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COBRADO DO CONSUMIDOR - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR COBRADO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - TEMA 958, DO 1STJ (RESP Acórdão/STJ) - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERA PESQUISA DE DÉBITOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA. RESP. Acórdão/STJ. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA SOBRE A CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA- CONTRATAÇÃO VÁLIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS 30/03/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP. Acórdão/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b». 2. A recorrente sustenta que a sentença extinguiu indevidamente o processo, pois o ajuste não implicou quitação integral da dívida, mas mero parcelamento, requerendo a reforma para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se, homologado acordo de parcelamento celebrado antes da citação, com pedido expresso de suspensão do processo até o adimplemento integral, é juridicamente adequada a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», ou se deve ser determinada a suspensão da demanda. III. Razões de decidir: 4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 5. A homologação de transação enseja, em regra, resolução do mérito, conforme dispõe o CPC, art. 487, III, «b». 6. Todavia, o CPC, art. 313, II autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, enquanto o CPC, art. 922 estabelece que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, norma aplicável por analogia à ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento contratual. 7. No caso, o acordo não importou novação ou quitação integral da dívida, mas simples parcelamento, com previsão expressa de suspensão do processo até o cumprimento integral das parcelas, configurando típico negócio jurídico processual. 8. A extinção do feito, nessas circunstâncias, impõe ônus desarrazoado à credora, que teria de ajuizar nova demanda em caso de inadimplemento, comprometendo a utilidade da tutela jurisdicional e desestimulando a autocomposição. 9. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo, com possibilidade de retomada da marcha processual em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A homologação de acordo de parcelamento que contenha pedido expresso de suspensão do processo configura negócio jurídico processual apto a ensejar o sobrestamento da demanda até o cumprimento integral da obrigação, sendo inadequada a extinção do feito com resolução de mérito quando não houver quitação integral ou novação da dívida.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se requereu a exclusão de negativação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição cadastral não precedida de aviso gera o dever de indenizar danos morais, mesmo no contexto de anotações pré-existentes legítimas.III. Razões de decidir3. A sentença justifica a interpretação e decisão em conformidade com a Súmula 385/STJ, que estabelece não caber indenização por dano moral quando houver registro anterior legítimo. 4. A irregularidade do procedimento de anotação, por não ter sido precedido de notificação, não gerou direito à indenização por dano moral, devido à constatação de diversas inscrições válidas anteriores.5. Não foi demonstrado de que forma a ilicitude em questão teria implicado dano ao apelante, que já sofria os efeitos das negativações anteriores.6. Multiplicação indevida de processos pela parte autora que, injustificada e desnecessariamente, moveu outras vinte e nove ações contra OPCs para discutir fatos que deveriam ser tratados em duas autuações. Caracterizada litigância predatória. 7. A condenação por litigância de má-fé é necessária para coibir práticas que contribuem para a morosidade do Judiciário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, com manutenção da improcedência do pedido indenizatório moral.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não é cabível quando existem registros pré-existentes e legítimos que justificam a negativação do nome do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 43, § 2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; Súmula 385/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 18.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público do município de Rolândia/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. O recurso objetiva a reforma da decisão para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do cargo, e não sobre o vencimento inicial da carreira, conforme previsto no Decreto Municipal 9.144/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto Municipal 9.144/2018 alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixada pela Lei Complementar Municipal 55/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 83, caput, estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico do cargo.4. O Decreto Municipal 9.144/2018, norma de hierarquia inferior, fixou a base de cálculo como sendo o vencimento inicial do cargo.5. O Decreto Municipal padece de ilegalidade, pois não pode contrariar ou alterar dispositivo de Lei Complementar, sob pena de afrontar a hierarquia normativa.6. O termo «vencimento básico do cargo» deve ser entendido como o salário-base do servidor, incluídas as progressões e promoções na carreira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos servidores do município de Rolândia deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, conforme o art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal 55/2011, sendo incompatível a previsão disposta no Decreto Municipal 9.144/2018.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Complementar Municipal 55/2021, art. 83.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0001126-71.2024.8.16.0148; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0002206-07.2023.8.16.0148.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de anulação do negócio jurídico de compra e venda e procedente o pedido contraposto, condenando a parte autora ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão debruça-se exclusivamente no pedido contraposto e consiste em saber: (i) se o dano material suportado pelo reclamado, enquanto adquirente do veículo, pode ser atribuído exclusivamente à parte autora, vendedora; (ii) subsidiariamente, se há culpa concorrente capaz de mitigar a responsabilidade reconhecida em sentença e (iii) se a condenação por danos morais deve ser mantida. III. Razões de decidir3. Ambas as partes contribuíram culposamente para o sucesso da fraude, configurando culpa concorrente entre comprador e vendedora, ambos vítima da fraude praticada por terceiro (golpe da OLX). 4. Constatada a culpa concorrente, o prejuízo material suportado pelo réu deve ser distribuído de forma equânime entre os atores, reduzindo-se pela metade o dano material imposto pela sentença à autora.5. Os danos morais devem ser mantidos, na medida em que, mesmo após a transferência do veículo ao réu, sem tradição do bem, a parte autora cometeu infrações de trânsito cujas penalidades administrativas foram indevidamente atribuídas ao reclamado.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186, 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 28.07.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, rel. Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 20.07.2026; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, j. 06.07.2026.... ()
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