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Doc. ADM Direito 452.5844.7908.9230

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora pretendendo a procedência total da ação - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações Recurso conhecido e improvido... ()

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Doc. ADM Direito 516.9060.8823.1972

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 466.1541.3909.6598

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 972.0225.0927.6294

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de extinção da demanda por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Rejeição - Autora firmou escritura pública de confissão de dívida líquida, certa e exigível e pretende questionar a evolução do débito - Inadequação da via eleita - Relação contratual existente entre as partes que não envolve a administração de bens, gerência ou gestão de negócio alheio - Falta de interesse processual bem reconhecida - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 652.0157.5142.8275

5 - TJSP APELAÇÃO -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.3013.4786.4213

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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