Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ponta Grossa que concedeu indulto da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com base no Decreto 12.338/24. O Agravante sustenta que o tráfico privilegiado permanece sendo modalidade do crime de tráfico, que está expressamente vedado no Decreto, e que a ausência de menção ao § 4º não autoriza a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto com base no Decreto 12.338/1924 a condenado a pena de multa por tráfico de drogas privilegiado, quando ausente vedação expressa a essa hipótese no referido Decreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/1924 veda expressamente o indulto às condenações por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e § 1º, e dos arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/06, sem mencionar o § 4º do art. 33.A interpretação extensiva de normas restritivas do indulto configura violação ao CF/88, art. 84, XII, que atribui ao Presidente da República competência privativa para definir as condições e limites do benefício, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJPR.O STF, ao julgar o Tema 1.400 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo, distinguindo sua natureza do tráfico comum (caput do art. 33).O tráfico privilegiado, embora tecnicamente enquadrado no mesmo tipo penal, possui regime jurídico menos gravoso e não pode ser automaticamente incluído nas vedações sem previsão expressa do Decreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado é possível quando o Decreto não prevê vedação expressa a essa hipótese, tendo em vista que, a interpretação extensiva, das vedações contidas em decreto de indulto, viola a competência exclusiva do Presidente da República prevista no CF/88, art. 84, XII, e o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, devendo receber um tratamento jurídico mais benéfico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002814-51.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 12.05.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, Publicação 19/9/2016; STF, RE 1.542.482, DJE 09.06.2025, Tema 1400.... ()
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