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Doc. ADM Direito 236.6230.9850.7556

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE JÁ EXIBIDO O CONTRATO PRETENDIDO PELA REQUERENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE JÁ EXIBIDO O CONTRATO PRETENDIDO PELA REQUERENTE - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA - CONTRATO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA PELA ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA TRILHA DIGITAL - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE O BANCO RÉU ARQUE INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA PELA ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA TRILHA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL.2.2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE O BANCO RÉU ARQUE INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA À SEDE DO REQUERIDO COM A.R. ASSINADO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.2.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

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Doc. ADM Direito 155.3395.9325.4140

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.0821.7487.1021

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. DÍVIDA EXIGÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADA PESSOALMENTE PELA RECLAMADA NO AMBIENTE DE TRABALHO DA RECLAMANTE. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, MESMO QUE O PREPOSTO DA RECLAMADA TENHA SE PORTADO DE FORMA EDUCADA NO LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.3162.4332.1917

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 11, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Município de São José dos Pinhais contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta por Jackson Daniel Arcenio, mantendo a condenação à reparação de dano ambiental pela construção em Área de Preservação Permanente. O embargante sustenta que houve omissão do colegiado quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios, prevista no CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento integral do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível deveria ter majorado os honorários sucumbenciais diante do desprovimento total do recurso, conforme previsão expressa do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 85, § 11 determina que quando houver desprovimento integral de recurso, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados pelo Tribunal.Segundo o Tema Repetitivo 1.059 do STJ, essa majoração é obrigatória nos casos de desprovimento total ou de não conhecimento do recurso, e independe de provocação da parte, por se tratar de matéria de ordem pública.No caso concreto, como o recurso foi integralmente desprovido, impõe-se a correção da omissão para majorar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.A exigibilidade da verba honorária deve permanecer suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao embargado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e acolhidos com efeitos integrativos.A majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 é obrigatória nos casos de desprovimento integral do recurso, independentemente de provocação da parte.A ausência de majoração configura omissão sanável por Embargos de Declaração com efeitos integrativos.Concedida a gratuidade de justiça à parte sucumbente, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 18; art. 98, § 3º; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O Município pediu a correção do acórdão que negou o recurso da outra parte, alegando que faltou aumentar os honorários devidos aos seus advogados. A lei diz que, quando o recurso é negado por completo, o Tribunal deve aumentar esses honorários. Como isso não foi feito, o Tribunal corrigiu a decisão, aumentando os honorários, mas sem exigir o pagamento imediato, já que a parte contrária tem direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2083.7719.3733

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO V

ERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 310.5518.2346.1123

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, CDC. ALEGADOS DANOS À CURA DO FUMO POR QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE

2023. INTERRUPÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. COMPROVADA A PERDA DE PARTE DA SAFRA MEDIANTE NOTA FISCAL E LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DESTA C. 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, restou demonstrada, por meio dos depoimentos colhidos em Audiência de Instrução e Julgamento, a efetiva ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no período indicado. Ademais, o prejuízo alegado na produção de fumo foi devidamente comprovado pelas notas fiscais emitidas em nome do Autor, as quais evidenciam que ele usualmente comercializava o mesmo tipo de fumo cuja perda e desclassificação foi narrada, de modo que o seu ônus probatório foi cumprido (art. 373, I, CPC). Já a respeito dos danos morais, por não se presumirem e carecerem de comprovação, a condenação indenizatória foi afastada.3. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: 0001099-43.2023.8.16.0142; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.9414.1906.8777

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DE AGÊNCIA ONLINE (123 MILHAS). AUSÊNCIA DA EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. VALOR PAGO QUE JÁ FOI RESSARCIDO EM OUTRO PROCE

SSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO INAPLICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PURO. CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA NOTORIAMENTE CONHECIDA À ÉPOCA DA VIAGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ AJUIZADA E AMPLAMENTE DIVULGADA NA MÍDIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS À PERSONALIDADE NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso inominado do reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 158.8026.5435.8199

