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Doc. ADM Direito 808.1646.2431.5888

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PARCELA DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO E DEIXOU DE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. As questões controvertidas são as seguintes: (i) a possibilidade de manutenção da penhora de 10% sobre o salário líquido do Agravante; (ii) se estava precluso o direito dos Agravantes de impugnar a pretensão executiva; (iii) se, em caso negativo, há excesso de execução.2. Penhora de salário. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 24.05.2023), a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e § 2º do CPC pode ser mitigada, desde que fique cabalmente demonstrado que a constrição de parte dos salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor não prejudique sua sobrevivência em condições dignas. Ademais, não se pode olvidar do respeito ao princípio da menor onerosidade, com o esgotamento prévio de outras medidas menos gravosas à satisfação do crédito, voltadas à constrição do patrimônio do devedor. 2.1. No caso, foram esgotadas as medidas destinadas à localização de bens dos devedores, ao passo que a constrição se revela adequada e proporcional, quando confrontada a elevada remuneração do Agravante, cujos gastos dele e da família não são todos de ordem essencial, podendo ser compatibilizados com o direito ao crédito da Agravada, sem que disso resulte em desrespeito à dignidade daqueles, sobretudo porque a penhora restou limitada em 10% do salário líquido do devedor.3. Excesso de execução. Alegação deduzida mediante petição apresentada no bojo dos próprios autos, de modo que a cognição deve ser restringida pela impossibilidade de realização de dilação probatória, em respeito ao rito processual, além de outros institutos, notadamente a preclusão (consumativa, temporal e, sobretudo, a pro judicato). 3.1. Em relação ao excesso alegado em razão da suposta cobrança do serviço que não teria sido prestado em determinado mês, deve ser mantido o que se decidiu, pelo não conhecimento da tese, visto que os documentos apresentados pelo Agravantes são insuficientes à confirmação do alegado.3.2. No que tange à ilegalidade dos juros de mora e dos honorários contratuais por cobrança judicial, devem ser conhecidas as alegações dos Agravantes, a uma porque discutem ilegalidades que, se conhecidas, importam em ofensa à ordem pública - desrespeito à Lei de Usura e aos princípios processuais da sucumbência e causalidade, respectivamente - a duas porque as teses apresentadas podem ser analisadas de acordo com as provas documentais que constam dos autos.3.2.1. Juros de mora. Contrato entre particulares. Deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que estipulou juros moratórios de 1,5% ao mês, em respeito à limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/1933, art. 5º), que é de ordem pública e se sobrepõe à liberdade contratual, notadamente para coibir ilicitudes. Encargo limitado em 1% a.m.3.2.2. Pacto de honorários advocatícios por cobrança judicial. Cláusula nula. Deve ser respeitado o disposto no CPC, art. 827, de que cabe ao juiz fixar os honorários de 10% (dez por cento) no momento em que recebe a petição inicial do processo de execução por título extrajudicial, bem como aos princípios da sucumbência e da causalidade, inclusive para afastar o manifesto bis in idem ocorrido na espécie, visto que, além dos honorários judiciais previstos no contrato, foram fixados os honorários previstos na norma legal aplicável ao processo de execução por título extrajudicial. Ademais, a Agravada não alegou a prestação de serviços na esfera extrajudicial, tampouco comprovou esta situação, donde que descabe falar na redução do encargo exigido dos Agravantes (de 20%), em substituição pelo valor pactuado para o caso de cobrança extrajudicial (de 10%).4. Com o reconhecido das ilegalidades previstas no título extrajudicial, deve ser decotado o excesso decorrente delas, com a adequação do valor da dívida e a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dos Agravantes.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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