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Doc. ADM Direito 785.2539.4775.5029

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. As comorbidades e o insucesso do tratamento medicamentoso levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I, e art. 12, II, «e» da lei 9.656/98 e art. 8º, III, da Resolução Normativa 465/2021, da ANS. Seguradora que não se desincumbiu do seu exclusivo encargo probatório, sequer indicando tratamento igualmente eficaz à prescrição e que estivesse inserido no referido rol da ANS, conforme ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Necessidade de resguardar o direito à saúde. Sentença invertida. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 565.5335.7437.3994

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO ILEGAL - ABUSO DECORRENTE DE DESCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS, EM VALOR MAIOR QUE O FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO, PARCIALMENTE O DA FAZENDA DO ESTADO

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Doc. ADM Direito 779.2719.2405.3405

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Autora que alega não ter solicitado o empréstimo consignado, tampouco autorizado o desconto mensal de parcelas em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente - em dobro, e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.7984.0718.2479

4 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão, obscuridade e contradição - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 395.0295.8134.1078

5 - TJSP Apelação. Ação anulatória de escritura pública e adjudicação compulsória. Extinção do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos réus. Descabimento. Acordo homologado no processo relativamente a dois corréus, que resultou na extinção do processo. Corréus que prosseguiram nos atos processuais, contudo, indevidamente. Alegação de arrependimento do acordo homologado ou vício de vontade que deverá ser palco de ação própria. Apelo dos corréus não conhecido. Prosseguimento da ação com relação a apenas um réu. Falta superveniente do interesse de agir. Anterior ação de anulação de escritura de dação em pagamento, sobre os imóveis aqui discutidos, em que foi decidido pela anulação da alienação. Ação que envolveu o réu remanescente desta ação e os outros dois que firmaram acordo com a autora. Perda do objeto. Reconhecimento. apelo do réu remanescente apenas sobre a verba honorária sucumbencial. ônus imposto exclusivamente a ele. Necessidade de reciprocidade nessa condenação, à vista das circunstâncias. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim e apelação dos corréus não conhecida.

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Doc. ADM Direito 655.4974.5815.8809

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Pretensão de que sejam retirados postes de energia elétrica de sua propriedade. Hipótese em que os postes foram instalados e a ação proposta no ano de 2023. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente os pedidos. Impossibilidade de reforma. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8335.9711.3584

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 764.1345.2156.4485

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM PEDIDO IMPROCEDENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta que a ação proposta tem como base a mesma pretensão deduzida em ação anterior, com trânsito em julgado já efetivado, tem-se por configurado o óbice do CPC, art. 485, V a impor a extinção do feito"

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Doc. ADM Direito 469.5703.8005.5728

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 364.1714.0436.0578

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 457.5476.0094.1310

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária do INSS, alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, embora descontos mensais estejam sendo realizados em seu benefício. Solicitou a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A validade do contrato foi confirmada pela apresentação de documentos claros sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica válida, sem vício de consentimento. 2. Não há fundamento jurídico para restituição dos valores ou indenização por danos morais, pois não se comprovou ilicitude ou abalo a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3767.9777.7480

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.

Restando incontroversa a inexistência de vínculo contratual e a inexigibilidade de débito, é devida a reparação por danos morais em razão das cobranças indevidas e do abalo psíquico causado ao consumidor. 2. A configuração do dano moral decorre do abalo psicológico causado pelas cobranças reiteradas e pela necessidade de mobilização para resolver situação não atribuída ao consumidor, sendo irrelevante a ausência de negativação. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 177.0651.2670.5787

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços advocatícios - Extinção da execução, com atribuição das custas finais ao executado - Insurgência do exequente - Indeferimento da gratuidade processual - Recorrente intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 892.2136.9552.8700

14 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9126.7792.6503

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Autor que alega inadimplência do réu em relação aos aluguéis, e dano moral, decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, que não efetuou o pagamento das contas de energia elétrica a que estava obrigado por contrato - Pretensão à reparação de danos materiais, no valor de R$ 6.384,31, e morais, no valor de 10.000,00 - Sentença de parcial de procedência, que afastou os danos morais - Insurgência do autor - Pleito de reforma da sentença para condenação do réu aos danos morais - Acolhimento - Dano moral que restou configurado, ante a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu - Inadimplência do réu que restou incontroversa - Valor pleiteado pelo autor que, no entanto, se mostra excessivo - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9452.6951.8955