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ARAPOTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DECRETO 3.048/1999. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO MÍNIMO DE 25 ANOS. ANEXO IV, ITEM 3.0.1. PARTE QUE CONCLUIU O TEMPO PARA APOSENTADORIA APENAS EM JANEIRO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO DO §10 DO ART. 37 DA CF. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Autor, auxiliar de serviços gerais, e pelo Município de Arapoti/PR, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do Autor à aposentadoria especial desde 17/06/2019 (20 anos) e determinar sua implantação, com os devidos efeitos financeiros, a partir do trânsito em julgado da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do Autor à aposentadoria especial e o termo inicial para os efeitos financeiros do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/1991, art. 57 e o Anexo IV do Decreto 3.048/1999 fixam o tempo de 25 anos de contribuição para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a microorganismos e parasitas infectocontagiosos e suas toxinas.4. A Súmula Vinculante 33/STF estende aos servidores públicos as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.5. No caso, o Autor comprovou exposição a agentes biológicos, enquadrando-se no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, cuja aposentadoria especial exige 25 anos de efetivo exercício nessas condições.6. Como o servidor ingressou no serviço público em 19/01/1999, o requisito temporal se completa apenas em 19/01/2024, devendo ser reformada a sentença para ajustar o tempo mínimo exigido.7. Quanto aos efeitos financeiros, o §10 da CF/88, art. 37 veda a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos provenientes do mesmo vínculo público, não se enquadrando o caso nas hipóteses excepcionais de cargos acumuláveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Autor conhecido e desprovido.8. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Os efeitos financeiros da aposentadoria devem ser fixados a partir da data de efetiva implementação do benefício (DIB), sendo vedada sua retroação à data do requerimento administrativo ou do cumprimento dos requisitos para inativação quando se tratar do mesmo cargo instituidor da aposentadoria.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §10, e CF/88, art. 40, §4º, III; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, arts. 64, 65 e 68 e Anexo IV; IN MPS/SPPS 01/2010, arts. 2º, 7º, 9º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33/STF; STF, Tema 1.081; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0011172-90.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5064.9817.3578

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CELESC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FEVEREIRO DE 2022 NA REGIÃO RURAL DE RIO NEGRO/PR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 43 HORAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. AUTOR FUMICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEMORA QUE OCASIONOU O DESCARTE E PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 891.0459.1422.1626

10 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À OUTRA REQUERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juízo dos Juizados Especiais Cíveis que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$4.000,00, sendo R$2.000,00 para cada uma.2. A parte autora apelou pleiteando a majoração do valor indenizatório.3. A requerida NU Pagamentos S/A. apresentou recurso sustentando que o encerramento da conta corrente decorreu de exercício regular de direito, que houve comunicação prévia e que não existiam valores depositados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o encerramento unilateral da conta corrente mantida junto à requerida NU Pagamentos S/A. ocorreu com prévia comunicação e sem retenção indevida de valores, a afastar o dever de indenizar; (ii) saber se é possível majorar a indenização fixada em desfavor da requerida PagBank diante da ausência de prova de saldo disponível ou prejuízo exacerbado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado nos autos que houve comunicação prévia do encerramento da conta corrente mantida junto à requerida NU Pagamentos S/A. tanto no e-mail cadastrado quanto após reclamação administrativa no BACEN, conforme comprovantes juntados aos autos (mov. 48.3, 48.4 e 48.6).6. À luz da legislação aplicável ao encerramento unilateral de contas correntes, inexistindo saldo disponível e tendo havido comunicação prévia, não se configura falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de indenizar.7. O princípio da autonomia privada autoriza a instituição financeira a rescindir unilateralmente contratos bancários, desde que observada a função social e a prévia notificação.8. O STJ consolidou orientação de que «é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação» (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 14/09/2020, DJe 21/09/2020).9. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná entende inexistir falha na prestação do serviço quando comprovada a comunicação prévia do encerramento da conta corrente, afastando-se a indenização por danos morais (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020435-77.2024.8.16.0019 - j. 14.04.2025).10. No que tange à indenização mantida em desfavor da requerida PagBank, a ausência de recurso impede sua rediscussão.11. O pedido de majoração formulado pela parte autora não merece acolhimento, ante a inexistência de prova de saldo disponível ou de efetiva restrição financeira apta a justificar elevação do quantum indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da requerida NU Pagamentos S/A. conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação a essa recorrente.13. Recurso da parte autora conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação anteriormente fixada exclusivamente quanto à requerida PagBank.Tese de julgamento: A comprovação de comunicação prévia do encerramento da conta corrente e a inexistência de saldo disponível afastam a configuração de falha na prestação do serviço e, por consequência, o dever de indenizar; a ausência de recurso impede a revisão da condenação imposta à outra requerida e a majoração do valor indenizatório exige demonstração de efetivo prejuízo.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8184.4564.9682

