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Doc. ADM Direito 352.1368.8434.8659

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 105.2925.1497.9559

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO É O MESMO

COBRADO DO CONSUMIDOR - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR COBRADO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - TEMA 958, DO 1STJ (RESP Acórdão/STJ) - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERA PESQUISA DE DÉBITOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA. RESP. Acórdão/STJ. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA SOBRE A CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA- CONTRATAÇÃO VÁLIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS 30/03/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP. Acórdão/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.4724.5778.2515

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A HONRA - VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A VERACIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA ESPECÍFICA FINALIDADE DE OFENDER A DIGNIDADE DA VÍTIMA AO UTILIZAR TERMOS DEPRECIATIVOS EM RAZÃO DE SUA RAÇA E COR (ANIMUS INJURIANDI). PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, NÃO SE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO AGENTE, SENDO SUFICIENTE QUE A VÍTIMA SE SINTA INTIMIDADA OU AMEDRONTADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - CP, art. 28, II - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECUrSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.6921.9307.8644

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO BASEADA NO CPC, art. 487, III, «B». POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b». 2. A recorrente sustenta que a sentença extinguiu indevidamente o processo, pois o ajuste não implicou quitação integral da dívida, mas mero parcelamento, requerendo a reforma para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se, homologado acordo de parcelamento celebrado antes da citação, com pedido expresso de suspensão do processo até o adimplemento integral, é juridicamente adequada a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», ou se deve ser determinada a suspensão da demanda. III. Razões de decidir: 4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 5. A homologação de transação enseja, em regra, resolução do mérito, conforme dispõe o CPC, art. 487, III, «b». 6. Todavia, o CPC, art. 313, II autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, enquanto o CPC, art. 922 estabelece que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, norma aplicável por analogia à ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento contratual. 7. No caso, o acordo não importou novação ou quitação integral da dívida, mas simples parcelamento, com previsão expressa de suspensão do processo até o cumprimento integral das parcelas, configurando típico negócio jurídico processual. 8. A extinção do feito, nessas circunstâncias, impõe ônus desarrazoado à credora, que teria de ajuizar nova demanda em caso de inadimplemento, comprometendo a utilidade da tutela jurisdicional e desestimulando a autocomposição. 9. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo, com possibilidade de retomada da marcha processual em caso de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A homologação de acordo de parcelamento que contenha pedido expresso de suspensão do processo configura negócio jurídico processual apto a ensejar o sobrestamento da demanda até o cumprimento integral da obrigação, sendo inadequada a extinção do feito com resolução de mérito quando não houver quitação integral ou novação da dívida.»... ()

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Doc. ADM Direito 672.9044.8953.6753

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AGENTE DE APOIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DIAGONAIS DE 2018 E 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO RETROATIVO DO ANO DE 2018 DEVIDO. MUNICÍPIO QUE TARDOU A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO. TERMOS DA Lei Complementar 173/2020 QUE NÃO SE APLICAM PARA A PROGRESSÃO DE 2018. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO 1STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. PROGRESSÃO ALCANÇADA ANTES DA VIGÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA Lei. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DA AUTORA. PROGRESSÃO DIAGONAL DE 2020 ATINGIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 929.4486.9257.9686