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 874.4092.9828.4584

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DADA A INSUFICIÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, que foi proposta por consumidor que alega cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado já quitado, bem como sua indevida negativação. O juízo de origem reconheceu a licitude da cobrança, diante da suspensão dos descontos consignados junto ao benefício, por insuficiência de margem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança indevida e falha na prestação de serviço bancário em razão de descontos de empréstimo consignado supostamente quitado; e (ii) apurar se a negativação do nome do autor configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira está sujeita às normas do CDC, conforme dispõe a Súmula 297/STJ e admitida a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII, o fornecedor conseguiu provar que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, com previsão de vencimento antecipado da dívida em caso de interrupção dos descontos consignados. Os extratos apresentados demonstram que houve suspensão parcial dos descontos por insuficiência de margem consignável, hipótese prevista contratualmente como causa de vencimento antecipado da dívida. A cobrança do saldo devedor e a negativação decorrente foram realizadas no exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I, do Código Civil, não configurando abuso de direito ou ato ilícito. Inexistindo ilicitude, não se justifica o pedido de indenização por danos morais nem de restituição de valores ou declaração de inexigibilidade do débito. Acolhido pedido formulado no apelo para a concessão da gratuidade da justiça, ante o fato do autor receber vencimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 812.8797.0668.0352

18 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pela ré. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 573.5559.0744.4060

19 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a realização de prova pericial. Instrumentos apresentados pela autora e pelo réus são expressos quanto ao objeto da contratação. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 664.4286.4980.0852

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE HÉRNIA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE NEUROCIRURGIA - INADEQUAÇÃO TÉCNICA - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA NA MATÉRIA - arts. 465, 468

e 475 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.A nomeação de perito judicial com especialização estranha à área médica diretamente relacionada ao ato cirúrgico impugnado compromete a confiabilidade do laudo e caracteriza cerceamento do direito à prova técnica adequada.No caso concreto, a perícia foi conduzida por médico com RQE em otorrinolaringologia e cirurgia cérvico-facial, especialidades dissociadas da neurocirurgia de coluna lombar, objeto do procedimento discutido nos autos, o que torna imprescindível a realização de nova perícia por profissional com formação específica na área.Precedentes desta Corte reconhecem que, em hipóteses semelhantes, o descompasso entre a especialidade do perito e a matéria debatida enseja a anulação da sentença, com determinação de nova prova técnica por especialista competente.Hipótese em que se acolhe parcialmente a preliminar de nulidade da perícia, para manter o laudo já produzido e determinar a realização de nova perícia, complementar, a ser conduzida por neurocirurgião com atuação em coluna lombar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. NOVA PERÍCIA DETERMINADA... ()

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Doc. ADM Direito 762.9938.1772.0448

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios em razão do pedido voluntário de desistência de embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) já contempla advocatícios honorários.4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 400), firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios configura bis in idem quando há adesão ao programa de parcelamento fiscal. 4. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 467.5329.5002.6654

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica que não possui caráter incondicional. Tema 796 do E. STF - . Legalidade do arbitramento da base de cálculo de ITBI pela Municipalidade in casu. Procedimento administrativo prévio com observância do contraditório e da ampla defesa. Tema 1.113 do C. STJ não violado. Parte agravante que não trouxe fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 344.1426.4338.0956

23 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sinistro advindo de oscilação elétrica, por razão de fenômeno atmosférico (queda de raios). Risco intrínseco à atividade exercida pela requerida, fornecedora de energia. Fortuito interno. Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Ressarcimento devido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.0983.6042.7444

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o CPC/2015, art. 85, por ter dado causa à demanda - Reconhecimento de que a parte ré apelada deve ser condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, por ter dado causa à demanda, não ter efetuado o pagamento, não opostos embargos monitórios - Com base nos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º, e 11, do CPC/2015, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência, inclusive recursal, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 12% do valor atualizado do débito, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, nem irrisório, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Reforma, em parte, da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 12% do valor do débito objeto do título executivo judicial, constituído de pleno direito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8704.5630.2637

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo usado - Autora que alega que adquiriu veículo junto à ré CHL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, o qual passou a apresentar diversos defeitos - Sentença de procedência, condenando a ré, e seu sócio administrador/liquidante CAIQUE ANDRE COSTA DINIZ solidariamente ao pagamento de R$ 7.050,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré pessoa jurídica - Determinação para que a apelante, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, tendo em vista que houve o encerramento formal da pessoa jurídica, o que impõe a regularização processual em nome dos sócios que passam a responder por sucessão, sob pena de não conhecimento do recurso - Transcurso de prazo sem regularização da representação - Ausência de capacidade processual - Inteligência do art. 76, § 2º, I, CPC - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.4406.1381.1715