11 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Ação revisional. Contrato bancário com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios que não superam o dobro da taxa média. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Ausência de abusividade. Apelo conhecido, em parte, e provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Revisional de Contrato Bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e da Taxa de Avaliação cobrada pela Instituição Bancária, determinando a devolução em dobro dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia é abusiva.III. Razões de decidir3. A Súmula 596/STF estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às Instituições Financeiras e o STJ também sedimentou referido entendimento, ao julgar Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ).4. Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o STJ definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite.5. A taxa de juros estabelecida no Contrato, apesar de elevada, não caracteriza abusividade, uma vez que não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. Ainda, trata-se de veículo antigo, o que se levou em consideração a desvalorização, o risco da operação, o alto índice de inadimplência, entre outras variáveis que influenciaram a elevação da taxa.IV. Dispositivo e tese6. Apelo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento com alienação fiduciária não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0017926-58.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 22.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0001799-95.2019.8.16.0162, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 22.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0002648-94.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 06.04.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros do contrato de financiamento de veículo não é abusiva, pois não ultrapassa o dobro da média de mercado. A sentença anterior havia reduzido os juros, mas o Tribunal entendeu que isso não era correto, já que a taxa contratada está dentro dos limites aceitáveis. Assim, o pedido da Autora para a devolução dos valores pagos a mais foi negado. Além disso, as custas do processo foram divididas entre as Partes, com a Instituição Financeira arcando com 30% e a Autora com 70%.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4323.0887.5865

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança de reserva matemática, mantendo a sentença, sob fundamento de prescrição da pretensão. II. A controvérsia recursal consiste em saber se se o acórdão padece de omissão na análise da controvérsia recursal. III.

Razões de decidir: Os embargos de declaração visam ao suprimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria ou à rediscussão do julgado. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a incidência do prazo prescricional quinquenal, fixando o termo inicial no trânsito em julgado da decisão trabalhista, com base na interpretação sistemática dos arts. 205 e 202, II, do Código Civil, Lei Complementar 109/2001, art. 75, art. 189 do Código Civil e Súmula 291/STJ, afastando, no caso concreto, a natureza de trato sucessivo da obrigação. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles que considerar pertinentes à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 246.6544.2221.0493

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - VOLKSWAGEN PARATI, USADO, ANO/MODELO 2003 - CONTRATO FIRMADO EM 2023 - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CREDORA - (1) - ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES 200% A TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO PARA AUTORIZAR A TAXA DE JUROS LIMITADA A 1,5X O VALOR DA MÉDIA DE MERCADO EM RAZÃO DO LARGO TEMPO DE USO DO VEÍCULO - (2) - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, COM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - VIABILIDADE - MATÉRIA TRATADA PELO TEMA 972/1STJ (RESP Acórdão/STJ) - EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA NEGOCIAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - JULGADOS DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - (3) - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ILÍQUIDOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA POSTERGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR ILÍQUIDO - PRECEDENTES - (4) - ADUZIDO EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO REJEITADA - (5) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.0761.6446.1609

14 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná/PR, que relaxou a prisão em flagrante e indeferiu a decretação da prisão preventiva de dois indivíduos, acusados da prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, em decorrência de uma ocorrência de violência doméstica que levou à apreensão de substâncias entorpecentes e outros materiais ilícitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante dos Recorridos foi correta, considerando a legalidade do ingresso domiciliar dos policiais e a necessidade da decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos crimes imputados e do risco à ordem pública.III. Razões de decidir1. A prisão em flagrante foi relaxada por entender que o ingresso domiciliar foi ilegal, mas a decisão foi reformada por reconhecer a legalidade da atuação policial em situação de risco iminente à vida.2. A gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa) e a quantidade de entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva.3. Os Recorridos possuem histórico criminal que demonstra reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública.4. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para coibir a continuidade da atividade criminosa dos recorridos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido, para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, homologar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva dos Recorridos.Tese de julgamento: a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é admitida em situações de flagrante delito, especialmente quando há risco iminente à vida, e a descoberta de provas durante a diligência é válida, configurando o encontro fortuito de provas, desde que a atuação policial esteja fundamentada em indícios concretos de crime e a gravidade da situação justifique a medida.... ()

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Doc. ADM Direito 851.5009.0314.9162

