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Doc. ADM Direito 624.6796.6416.2039

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. D

ESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. IMPORTÂNCIA DEVIDA NO CARTÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO NUMERÁRIO INSCRITO NO SERASA. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. ARBITRAMENTO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito cobrado por RDC Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito foi devida, bem como se tal negativação, caso irregular, gera o dever de indenização por danos morais. Subsidiariamente, analisa-se se o valor do quantum indenizatório fixado na sentença é adequado às circunstâncias do caso concreto e se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência da cessão de crédito e a condição de inadimplente do requerente, pelo que deve se reputar como indevida a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ... ()

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Doc. ADM Direito 558.5918.7587.8273

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO EXEQUENTE APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALI

DADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O Município ajuizou execução fiscal em face de particulares, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, no montante de R$ 2.605.451,34, oriundo de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.2. Os executados apresentaram exceções de pré-executividade, às quais o Município respondeu formulando, em momento posterior, pedido de desistência da ação.3. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá homologou a desistência e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.4. O Município interpôs apelação, sustentando a inaplicabilidade de honorários, à luz da Lei 6.830/1980, art. 26, e, subsidiariamente, pleiteando a redução do percentual arbitrado.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios diante da desistência da execução fiscal após a oposição de exceções de pré-executividade; (ii) saber se o percentual fixado em 10% sobre o valor da causa deve ser reduzido.III. Razões de decidir6. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso e de litigância de má-fé, suscitada em contrarrazões, por inexistirem elementos que evidenciem comportamento doloso ou utilização imprópria de inteligência artificial na redação das razões recursais.7. Quanto ao mérito, a sentença encontra respaldo na Súmula 153/STJ, que dispõe: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência».8. Embora a hipótese envolva exceções de pré-executividade, o raciocínio da súmula se aplica, por se tratar de meio de defesa equivalente aos embargos.9. Demonstrado que a desistência foi requerida somente após a apresentação das exceções, correta a aplicação do princípio da causalidade e a consequente condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §1º, e CPC, art. 90).10. Quanto ao pedido subsidiário de redução da verba, o percentual fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. A aplicação do §8º, por equidade, não é possível, diante do valor elevado da causa, conforme o Tema 1076 do STJ.11. Precedentes deste Tribunal confirmam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de desistência após a apresentação de exceções de pré-executividade.IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e desprovido.13. Honorários recursais majorados em 0,5% sobre a parte devida ao recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Dispositivos relevantes citados- CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 6º, 8º e 11; 90; 485, VIII- Lei 6.830/1980, art. 26Jurisprudência relevante citada- STJ, Súmula 153- TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001007-17.2021.8.16.0116 - J. 17.02.2025- TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010193-54.2004.8.16.0021 - J. 17.07.2023- TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006251-30.2020.8.16.0190 - J. 27.07.2021- STJ, Tema 1076... ()

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Doc. ADM Direito 417.7235.6741.8153

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir de agosto/2023, confirmar tutela provisória, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido contraposto, em demanda decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação ou na prestação do serviço por parte da instituição de ensino; (ii) estabelecer se a autora comprovou o pedido regular de cancelamento do curso, apto a afastar a exigibilidade das mensalidades; (iii) determinar se a cobrança e a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não afasta o ônus da parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I e da jurisprudência do STJ.4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de cancelamento da matrícula exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento, o que não foi comprovadamente observado pela autora.5. Os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram a formalização do pedido de cancelamento, mas apenas contatos genéricos, ciência da situação de abandono por inadimplemento, existência de débitos e tentativa posterior de renegociação da dívida.6. A manutenção do curso ativo e a posterior caracterização de abandono por inadimplemento evidenciam a legitimidade da cobrança das mensalidades pendentes.7. Ausente ilicitude na conduta da instituição de ensino, a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.2. É legítima a cobrança de mensalidades de curso superior quando não comprovado o pedido formal de cancelamento nos termos previstos contratualmente.3. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito legítimo, não gera dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 779.2804.9939.4647

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO QUANTO A PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. II, LV E LIV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.1025.9921.8134

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. MOTOCICLETA COM ALTERAÇÕES EVIDENTES E GROSSEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. TESE AFASTADA. ADEQUAÇÃO AO TIPO TOTAL DE INJUSTO CULPÁVEL. TIPO PENAL QUE PRESSUPÕE CIÊNCIA OU MAIOR DILIGÊNCIA AO AVERIGUAR O VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO QUANTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 43, §1º DO CP. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.4922.3657.5024

