1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO
SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE TESE EM IRDR. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ - NO TEMA 1190. PREMISSA FÁTICA DO RECURSO SUBSISTENTE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO FEITO COM A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO APRECIADO NA DECISÃO QUE DEFERIU SEU PROCESSAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto preclusa a oportunidade para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há momento processual para o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. No caso, este agravo ficou sobrestado aguardando decisão em IRDR processado por este Tribunal - mas cujo conteúdo foi igualmente apreciado pelo STJ, que proferiu o Tema 1190. O tema referido consignou que não é possível arbitrar honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado; contudo, modulou os efeitos da decisão, que só passou a valer para cumprimentos ajuizados após a publicação da decisão do STJ. No caso, portanto, a premissa fática deste recurso subsiste, pois o cumprimento de sentença iniciou em 2022, e a publicação do acórdão do STJ - somente ocorreu em 2024.4. Verifica-se, a partir disso, se houve a preclusão para o pedido de arbitramento de honorários.5. No caso, o agravante requereu, na inicial do cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios; esse pedido não foi apreciado pelo d. magistrado na decisão que deferiu seu processamento.6. Assim sendo, em que pese o entendimento do STJ no que se refere à possibilidade de se arbitrar honorários a qualquer tempo, o limitador para essa interpretação se dá, justamente, quando o pedido é feito na petição inaugural da fase executiva, mas não há fixação na decisão que determina seu processamento, e a parte interessada dela não recorre - exatamente o caso dos autos.7. Em vista disso, nesta hipótese, houve a preclusão, pois o agravante deixou de recorrer da não fixação de honorários no momento oportuno.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso desprovido. Tese fixada: Caso a parte tenha pedido na petição inaugural do cumprimento de sentença o arbitramento de honorários, e o juiz, na decisão que determinou seu processamento, omitiu-se quanto a esse pedido, a parte deve recorrer dessa decisão, sob pena de preclusão da possibilidade de se fixar honorários a posteriori.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024 (Tema 1190/STJ); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. FIXAÇÃO AQUÉM DO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. REALIZAÇÃO DE DEFESA CRIMINAL INTEGRAL NO RITO ORDINÁRIO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA E FIXADA EM R$ 2.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Apelação Crime, com alegação de omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a majoração do valor dos honorários advocatícios fixados em Sentença, que foram arbitrados em valor inferior ao mínimo estabelecido na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. O embargante alega omissão no Acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em Sentença.4. Os honorários advocatícios foram fixados abaixo do valor mínimo estabelecido na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para advogado nomeado que atuou de forma integral na defesa do réu em 1º Grau.5. Os Embargos de Declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios para o valor mínimo de R$ 2.000,00, sem alterar o resultado do acórdão embargado.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, sem alteração do resultado do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO AGRÍCOLA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.
1. PROVA INDICIÁRIA (ART. 212, IV, CC). ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE A TESE RECURSAL, ANALISANDO A PRODUTIVIDADE INFERIOR E A ALEGADA ECONOMIA DE INSUMOS - LAUDO FINAL QUE NÃO APONTOU FALHA DE MANEJO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR PRESUNÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU AGRAVAMENTO DO RISCO. 2. ERVAS DANINHAS (5%) - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO NO PRNC. QUESTÃO IGUALMENTE APRECIADA - LAUDO QUE ATRIBUIU O PERCENTUAL AO EVENTO SECA - AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO SEGURADO - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS OU FRANQUIAS TÉCNICAS - DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO QUANDO A PREMISSA FÁTICA JÁ FOI AFASTADA. 3. FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.4. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EMPREENDIDA POR ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS COMO SPC OU SERASA. RESTRIÇÕES DO SCR QUE SE LIMITAM AO SISTEMA FINANCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, E COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame:1.1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c art. 14, ambos do CP), em razão de ter arrombado o portão de uma residência e tentado forçar a porta de entrada na casa, sem conseguir consumar o crime.