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança. Recurso da defesa parcialmente provido, com readequação das penas, fixadas em 10 anos e o meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, 6 meses e 15 dias de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além de 634 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (1º fato), do CP, art. 330 (2º Fato), da Lei 9.503/97, art. 311 (3º Fato), do CP, art. 180, caput (4º Fato) e do art. 311, §2º, III, do CP (5º fato), à pena total de 11 anos e 1 mês de reclusão, 7 meses e 5 dias de detenção e 767 dias-multa, em razão da apreensão de 592 kg de maconha, transportados em veículo receptado com placas adulteradas, sem atender a ordem de parada, evadindo-se em alta velocidade, conduzindo perigosamente o automóvel. O réu requereu a absolvição dos crimes de receptação e adulteração, a aplicação do tráfico privilegiado e a readequação das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da basilar e reconhecimento da benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para o crime de tráfico. Ademais, discute-se acerca da possibilidade de absolvição do recorrente quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. No que tange à dosimetria, pondera-se sobre a exclusão do incremento decorrente da culpabilidade quanto ao crime de desobediência, além da exclusão em razão da majoração decorrente do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possibilidade de substituição da pena e modificação do regime imposto para iniciar o cumprimento das reprimendas. III. Razões de decidir 3. A defesa não conseguiu comprovar a insuficiência de provas para absolvição nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida configuram vetor único para a exasperação da pena-base, não podendo ser consideradas separadamente. 5. A reincidência do réu impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 6. A desobediência à ordem legal de funcionário público é inerente ao tipo penal imputado, não configurando fundamentação idônea para sopesar negativa a culpabilidade. 7. O concurso formal entre os crimes foi corretamente reconhecido, resultando na aplicação da pena mais grave. 8. Não restaram preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 e o regime imposto atende às peculiaridades do caso concreto e aos dispositivos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação das penas fixadas em 10 anos e 8 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, 6 meses e 15 dias de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além de 634 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser avaliadas de forma conjunta para a dosimetria da pena, não sendo permitido o aumento da pena-base por ambas as circunstâncias de forma isolada. A reincidência, ainda que em crime de menor potencial ofensivo, afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.03.2025; TJPR, Ap. 0000206-51.2019.8.16.0123, Rel Juiz de Direito em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª C. Criminal, j. 28.02.2022; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 186.7473.0351.3256

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança de multa contratual por inadimplemento em contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial. Recurso de Apelação Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente ação monitória, proposta para pagamento de multa decorrente do inadimplemento de contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial, no qual o Apelante, em pagamento, se comprometeu a transferir dois lotes ao Autor após a conclusão das obras, alegando, entre outros pontos, a aplicação da supressio, a prescrição e a desproporcionalidade da cláusula penal.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a pretensão deduzida na ação monitória estar prescrita, se presentes os efeitos da supressio diante da inércia do credor e se a cláusula penal prevista no contrato é excessiva, justificando sua redução.III. Razões de decidir.3. A supressio não foi arguida em primeiro grau, configurando inovação recursal, pelo que o recurso não foi conhecido nesse ponto. 4. O prazo prescricional teve início em 16/03/2015, quando o Autor concluiu as obrigações que lhe competiam e surgiu para o Réu a obrigação de transferência dos lotes em pagamento, aplicando-se o prazo decenal do art. 205, do CC, e como a demanda foi ajuizada em 13/03/2025, antes do esgotamento do prazo, restou afastada a alegada prescrição.5. Ausência de cumprimento sequer parcial da obrigação, enquanto a cláusula penal, de R$ 300.000,00, não é excessiva em relação à obrigação de transferência de dois lotes, não havendo fundamento para sua redução.6. A cláusula penal foi livremente convencionada pelas partes e não se justifica a intervenção judicial para sua redução.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de cláusula penal em contrato de compromisso de transferência de bens imóveis tem início na data em que a obrigação se torna exigível, e não na data da notificação extrajudicial, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil quando não houver prazo específico estabelecido para a ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 701, § 2º, 206, § 5º, I, 205, 413, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 331 e 412.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 21.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Réu para não pagar a multa de R$ 300.000,00 foi negado. O juiz entendeu que a obrigação de transferir os lotes ao Autor era válida e que o prazo para cobrar essa obrigação ainda não tinha acabado, já que a ação foi ajuizada antes do término do prazo de 10 anos. Além disso, o juiz não viu motivos para reduzir o valor da multa, pois considerou que ela estava de acordo com o que foi combinado entre as partes e não era excessiva. Assim, o Réu deve pagar a multa e também as custas do processo e honorários ao advogado do Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1729.9414.1382

