I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão e novação de dívida. Alegado excesso de execução e iliquidez em razão da ausência de demonstração da evolução do débito e da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de iliquidez e excesso podem ser examinadas sem dilação probatória em exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer a validade da cláusula de honorários advocatícios para cobrança judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, pois já deferido tacitamente na origem ante a ausência de decisão expressa.4. Não se conhecem as alegações de ausência de assinatura nas notas fiscais e de falta de comprovação da entrega das mercadorias, por configurarem inovação recursal, já que não foram suscitadas na exceção de pré-executividade.5. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser decididas com base em prova pré-constituída, sendo vedada para questões que demandem dilação probatória.6. A apuração de eventual excesso de execução ou da evolução do débito anterior à confissão de dívida demanda reconstituição contábil e dilação probatória, o que inviabiliza seu exame na exceção de pré-executividade.7. A memória de cálculo apresentada atende ao art. 798, parágrafo único, do CPC, não se evidenciando vício formal no título.8. É inválida a cláusula que prevê honorários advocatícios de 20% para cobrança judicial, por se tratar de verba submetida ao regime da sucumbência, cuja fixação compete ao magistrado.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, 784, III, e CPC, art. 798, parágrafo único; CC, art. 360.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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