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por ausência de dolo ou insuficiência de provas (art. 386, III e VII, CPP), ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de furto qualificado para o de invasão de domicílio (art. 150, CP). Ainda, pugna pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação do apelante por furto qualificado tentado deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e/ou insuficiência de provas e ii) é cabível a desclassificação do delito de furto qualificado tentado para o de invasão de domicílio, previsto no CP, art. 150.III. Razões de decidir:3.1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado tentado foram comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, que corroboraram em Juízo as versões apresentadas na fase policial.3.2. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a condenação, sendo certo que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio.3.3. O apelante iniciou a execução do crime ao desparafusar e arrombar o portão da residência da vítima, adentrando ao terreno e tentando forçar a entrada na casa, desferindo diversos chutes na porta, na tentativa de abri-la, caracterizando a tentativa de furto, demonstrando que o recorrente tinha a intenção de furtar, não se limitando a atos preparatórios ou o cometimento de crime diverso.3.4. A pena foi corrigida de ofício, com redução da pena-base e aplicação da fração máxima de redução relativa à tentativa, considerando que o réu não conseguiu adentrar à residência.3.5. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, com correção da pena, de ofício, e com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 14, II, 150; CPP, art. 386, III e VII; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 0004579-08.2024.8.16.0170 - 3ª Câmara Criminal - Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 29.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0003818-06.2020.8.16.0044 - Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 20.08.2022; TJPR, 0002726-64.2023.8.16.0148 - 5ª Câmara Criminal - Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 25.06.2025.... ()
7 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MAGISTRADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E A PARCELA INCONTROVERSA) QUE REPRESENTAM A MESMA QUANTIA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EIS QUE ESTE REPRESENTA A QUANTIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. PORTANTO, EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa nos embargos à execução, nos quais os embargantes apontaram excesso de execução e atribuíram à causa o montante correspondente ao valor impugnado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a determinação de retificação do valor da causa nos embargos à execução.III. Razões de decidir3. O juízo de origem determinou que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder à diferença entre o valor cobrado na execução e a quantia incontroversa.4. O montante indicado pelos embargantes como valor da causa (R$ 4.985.057,18) já representa essa diferença determinada pelo magistrado, não havendo necessidade de retificação.5. Não há interesse recursal, pois eventual alteração do valor da causa segundo os critérios fixados resultaria no mesmo montante indicado pelos embargantes.6. Diante disso, o recurso é inadmissível e não deve ser conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. RECONHECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO - VEDAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33, art. 4º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente em contrato de compra e venda, com alegações de contradição e omissão na análise do ônus da prova e na utilização da Tabela Price. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão que justifique a modificação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou adequadamente a questão da capitalização de juros, reconhecendo sua abusividade com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório. 5. A mera discordância da Embargante em relação ao resultado do julgamento não configura vício a ser corrigido por embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado. Tese de julgamento: É incabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sendo necessário que se demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto 22.626/1933, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 02.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 28.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa U3 Urbanismo, que queria mudar uma decisão anterior sobre a cobrança de juros em um contrato de compra e venda. A empresa alegou que a decisão tinha erros e não considerou alguns pontos importantes. No entanto, o tribunal entendeu que já tinha abordado todas as questões necessárias e que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado. Por isso, decidiu manter a decisão anterior e rejeitar o pedido da empresa, afirmando que não havia erros a serem corrigidos.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, CTB) - procedência DA DENÚNCIA.apelo do réu - 1. dosimetria da pena NA PRIMEIRA FASE - valoração negativa da circunstância CONDUTA SOCIAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - CP, art. 44, II - INADMISSIBILIDADE - 5. DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTES DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Correta a valoração negativa da conduta social no presente caso, devendo ser mantido o aumento.2. