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Doc. ADM Direito 622.3540.2707.8700

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal alegadamente não contratado - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à majoração da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - A quantia fixada pelo juízo está em conformidade com a situação analisada e foi estabelecida seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 841.1059.8821.2948

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Redução de base de cálculo. Sentença de procedência. Concessão de tratamento tributário equivalente a insumos idênticos ou similares, sejam industrializados no país ou importados de país signatário do GATT, irrelevante a circunstância de a parte autora ostentar condição de indústria registrada no MAPA ou de importadora. Insumos importados de país signatário do GATT (França). Interpretação do art. 9º, IV, Anexo II, do RICMS/SP, que não exclui a empresa importadora do benefício. Observância ao Princípio da Não Discriminação Tributária instituído pelo GATT. Prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação interna (CTN, art. 98). Inteligência da Súmula 575/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 151.8501.8275.0953

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as 12 primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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