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Ilegalidade em anotação cadastral sem notificação prévia. Danos morais afastados. Restrições anteriores. Apelação da parte autora. Pleito de dano moral in re ipsa. Argumentos não acolhidos. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Débitos anteriores válidos e não discutidos. Inadimplemento contínuo. Ausência de dano à honra somente com a atual anotação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Vinte e nove outros processos ajuizados pelo autor contra órgãos de proteção ao crédito, com as mesmas provas e causa de pedir. Multiplicação desnecessária de litígios que atenta contra os princípios da processualística atual e contra a economicidade processual, gera prejuízos aos cofres públicos e à parte contrária. Tentativa de enriquecimento indevido por meio do abuso de direito. Uso da gratuidade da justiça para escapar de qualquer consequência processual negativa. Penalização com litigância de má-fé. Apelo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se requereu a exclusão de negativação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição cadastral não precedida de aviso gera o dever de indenizar danos morais, mesmo no contexto de anotações pré-existentes legítimas.III. Razões de decidir3. A sentença justifica a interpretação e decisão em conformidade com a Súmula 385/STJ, que estabelece não caber indenização por dano moral quando houver registro anterior legítimo. 4. A irregularidade do procedimento de anotação, por não ter sido precedido de notificação, não gerou direito à indenização por dano moral, devido à constatação de diversas inscrições válidas anteriores.5. Não foi demonstrado de que forma a ilicitude em questão teria implicado dano ao apelante, que já sofria os efeitos das negativações anteriores.6. Multiplicação indevida de processos pela parte autora que, injustificada e desnecessariamente, moveu outras vinte e nove ações contra OPCs para discutir fatos que deveriam ser tratados em duas autuações. Caracterizada litigância predatória. 7. A condenação por litigância de má-fé é necessária para coibir práticas que contribuem para a morosidade do Judiciário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, com manutenção da improcedência do pedido indenizatório moral.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não é cabível quando existem registros pré-existentes e legítimos que justificam a negativação do nome do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 43, § 2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; Súmula 385/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0566.1870.8069

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. HIERARQUIA DAS NORMAS. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ART. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público do município de Rolândia/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. O recurso objetiva a reforma da decisão para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do cargo, e não sobre o vencimento inicial da carreira, conforme previsto no Decreto Municipal 9.144/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto Municipal 9.144/2018 alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixada pela Lei Complementar Municipal 55/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 83, caput, estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico do cargo.4. O Decreto Municipal 9.144/2018, norma de hierarquia inferior, fixou a base de cálculo como sendo o vencimento inicial do cargo.5. O Decreto Municipal padece de ilegalidade, pois não pode contrariar ou alterar dispositivo de Lei Complementar, sob pena de afrontar a hierarquia normativa.6. O termo «vencimento básico do cargo» deve ser entendido como o salário-base do servidor, incluídas as progressões e promoções na carreira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos servidores do município de Rolândia deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, conforme o art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal 55/2011, sendo incompatível a previsão disposta no Decreto Municipal 9.144/2018.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Complementar Municipal 55/2021, art. 83.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0001126-71.2024.8.16.0148; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0002206-07.2023.8.16.0148.... ()

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Doc. ADM Direito 482.0241.2829.5361

8 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação anulatória de negócio jurídico. Pedido contraposto de natureza indenizatória. Compra e venda de veículo por plataforma online. Golpe da olx. Aproximação das partes feita por intermediador. Fraude. Pagamento feito a terceiro. Culpa concorrente. Distribuição proporcional do prejuízo material. Dano moral mantido. Infrações de trânsito indevidamente atribuídas ao réu. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de anulação do negócio jurídico de compra e venda e procedente o pedido contraposto, condenando a parte autora ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão debruça-se exclusivamente no pedido contraposto e consiste em saber: (i) se o dano material suportado pelo reclamado, enquanto adquirente do veículo, pode ser atribuído exclusivamente à parte autora, vendedora; (ii) subsidiariamente, se há culpa concorrente capaz de mitigar a responsabilidade reconhecida em sentença e (iii) se a condenação por danos morais deve ser mantida. III. Razões de decidir3. Ambas as partes contribuíram culposamente para o sucesso da fraude, configurando culpa concorrente entre comprador e vendedora, ambos vítima da fraude praticada por terceiro (golpe da OLX). 4. Constatada a culpa concorrente, o prejuízo material suportado pelo réu deve ser distribuído de forma equânime entre os atores, reduzindo-se pela metade o dano material imposto pela sentença à autora.5. Os danos morais devem ser mantidos, na medida em que, mesmo após a transferência do veículo ao réu, sem tradição do bem, a parte autora cometeu infrações de trânsito cujas penalidades administrativas foram indevidamente atribuídas ao reclamado.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186, 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 28.07.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, rel. Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 20.07.2026; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, j. 06.07.2026.... ()

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