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Doc. ADM Direito 635.2344.1487.5275

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Dilação probatória. Necessidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.

1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

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