1 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇAÕ DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE REVELA MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo e o recurso adesivo interpostos pela ora Embargante e pelo Correquerido (André Luiz Medeiros), para estabelecer como base de cálculo para os honorários sucumbenciais o valor atualizado da pretensão indenizatória dos Autores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material em fixar como base de cálculo da verba honorária o valor da pretensão indenizatória expressamente indicado na inicial, considerando como parâmetro o salário mínimo à época, ou se é devida a conversão para o valor em salários mínimos na data da prolação da sentença.III. Razões de decidir3. A pretensão da Embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
2 - TJPRCivil e Consumidor. Apelação. Responsabilidade civil. Telecomunicações. Fornecimento indevido de detalhamento de fatura telefônica a terceiro. Violação do sigilo das comunicações. Dano moral configurado. Limitação do nexo causal quanto à dissolução do vínculo conjugal. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada pelo autor em face de prestadora de serviços de telefonia móvel, na qual se sustenta a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da alteração cadastral e do envio de fatura a endereço diverso, sem autorização, circunstância que teria possibilitado à então esposa o acesso ao detalhamento das ligações telefônicas e contribuído para a dissolução do casamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prestadora de serviços de telefonia deve ser responsabilizada civilmente pelo fornecimento de dados protegidos por sigilo a terceiro não autorizado, bem como se há nexo causal entre essa conduta e os danos alegados pelo autor, especialmente no que se refere à ruptura do vínculo conjugal e aos prejuízos materiais indicados.III. Razões de decidir3. Os registros de chamadas telefônicas inserem-se na esfera da intimidade e da vida privada do usuário, sendo protegidos pelos arts. 5º, X e XII, da CF/88, incumbindo à operadora o dever de resguardar a confidencialidade das informações.4. Comprovado que o detalhamento da fatura foi fornecido a terceiro sem autorização do titular, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, configurando ato ilícito por violação aos direitos da personalidade.5. O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto.6. A dissolução do vínculo conjugal constitui evento de natureza multifatorial, não sendo possível imputar, de forma direta e exclusiva, tal consequência à conduta da operadora, afastando-se o nexo causal quanto aos alegados danos materiais.7. Quantum indenizatório fixado em valor moderado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros desta Corte.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a prestadora de serviços ao pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006802-04.2013.8.16.0045, 1ª Turma Recursal, j. 03.12.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007762-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.08.2024; STJ, Súmulas 54 e 362.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO PREVISTO NO CPC, art. 1.021. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
1. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES ALEGADAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE SERÃO ENFRENTADAS, DE FORMA PORMENORIZADA, NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR RECURSAL MANTIDA.2. MULTA PREVISTA NO § 4º, DO CPC, art. 1.021. NÃO APLICAÇÃO.3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. TEMA 1.264 DO STJ. ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.