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Doc. ADM Direito 905.8130.2528.7971

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS RECORRENTES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA). PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO JUÍZO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO ANTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELA RECLAMADA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.6063.3551.8524

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.3966.5055.6133

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL NO MOMENTO DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO COMPROVA A LIQUIDAÇÃO OU O ENCERRAMENTO EFETIVO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA, COM A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 E NO 2º DA LEI 6.830/80. CUMPRIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.0283.7499.2059

4 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 296.4725.8994.7269

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. UNIDADE CONSUMIDORA NÃO CADASTRADA EM NOME DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SEGURADOS USUFRUÍAM DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, fundada em alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a sub-rogação nos direitos de seus segurados, mediante demonstração de que estes usufruíam do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária apelada, pressuposto necessário ao exercício do direito regressivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os laudos técnicos da concessionária indicam a inexistência de unidade consumidora cadastrada em nome dos segurados, não havendo prova de que estes mantinham relação contratual ou fática com a apelada.4. Ainda que se admita a possibilidade de unidade consumidora registrada em nome de terceiro, a seguradora não produziu prova mínima nesse sentido, deixando de juntar contas de energia elétrica ou documentos cadastrais aptos a demonstrar o usufruto do serviço.5. A ausência de relatórios de interrupção ou oscilação de energia elétrica pela concessionária não supre a falta de prova da sub-rogação, ônus que incumbia à autora, ficando prejudicada a análise do nexo causal6. Não demonstrada a condição de consumidor, sequer por equiparação, resta inviabilizada a sub-rogação prevista no CCB, art. 786, mantendo-se a improcedência do pedido por fundamento diverso, consistente na ausência de comprovação da sub-rogação e da relação de consumo entre os segurados e a concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5634.9489.2860

6 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561/. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO DE PROPRIEDADE IRRELEVANTE EM SEDE POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE POSSE PELA PARTE REQUERIDA. ACESSÃO. ART. 1.255/CC. BOA-FÉ PRESUMIDA. EDIFICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reintegração de posse, por ausência de comprovação do exercício de posse anterior pelo autor, acolhendo pedido contraposto reconhecendo o direito de aquisição por força de acessão erguida sobre o imóvel, em favor da requerida, em razão da edificação realizada no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 561 para o acolhimento da pretensão de reintegração de posse e definir se é devido o reconhecimento da aquisição da propriedade por acessão, nos termos do CCB, art. 1.255.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do CPC, art. 561, estabelecendo o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).4. Em demandas possessórias, a discussão restringe-se ao jus possessionis, sendo irrelevante o título de propriedade, salvo quando a disputa se estabelece exclusivamente com base no domínio, o que não ocorre no caso.5. Não comprovada suficientemente a posse anterior pelo autor, não há razão em se alterar a sentença de improcedência, mantendo-se a parte requerida na posse do imóvel, a qual demonstrou, face a prova oral e documental produzida no feito, exercer posse direta e contínua do imóvel há vários anos, inclusive nele edificando imóvel para sua própria moradia.6. Demonstrada a edificação realizada de boa-fé pela requerida, cujo valor supera consideravelmente o valor do terreno, é cabível o reconhecimento da aquisição da propriedade por acessão, nos termos do CCB, art. 1.255.7. A ausência de fixação imediata do valor da indenização prevista no parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil não invalida o reconhecimento da acessão, por se tratar de consectário legal a ser apurado no momento oportuno.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 561 e 85, § 11; CC, arts. 1.210, § 2º, e 1.255.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJPR, Apelação Cível 0004681-11.2014.8.16.0031, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, j. 10.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3822.1740.8279

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CCF. OMISSÃO E OBSCURIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CIÊNCIA DOS CORRENTISTAS SOBRE A MIGRAÇÃO DA CONTA E DA RELEVÂNCIA DO SALDO DISPONÍVEL. VÍCIOS INTEGRATIVOS SANADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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