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sentença que reconheceu a inexistência das contratações e condenou as instituições financeiras à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso 01. Tese de afastamento da multa e alteração de sua periodicidade. Parcial acolhimento. Determinação necessária para o cumprimento da decisão judicial. Incidência que, todavia, deve ocorrer por desconto indevido. Tese de necessidade de expedição de mandado de constatação para atestar a ciência da parte acerca do processo. Afastamento. Instituição financeira que se valeu de argumentos genéricos inaptos a justificar o deferimento da medida. Tese de regularidade da contratação. Afastamento. Falsidade da assinatura reconhecida em perícia grafotécnica. Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples para os períodos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada para os posteriores. Tese de afastamento da indenização por danos morais. Acolhimento. Parte consumidora que não evidenciou abalo a seus direitos de personalidade. Tese de compensação. Possibilidade no caso de reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso 02. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao segundo réu. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Falsidade da assinatura reconhecida em perícia grafotécnica. Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples para os períodos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada para os posteriores. Inocorrência de danos morais. Parte consumidora que não evidenciou abalo a seus direitos de personalidade. Pedidos autorais parcialmente concedidos. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face de sentença que reconheceu a inexistência das contratações e condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Quanto ao primeiro recurso, interposto por Banco Santander Brasil S/A. há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser excluída a multa fixada; (ii) saber se deve ser expedido mandado de constatação, a fim de verificar a ciência da parte autora a respeito do processo; (iii) saber se deve ser reconhecida a regularidade da contratação; (iv) saber se deve ser afastada a determinação de repetição dobrada dos valores indevidamente descontados; (v) saber se é possível o afastamento ou redução da indenização fixada a título de danos morais (vi) saber se é possível a compensação de valores. 3. Quanto ao segundo recurso, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A. há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser alterada a periodicidade da multa por descumprimento da obrigação e estabelecido valor máximo para sua incidência; (ii) saber se é possível o reconhecimento da inexistência de ato ilícito; (iii) saber se é possível o afastamento da indenização a título de danos morais ou redução do valor arbitrado; e (iv) saber se é possível que a devolução de valores ocorra na modalidade simples. III. Razões de decidir 4. Quanto ao primeiro recurso, não há falar em afastamento da multa arbitrada, na medida em que se trata de mecanismo necessário para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Todavia, considerando a periodicidade da 5. Não há falar em expedição de mandado de constatação para fins de verificação da ciência da parte a respeito da existência do processo, na medida em que os argumentos apresentados pela recorrente nesse sentido se deram de maneira genérica e sem a especificidade necessária para que fosse viabilizado o deferimento da medida. 6. Considerando que a falsidade da assinatura apresentada no contrato foi constatada por meio de perícia grafotécnica, é de rigor a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a inexistência da contratação. 7. Em observância ao que restou decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, não evidenciada a má-fé da instituição financeira com a cobrança indevida de valores, a devolução deve ocorrer na modalidade simples para o período anterior a 30/03/2021 e na modalidade dobrada para o período posterior. 8. A parte consumidora não demonstrou efetivamente que a cobrança de valores indevidos tenha lhe causado abalo a direitos da personalidade, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Verificada a existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes litigantes, é viável a compensação, conforme redação do CCB, art. 368. 10. Verifica-se que a sentença deixou de julgar o feito em relação ao segundo recorrente, Banco Bradesco Financiamentos S/A. o que caracteriza nulidade por ausência de fundamentação, atraindo o julgamento por este Tribunal, por força da Teoria da Causa Madura. 11. Tendo em vista o reconhecimento da falsidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica, é impositivo o reconhecimento da inexistência da contratação. 12. Como consequência da inexistência da contratação, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos à parte autora na modalidade simples para o período anterior a 30/03/2021 e na modalidade dobrada para o período posterior, conforme julgamento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 13. Considerando a ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade decorrente das cobranças indevidas, não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso 01 conhecido e parcialmente provido. 15. Recurso 02 prejudicado. Tese de julgamento: 1. «Constatada a falsidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica, é impositivo o reconhecimento da inexistência da contratação»; 2. «O cabimento de indenização a título de danos morais nos casos de descontos indevidos em contratos bancários demanda a efetiva comprovação de violação a direitos da personalidade». _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133437-82.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 19.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084987-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007435-79.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 22.09.2025; (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007570-15.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006851-66.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 14.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 06.08.2025.... 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Doc. ADM Direito 793.6095.0688.0653

