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Doc. ADM Direito 423.0055.0815.8884

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) impossibilidade de apreciação de alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, por se tratar de matéria de índole constitucional; e (ii) necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para a análise das teses apresentadas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.1026.9791.9750

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão da matéria decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 570.9685.1970.7529

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de fundamentação própria pelo tribunal, desde que não haja agravamento da situação final do réu. Valoração negativa com base em elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1. O CPP, art. 617 veda o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, mas não impede que o tribunal, no exercício do efeito devolutivo da apelação, reavalie a dosimetria e adote fundamentação própria, desde que não haja piora real da situação processual.... ()

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Doc. ADM Direito 375.6248.0461.6207

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas versus revaloração jurídica. Incidência das súmulas 7 e 182 do stj. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.... ()

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