença), diante do reduzido valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso parcialmente provido, nestes termos.... ()

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