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, como ocorre no caso.3. Considerando a reincidência do acusado e duas circunstâncias judiciais negativas, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.4. No caso verifica-se o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, II, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.5. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 66.6. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA E CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 201/1967, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SÚMULA 665/STJ. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCLUSÃO EM PAUTA NÃO EXIGIDA PELA Lei. SÚMULA VINCULANTE 46. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. TEMA 576 DO STF. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA MERAMENTE FORMAL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO ANTERIOR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA. PUBLICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 641/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 CRISTIANNE COSTA LAUER E 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela vereadora cassada e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de processo político-administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Maringá, o qual resultou na perda do mandato parlamentar pela prática de ato de improbidade administrativa relacionado ao exercício da vereança.A denúncia continha duas imputações autônomas. A acusação relativa a manifestações em redes sociais foi julgada improcedente pelo Plenário, por 21 votos a 1. Quanto à imputação fundada na utilização do mandato para a prática de ato de improbidade administrativa, a cassação foi aprovada por 20 votos, em Câmara composta por 23 membros.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (i) os limites do controle jurisdicional sobre processo político-administrativo de cassação de mandato; (ii) sobre foram observadas as formalidades essenciais previstas no Decreto-lei 201/1967, inclusive contraditório, ampla defesa, prazo legal, publicidade e quórum; (iii) caso a ausência de prévia inclusão da denúncia em pauta, à luz de normas regimentais municipais, acarreta nulidade; (iv) no que tange referência inexata às sanções aplicadas na ação de improbidade comprometeu o juízo de admissibilidade da denúncia; (v) caso a cassação pelo Legislativo, fundada em fatos também examinados em ação de improbidade, configura bis in idem ou afronta à separação dos poderes; (vi) sobre o arquivamento de procedimento anterior, pelo decurso do prazo de noventa dias sem julgamento de mérito, impede nova denúncia sobre os mesmos fatos; e (vii) e apreciação a reeleição da parlamentar ou eventual deficiência da imputação em relação à qual foi absolvida impede a responsabilização pela acusação autônoma que resultou na cassação.III. Razões de decidirO controle jurisdicional sobre processo político-administrativo de cassação alcança a competência, a observância das normas constitucionais e legais de processo e julgamento, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e eventual ilegalidade ou abuso de poder, não autorizando, na ausência de vício jurídico, a substituição da valoração política da prova e do juízo de gravidade realizado pelo Plenário da Casa Legislativa.O processo e o julgamento das infrações político-administrativas de vereadores submetem-se ao regime nacional do Decreto-lei 201/1967. Por força da Súmula Vinculante 46/STF, normas regimentais ou municipais não podem substituir, modificar ou acrescentar requisitos processuais incompatíveis com o rito federal.As formalidades essenciais do Decreto-lei 201/1967, art. 5º foram observadas: denúncia escrita acompanhada de indicação de provas; leitura e deliberação sobre o recebimento; constituição da Comissão Processante; notificação da denunciada; apresentação de defesa prévia; instrução; oportunidade para razões escritas e defesa oral; julgamento nominal e individualizado das imputações; conclusão no prazo legal; e observância do quórum qualificado de dois terços, tendo a cassação recebido 20 votos favoráveis entre os 23 integrantes da Câmara.Não existe cerceamento de defesa quando a parlamentar foi regularmente notificada, assistida por advogado, apresentou defesa, participou da instrução, pôde requerer provas e teve assegurada manifestação perante o Plenário, sem demonstração de ato defensivo indeferido ou de prejuízo concreto. Incidência do princípio pas de nullité sans grief.A ausência de inclusão prévia da denúncia na ordem do dia não acarreta nulidade, pois o Decreto-lei 201/1967, art. 5º, II determina que, de posse da denúncia, a Presidência proceda à sua leitura na primeira sessão e consulte o Plenário sobre o recebimento, sem estabelecer antecedência específica. No caso, houve publicidade material, com leitura da denúncia em sessão pública, votação nominal e registro dos votos em ata.A referência inexata, na denúncia, às sanções impostas na ação de improbidade não constitui motivo determinante do recebimento quando o suporte da imputação político-administrativa é o fato atribuído à parlamentar e sua relação com o exercício do mandato. A sentença de improbidade, embora não transitada em julgado, constitui elemento probatório juridicamente relevante e suficiente para afastar a alegação de ausência de justa causa, sem vincular o