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Doc. ADM Direito 250.4011.0737.6600

1 - STJ Civil e processual civil. Usucapião. Art. 1.239 do cc. Natureza do imóvel. Urbano ou rural. Critério da destinação ou exploração econômica.

1 - Para a definição da usucapião prevista no art. 1.239 do Código Civil deve ser utilizado o critério da destinação ou exploração econômica do bem, ainda que localizado em área urbana.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1671.6869

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado.... ()

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