17 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Vício oculto em veículo usado. LAUDO QUE DEMONSTRA QUE PROBLEMAS EXISTENTES NÃO SERIAM DECORRENTES DO MAU USO OU DESGASTE NATURAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRêNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS, CLARAMENTE, A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INOCORRêNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA DO VEÍCULO, QUILOMETRAGEM E TEMPO DE USO. inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.I . Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento a recurso de apelação cível interposto por empresa de comércio de veículos, mantendo sentença que reconheceu vício oculto em veículo adquirido pela parte autora, determinando a rescisão do contrato e condenando a empresa ao pagamento de perdas, danos materiais e morais. A empresa alegou contradição e omissão quanto à prova pericial, cerceamento de defesa, análise da natureza do bem e prequestionamento de dispositivos legais, buscando esclarecimentos e modificação da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, à suficiência da prova pericial, à análise da natureza do bem e à aplicação do princípio da boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa, considerando suficiente a prova pericial e inexistente a necessidade justificada de prova testemunhal.4. A alegação de contradição no laudo pericial, devido à impossibilidade de testes dinâmicos, não configura vício, pois o laudo foi avaliado em conjunto com outros elementos probatórios que confirmaram o vício oculto.5. Foi considerada a natureza do bem, sua alta quilometragem e tempo de uso, ponderando que os vícios existentes eram anteriores à compra e que o problema surgiu em curto prazo após a aquisição.6. As alegações dos embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.7. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais foi genérico e sem demonstração clara de omissão ou contrariedade, sendo, portanto, despropositado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vício oculto é cabível quando os problemas surgem em curto espaço de tempo após a aquisição, devendo o vendedor ressarcir os danos materiais e morais decorrentes da situação.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da empresa que vendeu um carro, sendo postos Embargos de Declaração para tentar mudar uma decisão anterior que reconheceu que o veículo tinha defeitos escondidos logo após a compra. A empresa queria que fossem aceitos mais testemunhos e questionava o laudo técnico, mas o Tribunal entendeu que a prova feita já era suficiente para mostrar que o carro tinha problemas antes da venda e que a empresa não conseguiu provar o contrário. Também foi considerado que o desgaste natural do carro não explica os defeitos que apareceram tão rápido. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que confirmou a rescisão do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, e rejeitou o pedido da empresa para mudar essa decisão, por meio de embargos.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3945.7026.2274

18 - TJPR  Vistos. 

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Doc. ADM Direito 969.0270.6024.5117

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS TESES DEFENSIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 529.3538.3238.4501

20 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que revogou a liminar e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de constituição válida em mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissões no acórdão quanto: (i) à validade da notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor; (ii) à possibilidade de sucessão processual pelo espólio ou herdeiros; e (iii) ao pedido subsidiário de prestação de contas e compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial expedida após o falecimento do devedor é juridicamente ineficaz para a constituição em mora, inviabilizando a formação válida da relação processual.4. O desconhecimento do óbito pelo credor não supre requisito material exigido em lei para a constituição válida da mora.5. A sucessão processual é admissível apenas quando o falecimento ocorre no curso de processo válido, o que não se verifica quando o vício é anterior ao ajuizamento da ação.6. As pretensões de restituição do bem, compensação de valores e prestação de contas extrapolam o rito da ação de busca e apreensão e devem ser deduzidas em ação autônoma.7. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos revelam intento de rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3714.0657.7726

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.8443.9962.9489

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA AO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIOS DA COMPANHIA ELÉTRICA QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DOS SINISTROS. DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL E CERTIFICADOS PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais em equipamentos eletroeletrônicos. A apelante busca a condenação da concessionária ao pagamento das indenizações referentes aos demais sinistros, alegando responsabilidade objetiva da ré e falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos segurados da parte autora em decorrência de alegadas oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva. Contudo, incumbe à parte autora comprovar o nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha na rede da concessionária.5. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, demonstram ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, afastando a responsabilidade.6. Relatórios meteorológicos indicam eventos naturais, mas não comprovam falha da concessionária ou defeito nos sistemas de proteção.7. Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço para que haja direito ao ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CC/2002, arts. 349 e 786; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9194.1811.1967

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU O FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.5862.9484.6474

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO.  GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 759.2918.8756.1534

