ESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. IMPORTÂNCIA DEVIDA NO CARTÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO NUMERÁRIO INSCRITO NO SERASA. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. ARBITRAMENTO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito cobrado por RDC Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito foi devida, bem como se tal negativação, caso irregular, gera o dever de indenização por danos morais. Subsidiariamente, analisa-se se o valor do quantum indenizatório fixado na sentença é adequado às circunstâncias do caso concreto e se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência da cessão de crédito e a condição de inadimplente do requerente, pelo que deve se reputar como indevida a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ... ()
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