Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 323.2941.2515.5909

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COMERCIAL. TERMO DE RENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUM

ENTAL. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. A parte embargante interpôs embargos à execução de título extrajudicial, visando à extinção de ação de execução de mútuo comercial no valor de R$ 406.963,44.1.2. A sentença de primeiro grau (mov. 66.1) julgou improcedentes os embargos à execução, por entender que o termo de renúncia assinado pelo embargado não abarcava a dívida de mútuo, que possui natureza comercial e não trabalhista, e que a embargante não comprovou a quitação. O pedido de prova pericial contábil foi indeferido (mov. 51.1).1.3. A parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 96.1) requerendo a reforma da sentença para reconhecer a quitação da dívida pelo termo de renúncia ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a fim de que seja produzida prova pericial contábil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A interpretação e abrangência do termo de renúncia assinado pela parte exequente em relação ao contrato de mútuo comercial.2.2. A configuração de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo a quo indefere a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária ou inútil para o deslinde da controvérsia, ante a suficiência dos documentos já constantes nos autos para a formação da convicção, em consonância com os CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.2. A renúncia de direitos deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 114, aplicando-se apenas aos atos e fatos diretamente relacionados às funções exercidas pelo renunciante, salvo expressa disposição em contrário.3.3. O contrato de mútuo em discussão possui natureza estritamente comercial, enquanto o termo de renúncia se referia a valores relacionados às funções exercidas como diretor da companhia, com exceção de verbas trabalhistas.3.4. A existência do débito foi corroborada por demonstrações financeiras posteriores à renúncia, que indicavam a dívida de ex-diretores, e por e-mails referentes a recolhimento de IOF sobre a operação de crédito, não sendo comprovada a quitação do mútuo pela parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. TESE: O termo de renúncia de direitos, quando não especifica expressamente a quitação de dívidas de natureza comercial, deve ser interpretado restritivamente, não abarcando obrigações que não se relacionem diretamente com as funções laborais ou a rescisão do contrato de trabalho do renunciante. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para o convencimento do magistrado acerca da matéria.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CCB, art. 113.CCB, art. 114.Art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil.CPC, art. 355.CPC, art. 370.CPC, art. 371.CPC, art. 487, I.Art. 85, § 2º e § 11, do CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001002-53.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007395-48.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.08.2021; TJPR - 15ª C. Cível - 0000666-54.2019.8.16.0150, Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo, Julgamento: 17/08/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.3005.7041.8745

2 - TJPR Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Ausência de omissões. Embargos Rejeitados.

I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor, para o fim de afastar a prescrição e cassar a sentença, determinando-se a baixa dos autos para regular prosseguimento e análise do feito. II. Questão Em Discussão 2. A questão central a ser averiguada é se houve omissão no Acórdão, quanto ao laudo pericial judicial e quanto a uma das teses aventadas pela defesa no curso do processo. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022. 4. Verifica-se o mero inconformismo da parte, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal. IV. Dispositivo E Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. _________________________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.1607.0175.9525

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoas jurídicas e pessoa física.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção.4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência para pessoa física é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem patrimônio significativo ou movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.5. A impossibilidade de apresentação de determinados documentos não afasta o dever de produzir outros elementos objetivos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência, inexistindo demonstração de impossibilidade absoluta e atual de comprovação.6. Diante da ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção do indeferimento da benesse.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita, tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física, exige demonstração concreta e suficiente da insuficiência de recursos, não sendo bastante a mera existência de bloqueios judiciais ou de restrições patrimoniais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.09.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.06.2026; TJPR, Agravo Interno 0023845-32.2026.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2026; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 481/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF