CF/88, art. 20; CF/88, art. 26; CF/88, art. 225; CCB/2002, art. 98; CCB/2002, art. 99; CCB/2002, art. 100; CCB/2002, art. 101; CCB/2002, art. 102; e CCB/2002, art. 103; CCB/2002, art. 1.228; Decreto-Lei 9.760/1946; Lei 14.133/2021; Tema 39/STJ;
1. O STJ; admite a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, com vistas à adequada observância das normas legais e da jurisprudência desta corte superior, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ; ... ()
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