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Doc. ADM Direito 418.8642.9145.9890

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Indicação de artigos violados. Demonstração de como os dispositivos foram contrariados. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Redução do valor da dívida. Honorários advocatícios em favor do excipiente. Cabimento. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do stj.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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