julgamento político da Câmara.A responsabilização por improbidade administrativa e a responsabilização político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 pertencem a instâncias autônomas, possuem fundamentos normativos e consequências jurídicas distintas e podem coexistir sem configuração de bis in idem. A dosimetria realizada pelo juízo da ação de improbidade não estabelece limite para a sanção política atribuída pela legislação à Câmara Municipal.O arquivamento do procedimento instaurado em 2024, decorrente exclusivamente do transcurso do prazo nonagesimal sem julgamento pelo Plenário, não produz coisa julgada administrativo material nem impede nova persecução. O Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII autoriza expressamente nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos, quando o processo anterior é arquivado pelo decurso do prazo sem julgamento.A reeleição da parlamentar não constitui causa legal de extinção da responsabilização político-administrativa. Do mesmo modo, eventual deficiência da segunda imputação não repercute sobre a cassação fundada em acusação autônoma, especialmente porque, quanto àquela, houve absolvição por 21 votos a 1, sem demonstração de contaminação da deliberação relativa à primeira acusação. IV. Dispositivo e teseRecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:«1. O controle jurisdicional do processo político-administrativo de cassação de mandato de vereador restringe-se à aferição da competência, da legalidade, da observância do rito aplicável, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo político do Plenário quando inexistente ilegalidade.2. O procedimento de cassação de vereador rege-se pelo Decreto-lei 201/1967, não podendo normas regimentais municipais criar, substituir ou modificar requisitos processuais estabelecidos pela legislação federal.3. A responsabilização por improbidade administrativa e a responsabilização político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 constituem instâncias autônomas, não configurando bis in idem a imposição de consequências jurídicas próprias por cada uma delas.4. O arquivamento do processo político-administrativo pelo decurso do prazo de noventa dias, sem julgamento de mérito, não gera coisa julgada administrativa material e não impede nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos, nos termos do Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII.5. A nulidade do processo político-administrativo depende da demonstração de violação ao rito aplicável e de efetivo prejuízo, não bastando a invocação de formalidade regimental estranha ao procedimento federal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Decreto-lei 201/1967, arts. 5º, I a VII, e 7º, I e III; Lei 8.429/1992, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 46/STF; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.120, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 11.06.2021; STF, RE 976.566, Tema 576, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2019; STF, Rcl 80.211 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.08.2025; STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, Súmula 665; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2023; STJ, REsp. 1.066.772, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.08.2009. TJPR, Apelação Cível 0002275-63.2023.8.16.0140, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 31.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0037250-46.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10/10/2023; STF, RE 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. data não informada; Súmula Vinculante 46/STF; Súmula 641/STJ.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual tributário. Apelação cível. Execução fiscal e cobrança de honorários advocatícios após quitação do crédito tributário. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2015 a 2017, após quitação administrativa do débito, reconhecendo renúncia aos honorários advocatícios pendentes. O recurso busca o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da exigibilidade dessa verba por via própria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, após a quitação administrativa do crédito tributário objeto da execução fiscal, é possível o prosseguimento do feito exclusivamente para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Após a quitação administrativa do crédito tributário, exaure-se a finalidade da execução fiscal, não justificando a continuidade do processo apenas para cobrança de honorários advocatícios.4. A legislação municipal condiciona a adesão ao parcelamento ao pagamento dos honorários, de modo que a não exigência dessa verba implica renúncia aos valores correspondentes.5. A verba honorária tem natureza privada e não autoriza a manutenção da execução fiscal após a extinção da obrigação tributária principal.6. Eventual cobrança dos honorários deve ser feita por meio dos procedimentos processuais adequados, não pela execução fiscal.7. Precedentes desta Câmara confirmam que, em casos de parcelamento administrativo com quitação do débito tributário, não é possível prosseguir com a execução fiscal apenas para cobrança de honorários.