1 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) impossibilidade de apreciação de alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, por se tratar de matéria de índole constitucional; e (ii) necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para a análise das teses apresentadas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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