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Doc. ADM Direito 930.6880.9001.1698

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Desnecessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Crimes praticados sem emprego de violência ou grave ameaça. Classificação da conduta carcerária como «boa". Sentenciado primário e sem anotação de infração disciplinar. 3. Decisão mantida. Agravo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 716.5226.4847.0148

2 - TJSP Apelação. Lei 8.666/90, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Sentença de parcial procedência. Recurso ministerial que busca a condenação de todos os réus pelos delitos imputados na denúncia. Tese de que houve prejuízo ao erário com a dispensa de licitação fora das hipóteses legais, bem como desvio de rendas do município. Recursos defensivos que almejam a absolvição, com alegações de abolitio criminis e ausência de dolo específico. Acolhimento dos recursos defensivos. Abolitio criminis não verificada. A tipicidade formal e material contida no antigo art. 89 da lei revogada continua a existir sob a forma do CP, art. 337-E ainda que não se tenha empregado exatamente a mesma linguagem. Aplica-se, assim, o princípio da continuidade típico-normativa. Por outro lado, embora o descaso dos réus em relação aos procedimentos formais seja evidente, não se pode falar em conduta penalmente típica sem a comprovação de que foram beneficiados ilegalmente ou de que suas ações causaram danos ao erário. Há necessidade de demonstração de dolo específico, conforme jurisprudência desta C. Câmara Criminal e do STJ. Existem elementos que indicam que os serviços contratados pela Prefeitura, embora de forma direta e informal, foram efetivamente prestados, sem provas de superfaturamento. Diante desse cenário, não há que se falar em adequação típica, seja para os fins da Lei 8.666/90, art. 89, seja para a condenação nos termos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Por fim, não se pode desconsiderar o conturbado cenário político municipal, uma vez que a investigação se iniciou após denúncia formalizada por um dos réus contra a atual administração. Essas circunstâncias, embora não sejam determinantes para a configuração da conduta criminosa, exigem, no mínimo, maior rigor na análise do caso concreto por parte do julgador. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso ministerial e dado provimento aos recursos defensivos para a absolvição dos réus, na forma do art. 386, VII, do CPP

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Doc. ADM Direito 687.4514.6915.0101

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional. Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves e que ostenta anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Não demonstrado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 225.7792.8832.3058

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubos (circunstanciados e duplamente circunstanciados - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo, consistentes no abandono do cumprimento de penas, quando agraciado anteriormente com Saídas Temporárias, tendo se aproveitado para cometer novos delitos, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 892.3329.8130.5925

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Não retorno de saída temporária - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Justificativa de necessidade de prestação de assistência e de cuidados à mãe doente que não afasta a responsabilidade do sentenciado - Conduta que se amolda ao tipo previsto na LEP, art. 50, II - Prática da infração devidamente comprovada - Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício do lapso para nova progressão aplicados de maneira escorreita e proporcional - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9818.1485.8592

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Vexata quaestio cuja competência é comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP - . Competência ratione materiae que prevalece sobre a prevenção stricto sensu ex vi da Súmula 158 do E.TJSP. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (25ª Câmara de Direito Privado).... ()

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Doc. ADM Direito 954.5086.9880.3775

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando ausência de fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se faltas disciplinares não individualizadas e histórico prisional desfavorável impedem a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida indicou a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela falta de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal, conforme histórico prisional desfavorável. 4. O Tema 1161 do STJ estabelece que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, III, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1161. TJSP, Agravo de Execução Penal 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021478-15.2025.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, j. 26.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019674-39.2025.8.26.0502, Rel. Alexandre Coelho, j. 26.11.2025.... ()

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