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Doc. ADM Direito 393.4944.5424.0882

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião como matéria de defesa. Posse qualificada demonstrada. Ônus da prova do autor quanto à posse injusta. Ausência de comprovação de relação locatícia. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, para o sucesso da ação reivindicatória, é imprescindível a comprovação da propriedade, a individualização do bem e a posse injusta da parte adversa.... ()

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Doc. ADM Direito 143.2190.7974.4579

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes.

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