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Doc. ADM Direito 580.3733.5024.3044

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual da autora, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para seu trabalho habitual.4. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais.6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4485.2872.8518

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: n/a.

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Doc. ADM Direito 270.0201.6397.4566

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSUMIDA PELO APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. TITULARIDADE DO INTERESSE JURÍDICO AFETADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR. MÉRITO. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITBI OU CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE. NATUREZA CONTRATUAL E REGISTRAL. DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA INÓCUA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o apelante apresente comprovante de pagamento de ITBI relativo a cessão de direitos hereditários firmada em 05/10/2011 ou certidão de inexigibilidade, para viabilizar o registro de imóvel objeto de inventário em favor do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o apelado possui legitimidade ativa; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão; (iii) saber se houve novação da obrigação; e (iv) saber se a discussão sobre a não incidência do ITBI afasta a exigibilidade da obrigação contratual de regularização registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelado possui legitimidade ativa (CPC, art. 17) pois, sendo o adquirente final dos direitos, a pendência tributária da cessão anterior obsta o registro de seu formal de partilha, violando o princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195). 4. A prescrição decenal (CCB, art. 205) não se consumou, pois o termo inicial ocorre quando a pretensão se torna exercitável (actio nata, CCB, art. 189), o que se deu apenas com a expedição do formal de partilha (07/11/2019) e a posterior recusa do Registro de Imóveis. 5. A novação não se presume e exige o animus novandi (arts. 360, I, e 361 do Código Civil). A celebração de segunda escritura entre apelante e apelado constitui negócio autônomo e não exonerou expressamente o recorrente da obrigação assumida na primeira avença. 6. A obrigação decorre da autonomia privada e da boa-fé (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). A discussão sobre a incidência do ITBI é irrelevante, pois a sentença não impôs o pagamento do tributo, mas a apresentação de guia ou certidão de não incidência para superar o óbice registral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional da pretensão para cumprimento de obrigação de regularização documental imobiliária vinculada a inventário tem início com a inequívoca exigibilidade da prestação, nos termos da teoria da actio nata. 2. A obrigação contratual de apresentar guias ou certidão de exoneração tributária para viabilizar registro imobiliário independe da discussão de mérito sobre a incidência do tributo de competência municipal.» Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 189, 205, 360, I, 361, 421 e 422; CPC/2015, art. 17; Lei 6.015/1973, Art. 195. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu que o comprador do imóvel tem o direito de exigir que o antigo dono apresente os papéis do imposto (ITBI) ou uma certidão dizendo que não precisa pagar. Isso é necessário para que o atual dono consiga registrar o imóvel em seu nome. O processo não prescreveu (não passou do tempo) porque o prazo só começou a contar quando o cartório recusou o registro. O antigo dono continua obrigado a cumprir o que assinou no contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4499.1421.1950

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE NATUREZA DISTINTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO DISPÊNDIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA QUANTO ÀS DESPESAS ANTERIORES AO TRIÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEDIMENTAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.2103.8105.1455

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de querela nullitatis insanabilis, afastando alegação de nulidade de citação em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto (i) à suposta necessidade de determinação judicial para realização de citação por carta no procedimento executivo; e (ii) à alegada divergência entre a ordem judicial e a forma de citação efetivada.III. Razões de decidir3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a alegação relativa à forma de citação, reconhecendo que a menção a «mandado» no despacho inicial não invalida a citação por carta, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 4. O acórdão embargado examinou a aplicação dos dispositivos legais pertinentes e concluiu pela validade do ato citatório, destacando que a citação atingiu sua finalidade e que o comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade. 5. A inconformidade da parte embargante revela pretensão de rediscussão do mérito e reexame da prova, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A inexistência de omissão no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, sendo inadequada sua utilização para rediscussão da prova ou do mérito da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7403.3536.3537

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ESQUEMA «NHOC». TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito, relacionada a contrato de abertura de crédito em conta corrente e ao denominado esquema «Nhoc», que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cláusulas e lançamentos abusivos, determinar o expurgo de rubricas sem lastro contratual ou autorização expressa da correntista, limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros, reconhecer a abusividade de lançamentos em duplicidade de encargos financeiros, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e remeter a apuração dos valores à liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os lançamentos debitados em conta corrente devem ser restituídos como tarifas bancárias indevidas ou se parte deles corresponde a operações realizadas em benefício da correntista; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios devem ser automaticamente limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou apenas nos meses em que a taxa praticada superar o dobro da média de mercado; (iii) determinar se a capitalização de juros deve ser afastada pela ausência de pactuação expressa e pela anterioridade da relação jurídica à Medida Provisória 1.963-17/2000; (iv) definir se a restituição do indébito em dobro é cabível e com relação a quais verbas; e (v) estabelecer se, a partir da citação, deve incidir a Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual, autorização expressa ou solicitação prévia do correntista, ainda que de forma genérica, pois a ausência de pactuação viola os deveres de informação e transparência nas relações de consumo.4. A aplicabilidade das Resoluções CMN 1.568/1989 e 2.303/1996 não afasta a necessidade de expressa previsão contratual para a cobrança de taxas e tarifas bancárias.5. Documentos administrativos unilaterais, sem assinatura ou anuência do correntista, não comprovam a efetiva pactuação das tarifas e taxas questionadas.6. Lançamentos decorrentes de operações realizadas pelo próprio correntista, como transferências DOC/TED, débitos relativos a produtos bancários distintos, seguros, empréstimos e demais movimentações que revertem em benefício do cliente, não configuram tarifas bancárias propriamente ditas e não são passíveis de restituição como tais.7. A Súmula 530/STJ não se aplica automaticamente aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois essa modalidade possui natureza específica, renovação sucessiva e admite cobrança de juros remuneratórios flutuantes.8. A limitação dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente somente se justifica nos meses em que a taxa praticada supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetro adotado pela Câmara julgadora.9. A capitalização de juros depende de autorização contratual expressa nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, nos termos da Súmula 539/STJ.10. A relação jurídica teve início em 26/06/1991, antes da Medida Provisória 1.963-17/2000, razão pela qual a capitalização de juros é vedada, ainda que houvesse previsão contratual.11. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige má-fé, a qual se presume apenas em relação aos lançamentos em duplicidade vinculados ao esquema «Nhoc», identificados pelo código 62.12. As demais cobranças indevidas, cuja irregularidade decorre da revisão contratual e da ausência de prova da contratação dos encargos, devem ser restituídas de forma simples, por não haver comprovação de intuito fraudulento da instituição financeira.13. A partir da citação, a Taxa Selic deve incidir como índice único, por englobar correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil e da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo.14. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com custas processuais suportadas pela parte autora em 30% e pelo banco réu em 70%, além da fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º; CDC, arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 42, parágrafo único, 43, 46, 48, 51 a 54; CC, arts. 354, 406, 591, 876 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 373, I e II, 435 e 1.015, II; CTN, art. 161, caput e § 1º; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; Lei 10.522/2002, art. 30; Resoluções CMN 1.568/1989, 2.303/1996 e 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530 e 539; STF, Súmula 121; TJPR, Súmula 44; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2010, DJe 02.09.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; STJ, EREsp 727.842; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; STJ, TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0003097-81.2022.8.16.0077, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001108-69.2019.8.16.0166, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0018815-07.2012.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.12.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001655-40.2018.8.16.0071, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 02.08.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0002928-60.2012.8.16.0137, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, j. 12.06.2019.... ()

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