ENTAL. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. A parte embargante interpôs embargos à execução de título extrajudicial, visando à extinção de ação de execução de mútuo comercial no valor de R$ 406.963,44.1.2. A sentença de primeiro grau (mov. 66.1) julgou improcedentes os embargos à execução, por entender que o termo de renúncia assinado pelo embargado não abarcava a dívida de mútuo, que possui natureza comercial e não trabalhista, e que a embargante não comprovou a quitação. O pedido de prova pericial contábil foi indeferido (mov. 51.1).1.3. A parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 96.1) requerendo a reforma da sentença para reconhecer a quitação da dívida pelo termo de renúncia ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a fim de que seja produzida prova pericial contábil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A interpretação e abrangência do termo de renúncia assinado pela parte exequente em relação ao contrato de mútuo comercial.2.2. A configuração de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo a quo indefere a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária ou inútil para o deslinde da controvérsia, ante a suficiência dos documentos já constantes nos autos para a formação da convicção, em consonância com os CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.2. A renúncia de direitos deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 114, aplicando-se apenas aos atos e fatos diretamente relacionados às funções exercidas pelo renunciante, salvo expressa disposição em contrário.3.3. O contrato de mútuo em discussão possui natureza estritamente comercial, enquanto o termo de renúncia se referia a valores relacionados às funções exercidas como diretor da companhia, com exceção de verbas trabalhistas.3.4. A existência do débito foi corroborada por demonstrações financeiras posteriores à renúncia, que indicavam a dívida de ex-diretores, e por e-mails referentes a recolhimento de IOF sobre a operação de crédito, não sendo comprovada a quitação do mútuo pela parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. TESE: O termo de renúncia de direitos, quando não especifica expressamente a quitação de dívidas de natureza comercial, deve ser interpretado restritivamente, não abarcando obrigações que não se relacionem diretamente com as funções laborais ou a rescisão do contrato de trabalho do renunciante. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para o convencimento do magistrado acerca da matéria.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CCB, art. 113.CCB, art. 114.Art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil.CPC, art. 355.CPC, art. 370.CPC, art. 371.CPC, art. 487, I.Art. 85, § 2º e § 11, do CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001002-53.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007395-48.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.08.2021; TJPR - 15ª C. Cível - 0000666-54.2019.8.16.0150, Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo, Julgamento: 17/08/2020.... ()
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