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Doc. ADM Direito 608.1678.0701.3284

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério

Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ponta Grossa que concedeu indulto da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com base no Decreto 12.338/24. O Agravante sustenta que o tráfico privilegiado permanece sendo modalidade do crime de tráfico, que está expressamente vedado no Decreto, e que a ausência de menção ao § 4º não autoriza a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto com base no Decreto 12.338/1924 a condenado a pena de multa por tráfico de drogas privilegiado, quando ausente vedação expressa a essa hipótese no referido Decreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/1924 veda expressamente o indulto às condenações por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e § 1º, e dos arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/06, sem mencionar o § 4º do art. 33.A interpretação extensiva de normas restritivas do indulto configura violação ao CF/88, art. 84, XII, que atribui ao Presidente da República competência privativa para definir as condições e limites do benefício, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJPR.O STF, ao julgar o Tema 1.400 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo, distinguindo sua natureza do tráfico comum (caput do art. 33).O tráfico privilegiado, embora tecnicamente enquadrado no mesmo tipo penal, possui regime jurídico menos gravoso e não pode ser automaticamente incluído nas vedações sem previsão expressa do Decreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado é possível quando o Decreto não prevê vedação expressa a essa hipótese, tendo em vista que, a interpretação extensiva, das vedações contidas em decreto de indulto, viola a competência exclusiva do Presidente da República prevista no CF/88, art. 84, XII, e o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, devendo receber um tratamento jurídico mais benéfico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002814-51.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 12.05.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, Publicação 19/9/2016; STF, RE 1.542.482, DJE 09.06.2025, Tema 1400.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0207.8094.6823

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGIOSIDADE NA VIA JUDICIAL. DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE AFIRMA NÃO LOCALIZAR OS DOCUMENTOS E, APÓS CASSADA A PRIMEIRA SENTENÇA E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APRESENTA OS D

OCUMENTOS DE FORMA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.8266.8749.4283

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, em sua integralidade, exceção de pré-executividade oposta pelos executados em execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de dívidas decorrentes de operações anteriores de desconto de cheques, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há três questões em discussão: (i) definir se as matérias veiculadas na exceção de pré-executividade, relativas à origem e à composição do débito representado pela Cédula de Crédito Bancário, podem ser examinadas sem dilação probatória; (ii) estabelecer se os encargos de juros remuneratórios, juros moratórios e multa aplicados na memória de cálculo, incluída a capitalização mensal dos juros, estão em conformidade com o pactuado na Cédula de Crédito Bancário; e (iii) estabelecer a legalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações relativas à origem da dívida renegociada, à descaracterização do contrato antecedente, ao suposto anatocismo, às inconsistências no memorial de cálculo, à cobrança de tarifas e de seguro sem pactuação e à necessidade de recálculo do IOF demandam revolvimento da relação contratual pretérita e produção de prova, providência incompatível com a via da exceção de pré-executividade.4. Não se constata irregularidade na memória de cálculo apresentada, porquanto os encargos nela empregados, consistentes em juros remuneratórios de 1,5% ao mês com capitalização mensal, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, correspondem aos expressamente pactuados na Cédula de Crédito Bancário, não se verificando ilegalidade na capitalização adotada, uma vez que a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que, à luz das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, evidencia a pactuação expressa do encargo.5. É nula a cláusula que prevê honorários contratuais para cobrança judicial, pois a fixação dessa verba compete privativamente ao juízo da execução, nos termos do art. 827 do CPC6. Ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com redução do valor executado, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegalidade da honorários advocatícios contratuais de 2% previstos para a hipótese de cobrança judicial, com fixação de honorários advocatícios.____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, 798, 803, I, 827, 914 e 917; Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0079483-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001420-90.2022.8.16.0117, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5172.9051.2212

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição documental. Juros remuneratórios. Esclarecimentos integrativos. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. O acórdão examinou suficientemente as questões necessárias ao julgamento, inexistindo omissão ou contradição quanto à aplicação do CPC, art. 400, à suficiência documental, ao indeferimento da perícia e à distribuição do ônus da prova.4. Mostra-se cabível o acolhimento parcial dos aclaratórios apenas para esclarecer a desnecessidade das providências requeridas no mov. 73.1 e complementar a fundamentação relativa a determinados argumentos acessórios sobre os juros remuneratórios.5. Os esclarecimentos prestados possuem caráter meramente integrativo e não alteram os fundamentos determinantes nem o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 399, 400, 1.022 e 1.025. CC, arts. 113, 187, 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; Tema Repetitivo 1.378. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()

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