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e obrigação de fazer. Revelia da concessionária ré decretada em primeiro grau, vindo a se habilitar nos autos somente após a prolação da sentença de mérito. Presunção de veracidade fática quanto à emissão de efluentes de natureza estritamente comum e doméstica pelo estabelecimento comercial do autor. Discussão acerca do cerceamento de defesa por falta de prova pericial, obstada pela preclusão e intervenção tardia da ré, e da legalidade da exação tarifária por estimativa abstrata desprovida de laudo individualizado ou notificação prévia de sessenta dias. Restituição devida. Prescrição Decenal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4474.0241.6128

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 11/11/1997. TESE FIXADA NO TEMA 599/STF - . MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Interposição de Recursos Especial encaminhado à Turma Julgadora para juízo de conformidade, em razão do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 555, STJ). Acórdão ratificado. Recurso Especial admitido e devolvido pelo C. STJ em decorrência da existência de repercussão geral de questão constitucional referente a matéria. Autos sobrestados. Retorno ao órgão colegiado para realização de juízo de conformidade diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 599, STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se é juridicamente possível a cumulação do auxílio-acidente com termo inicial em 27/07/1978, deferido sob a égide da Lei 6.367/76, com a aposentadoria por tempo idade concedida em 07/12/2004, à luz da tese vinculante fixada no Tema 599/STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei 8.213/1991, após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, veda expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. 4. O C. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 599), fixou a tese de que o auxílio-suplementar é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas antes de 11/11/1997. 5. Após 11/11/1997, o auxílio-acidente é devido somente até a véspera do início de qualquer aposentadoria, sendo vedada a cumulação, admitindo-se, excepcionalmente, a cumulação quando ambos os marcos - lesão/incapacidade e aposentadoria - antecedem a 11/11/1997, nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 599) e pelo STJ (Tema 555) - . 6. Hipótese dos autos em que a aposentadoria por idade se deu após a vigência da Lei 9.528/1997. Inviabilidade de cumulação. IV. DISPOSITIVO. 7. Julgamento do Acórdão anteriormente proferido alterado para negar provimento ao recurso do autor, mantida a r. sentença a quo que decretou a improcedência dos pedidos. Juízo de retratação exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2762.9071.0527

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Locação comercial prorrogada por prazo indeterminado - Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e decretou o despejo dos réus - Insurgência dos locatários - Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa afastadas - Julgamento antecipado adequado - Magistrado destinatário da prova, a quem compete indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC - Alegação de perda superveniente do objeto em razão de suposta desocupação voluntária do imóvel antes da sentença - Não cabimento - Entrega das chaves que reclama ato formal, necessário ao encerramento da relação locatícia - Ausência de prova a respeito - Mera autorização para retirada de estrutura metálica que não comprova a desocupação do bem, ao contrário, mostra a manutenção de acesso dos locatários ao imóvel - Constatação por Oficial de Justiça realizada, que apenas demonstra eventual ausência de bens no local, mas não substitui a entrega formal das chaves - Ônus da prova que incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de atribuir ao locador a prova de fato negativo - Inexistência de conduta processual abusiva dos autores - Pedidos de inversão da sucumbência, litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e remessa de cópias ao Ministério Público afastados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 108.7649.6518.7156

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alega que foi surpreendida por um empréstimo consignado não solicitado, averbado em seu benefício previdenciário. Após o crédito do valor, foi induzida por fraudadores a transferir a quantia para terceiros, sob o falso pretexto de cancelamento da operação, mas os descontos mensais em sua aposentadoria persistiram. II. Questão em Discussão (i) a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de compensação de valores; (iii) o quantum indenizatório a título de danos morais; e (iv) a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir Está configurado o fortuito interno, uma vez que o golpe não teria sido concretizado caso os sistemas do banco fossem suficientemente seguros para detectar a intervenção de terceiros em suas contratações. - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras alcança os danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, conforme disposto na Súmula 479/STJ. - A parcela de culpa da autora, que agiu de forma descuidada, é suficiente para afastar a pretensão de reparação por dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo: Recurso da autora desprovido, recurso do réu, provido em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, §1º; Lei 14.905/24; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação Cível: 10012836220228260457, Rel. Alexandre Coelho, j. 30/08/2024. - TJ-SP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação Cível: 10094396920238260565, Rel. Gilberto Franceschini, j. 14/11/2025. - TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008182-65.2024.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, j. 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4243.9755.6172