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Após a quitação administrativa integral do crédito tributário objeto da execução fiscal, não é possível o prosseguimento do feito exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes ser cobrados por meio dos meios processuais adequados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 924, II; Lei Municipal 4.806/2019, art. 11, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003636-96.2022.8.16.0190, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0005374-61.2018.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006478-25.2007.8.16.0174, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0008445-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003708-93.2016.8.16.0190, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001798-21.2022.8.16.0190, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, como o débito principal do imposto já foi pago pelo Município, não faz sentido continuar o processo só para cobrar os honorários dos advogados. Isso porque a execução fiscal serve para cobrar dívidas públicas, e quando essa dívida é paga, o processo deve acabar. Os honorários, que são uma questão particular, devem ser cobrados por outro caminho, não pela execução fiscal. Por isso, o pedido do Município para continuar a cobrança dos honorários foi negado, e o processo foi encerrado.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISÃO QUE EXPÔS, DE FORMA SUFICIENTE, AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ADVENTO DA LEI 14.195/2021 DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIME JURÍDICO AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE PASSA A FLUIR APÓS O DECURSO DO PERÍODO ÂNUO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA OU MANIFESTAÇÃO DO BANCO CREDOR VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE DILIGENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL FIXADAS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito. 1.2 A Apelante sustenta, em síntese, que não houve desídia na condução da execução, pois sempre promoveu diligências destinadas à localização do executado e de bens penhoráveis; aduz que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, que a prescrição intercorrente depende da observância da sistemática prevista no CPC, art. 921 e requer o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução.1.3 A parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, ao argumento de que a sentença reconheceu corretamente a prescrição intercorrente diante da ausência de constrição efetiva de bens e da realização apenas de diligências infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente; e (ii) definir se a fixação de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 921, § 5º acarreta nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A prescrição intercorrente pressupõe, na sistemática anterior à Lei 14.195/2021, a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, não se configurando quando demonstrado o impulso regular do feito. 3.2 O histórico processual evidencia que, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a parte exequente promoveu sucessivas diligências voltadas à localização do executado e de bens penhoráveis, inexistindo paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional quinquenal. 3.3 A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 possui aplicação imediata, porém não retroativa, devendo ser observadas as regras de direito intertemporal fixadas pelo STJ - . 3.4 Como a execução não se encontrava suspensa quando da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, aplica-se a hipótese em que a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis realizada sob a vigência da nova disciplina legal. 3.5 Verificado que a primeira tentativa de localização de bens posterior à vigência da Lei 14.195/2021 cujo resultado se equipara ao infrutífero, assim entendida aquela que não redundou em constrição subsistente, ocorreu em 18/01/2023 (mov. 211.1 - origem), não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente. 3.6 A orientação segundo a qual diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente não conduz ao reconhecimento da prescrição quando, sob a sistemática anterior, não houve inércia nem paralisação superior ao quinquênio e, sob a sistemática nova, não decorreu o prazo contado da primeira tentativa infrutífera posterior a 27/08/2021. 3.7 Observado o contraditório prévio quanto à prescrição intercorrente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação Cível conhecida e provida, para afastar a prescrição intercorrente, cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, conferida pela Lei 14.195/2021, tem aplicação imediata, porém não retroativa. 2. Não estando a execução suspensa quando da entrada em vigor da nova lei, o prazo de prescrição intercorrente somente se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis realizada após 27/08/2021.Dispositivos relevantes citados: Art. 206, § 5º, I, do Código Civil; CPC/2015, art. 98, §§ 1º e 5º; art. 282, § 1º; art. 487, II; art. 833, IV; art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (2023/0280453-3), Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029272-74.2013.8.16.0030, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 13.07.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005667-79.2013.8.16.0069, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.07.2025.... ()