25 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1.105 DO STJ - . HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação acidentária para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.2. A parte apelante requer a reforma parcial da sentença para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação acidentária na qual existe condenação mensurável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, utilizando-se o valor atualizado da causa apenas quando inexistente condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico.5. Em ação previdenciária de natureza acidentária, a base de cálculo dos honorários deve considerar as prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111/STJ, entendimento mantido sob a vigência do CPC/2015 e reafirmado no Tema 1.105 do STJ.6. A condenação ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente é perfeitamente mensurável, razão pela qual não se justifica a utilização do valor atualizado da causa, critério de caráter subsidiário, como base de cálculo da verba honorária.7. Mantido o percentual de 10% fixado na sentença, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação correspondente à soma das parcelas vencidas até a data da sentença, em observância ao CPC, art. 85 e à Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Em ação acidentária, existindo condenação economicamente mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. O valor atualizado da causa constitui critério subsidiário, aplicável apenas quando inexistente condenação ou proveito econômico aferível.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, 1.012, caput, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1.105.... ()

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Doc. ADM Direito 356.5605.7912.4378

26 - TJPR EMENTA:JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS - INSULINA LANTUS (GLARGINA) E HUMALOG (LISPRO), CANETAS APLICADORAS E MONITOR DE CONTROLE DE GLICEMIA, ALÉM DE TIRAS REATIVAS DE GLICOSE, LANCETADOR, LANCETAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS COMPATÍVEIS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DECISUM QUE REFORMOU A SENTENÇA E DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUÍDO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA APARENTE DISSIDÊNCIA DO JULGAMENTO IMPUGNADO COM AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELA CORTE SUPREMA SOBRE OS TEMAS 6 E 1234 DO STF - . A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS TEMAS 6 E 1.234 SÓ SE APLICA A MEDICAMENTOS, NÃO SENDO CONTEMPLADOS OS PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS, COMO INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 597.1636.6599.3401

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA/CRACK) SIMULTANEAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA E PARA MODULAR A FRAÇÃO DO REDUTOR PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO NA SANÇÃO FINAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IDÔNEO PARA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONDUTA DE «MULA» CARACTERIZADA PELO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE 250G DE CRACK MEDIANTE RECOMPENSA FINANCEIRA PROMESSA (R$ 200,00). PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDOS. DEMAIS REQUERIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PREJUDICADOS À LUZ DA CARGA PENAL. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA CONFISCADA. DESCABIMENTO. VEÍCULO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PERDIMENTO OBRIGATÓRIO EM FAVOR DA UNIÃO (art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 647 DO STF). ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE PARA PLEITEAR A SALVAGUARDA DE CRÉDITO DE TERCEIRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM, CONTUDO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o réu João Vitor dos Santos Marcos pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 4 anos e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 434 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a existência de bis in idem no emprego concomitante da natureza do entorpecente na primeira e na terceira fases da dosimetria; b) se a atuação fática na qualidade de «mula» autoriza a modulação do tráfico privilegiado no patamar mínimo; c) se o tráfico de drogas comporta a concessão de ANPP; e d) se é lícito o confisco de motocicleta consorciada utilizada para o transporte do entorpecente.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Resta configurada a duplicidade de valoração vedada quando a natureza da substância entorpecente apreendida (crack) embasa, simultaneamente, o aumento da pena-base na primeira fase e o temperamento da fração redutora do tráfico privilegiado na terceira etapa (Tema 712 do STF).4. Decotada a natureza da substância na terceira fase, a aplicação do privilégio no patamar mínimo de 1/6 deve ser mantida, porquanto o transporte intermunicipal de 250g de crack mediante pagamento (R$ 200,00) evidencia a atuação na condição de «mula» (transportador eventual), circunstância que, por si só, indica gravidade fática incompatível com redutores benéficos mais expressivos.5. Mantida integralmente a carga penal, tem-se como prejudicada a análise dos requerimentos de substituição da pena privativa de liberdade e concessão de ANPP, perfilhando-se às razões de origem, dada a ausência de resultado prático em relação à dosimetria efetuada. 6. Constatado que a motocicleta era utilizada diretamente no momento do flagrante para o transporte de entorpecentes, o confisco em favor da União constitui consectário lógico da condenação, independentemente da licitude de origem ou habitualidade (Tema 647 do STF). Ademais, falece legitimidade ao réu para impugnar a perda do bem visando resguardar interesse patrimonial de terceira administradora de consórcio.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.8587.8285.2822

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, À ADI 6602 E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA ENFRENTADA POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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