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DEPÓSITOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR (ART. 373, II, CPC) - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC, art. 14 - SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. Restituição em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de demonstração de má-fé do fornecedor. Aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação dos valores disponibilizados na conta da autora mantida. DANOS MORAIS. Cabimento. Quantia fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, valor mais adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Correção a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária. Trata-se da observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. Sentença reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA e PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 625.4436.0072.2785

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais. A ré não recolheu o preparo recursal e, após ser intimada para efetuar o pagamento em dobro, permaneceu inerte. O autor interpôs recurso adesivo, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, conduz à deserção do recurso de apelação; e (ii) estabelecer se o recurso adesivo pode ser conhecido quando o recurso principal é declarado deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, seguida da inércia da recorrente após intimação para efetuar o recolhimento em dobro, caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. O recurso adesivo permanece subordinado ao recurso independente quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento, conforme o CPC, art. 997, § 2º. A declaração de deserção do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, que dele depende para sua admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo, após intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso. O recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal é declarado inadmissível ou deserto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 997, § 2º, III, e 1.007, §§ 2º e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 133.6954.6891.0032

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. CULPA CONCORRENTE.

Tese defensiva de que o autor teria contribuído para o conflito ao atravessar a via de forma imprudente e desferir chutes no veículo. Descabimento. Desavenças no trânsito que não autorizam a solução por meio de violência física. Evolução para as vias de fato que constitui ato ilícito autônomo, passível de reparação, independentemente da dinâmica do acidente. ÔNUS PROBATÓRIO. Autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo (CPC, art. 373, II). Termo de declarações prestado em inquérito policial no qual o próprio réu admite haver descido do veículo munido de um pedaço de madeira. Laudo pericial que comprova lesões corporais de natureza leve no autor. DANO MORAL IN RE IPSA. Agressão física caracterizada. Integridade física que constitui direito fundamental da personalidade. Violação que acarreta dano moral in re ipsa, dispensada a prova do prejuízo. Dever de indenizar configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução do montante de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. Lesões de natureza leve, sem internação, procedimento cirúrgico ou incapacidade laborativa. Circunstâncias do caso concreto que recomendam a minoração da verba, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. CONCLUSÃO. Sentença reformada apenas para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9646.8018.8810

33 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento pelo Município de Sorocaba - Sentença de procedência mantida por esta Câmara de Direito Público - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelo Município. Juízo de conformidade. Recurso devolvido a esta C. Câmara para eventual adequação do acórdão anteriormente proferido às teses vinculantes posteriormente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Cabimento do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040, II, do CPC, em razão da superveniência de precedente obrigatório aplicável à controvérsia. Competência e legitimidade passiva. Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento registrados na ANVISA e não incorporado ao SUS. Aplicação das diretrizes estabelecidas no Tema 1.234 do STF. Processo ajuizado anteriormente à modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, permanecendo a causa na Justiça Estadual, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo, preservada a competência deste Tribunal de Justiça para apreciação da matéria. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Julgamento originário realizado anteriormente à fixação das balizas estabelecidas pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral. Superveniência de entendimento vinculante segundo o qual o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pela Corte Suprema. Necessidade de reabertura do contraditório. Exigência de demonstração, pela parte autora, da negativa administrativa, da impossibilidade de substituição terapêutica, da imprescindibilidade clínica do tratamento, da incapacidade financeira para seu custeio, bem como da eficácia, segurança e efetividade dos fármacos à luz da medicina baseada em evidências, observadas as teses firmadas pelo STF. Nulidade da sentença. Impossibilidade de aferição do atendimento dos novos requisitos sem prévia manifestação das partes e eventual produção de prova complementar. Observância do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Necessidade de retorno dos autos à origem para reexame da pretensão sob a ótica das diretrizes vinculantes posteriormente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão. Juízo de conformidade exercido. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para oportunizar manifestação das partes e eventual instrução probatória acerca do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, mantida eventual tutela de urgência anteriormente deferida. Inteligência do CPC, art. 1.040, II.

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Doc. ADM Direito 152.0108.6298.9108

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MUDAS DE MORANGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência mantida. Causa de pedir lastreada em venda de mudas de morango contaminadas com patógena de natureza fúngica pelos réus ao autor. Questões controvertidas entre as partes de natureza eminentemente técnica. Prova pericial que, mesmo em produção antecipada de provas, não logrou concluir por nexo causal direto. Prova testemunhal demonstra que os réus seguem procedimentos regulares de controle fitossanitário. RECURSO NÃO PROVIDO.

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