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Doc. ADM Direito 628.0431.9037.3353

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Atraso. Dano material e moral. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Jurisprudência. Lucros cessantes e danos morais. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte, tanto no que se refere à legitimidade passiva da loteadora, como na fixação excepcional de danos morais e lucros cessantes, haja vista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua edificação.... ()

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