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Doc. ADM Direito 299.7027.1385.2753

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1. Esta corte superior possui firme entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (resp Acórdão/STJ, repetitivo, rel. Ministro teori albino zavascki, primeira seção, dje 04/05/2009).... ()

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