7 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEQUELA QUE, NO CASO CONCRETO, REQUER O DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR HABITUAL. AUXILIO-ACIDENTE MANTIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: 1. Pleito de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 28.10.2021, com lesão no tornozelo esquerdo. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente.2. Recurso do INSS sustentando inexistência de sequela consolidada e ausência de incapacidade laborativa, requerendo a improcedência da demanda.II. Questão em discussão:3. Se estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário. III. Razões de decidir4. Recurso parcialmente conhecido por falta de interesse recursal quanto aos pedidos de (i) reconhecimento da prescrição quinquenal, (ii) aplicabilidade da Súmula 111/STJ; (iii) desconto de benefícios inacumuláveis com o auxílio-acidente e (iv) intimação do autor para apresentar autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450/2020. 5. Laudo pericial judicial claro, coerente e devidamente fundamentado ao reconhecer sequelas que requerem maior dispêndio físico para o desempenho da atividade habitual exercida pelo segurado - agente de prevenção. 6. Exames complementares que evidenciam ruptura do tendão fibular curto (split) e pequena lesão osteocondral na porção anteromedial do domus do tálus, compatíveis com a limitação funcional constatada. Prognóstico de recuperação da patologia apenas mediante cirurgia. Discricionariedade do segurado quanto a se submeter ao procedimento médico. Lei 8.213/91, art. 101, III. Incerteza quanto à cirurgia e ao seu resultado. Quadro clínico que se prolonga há vários anos. Excepcional concessão do auxilio-acidente. Sentença confirmada no ponto. Ressalva quanto ao dever do segurado de ter de se submeter a exames médicos periódicos junto ao órgão previdenciário para que este possa aferir a (in)subsistência do quadro parcialmente incapacitante. Lei 8213/91, art. 101.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso do INSS conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.1152.1031.9630

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL DO ACIDENTE SE SITUAVA EM PERÍMETRO URBANO E NÃO CONTAVA COM CERCAS, MUROS OU PASSARELAS. OMISSÃO SANADA. TEMAS REPETITIVOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA FERROVIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA À SIMPLES TRAVESSIA IRREGULAR DA LINHA FÉRREA. MOLDURA FÁTICA QUE REVELA PERMANÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE OS TRILHOS, SEM REAÇÃO AOS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS EMITIDOS PELA COMPOSIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA MANTIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 360.4509.6701.9267

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA PERICIAL E DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MERO INCONFORMISMO. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto às reformas posteriores realizadas no imóvel, aos reparos incluídos no orçamento pericial, à configuração dos danos morais, ao precedente invocado, ao termo inicial dos juros de mora e às despesas de hospedagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão está acometido por omissão ou contradição passível de correção por meio de embargos de declaração; e (ii) saber se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A fundamentação do acórdão examinou a prova pericial, consignando que o profissional de confiança do juízo discriminou os vícios segundo a respectiva origem e excluiu do orçamento os valores relacionados ao desgaste natural, ao mau uso, à falta de manutenção e às intervenções realizadas pelo proprietário. As alegações relativas aos reparos no banheiro, na lavanderia, na área externa e no muro de arrimo objetivam nova valoração da prova técnica e redimensionamento da indenização, providências incompatíveis com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.III.III. A inexistência de risco de desabamento não contradiz o reconhecimento do dano moral, pois o acórdão fundamentou a condenação no comprometimento da fruição regular da moradia, diante das infiltrações, fissuras e deficiências elétricas e hidráulicas constatadas. A contradição que autoriza os embargos é interna ao pronunciamento judicial, e não aquela estabelecida entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte.III.IV. O termo inicial dos juros de mora também foi expressamente definido no acórdão, tendo sido mantida a incidência, quanto aos danos morais, desde o evento danoso. A pretensão de substituir esse marco pela citação ou pela data do laudo pericial traduz pedido de alteração da solução jurídica adotada, sem a indicação de vício interno do julgamento.III.V. A simples interposição dos embargos de declaração, ainda que desprovidos, não autoriza a imposição da multa processual quando não demonstrada intenção inequívoca de obstruir o regular andamento do processo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9804.0125.8388

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMOSTRAGEM DE AGOSTO DE 2017. TESE RECURSAL NÃO CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. DIFERENÇAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Recorrente que sustenta ter demonstrado, por amostragem referente a agosto de 2017, a realização de aproximadamente 117h28 de horas extras, das quais apenas 116h40 teriam sido remuneradas. II. Questão em discussão. Verificar se os registros de jornada comprovam a realização de horas extraordinárias em quantidade superior àquela efetivamente remunerada pelo Município.III. Razões de decidir. Jornada ordinária de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Cartão-ponto completo apresentado pelo Município que, no mês utilizado como amostragem pelo próprio recorrente, registra 103h24 de horas extraordinárias, enquanto foram remuneradas 116h40. Ausência de comprovação de saldo em favor do servidor. Inconsistência pontual no registro de 14/08/2017 que, ainda que interpretada favoravelmente ao recorrente, não altera a conclusão, pois o acréscimo correspondente não supera o quantitativo já remunerado. Demonstração de jornada extraordinária habitual que não se confunde com comprovação de horas extras trabalhadas e não pagas. Ônus do fato constitutivo não satisfeito.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese: a demonstração da realização habitual de jornada extraordinária não basta para justificar o pagamento de diferenças quando os controles de frequência e os registros financeiros evidenciam que a quantidade de horas extras remuneradas é superior àquela apurada no cartão-ponto utilizado pelo próprio servidor como amostragem.... ()

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