1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra os termos da r. sentença que julgou extinto o
processo, com fulcro no CPC, art. 487, II, resolvendo o mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber, se a pretensão ressarcitória está fulminada pela prescrição, uma vez que a encontra-se prescrita a pretensão sancionatória contida na Lei de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir 4. Estando prescrita a pretensão sancionatória contida na Lei de Improbidade Administrativa, não é possível proceder a condenação da pretensão ressarcitória, vez que a primeira é pressuposto ao exercício da segunda.5. Entendimento em sentido diverso faz com que o Judiciário seja instado a processar e julgar ações de ressarcimento ao erário, a qualquer tempo, baseadas em fatos muito antigos, ofendendo, consequentemente, a segurança jurídica.6. A tese do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal deve ser interpretada de maneira restritiva, no sentido de que são imprescritíveis os casos em que já houve declaração de ato doloso de improbidade administrativa, não podendo ser incidentalmente analisada a existência de dolo típico, ou não, na seara da ação de ressarcimento.7. O pedido do ente municipal deve ser acolhido apenas para afastar as verbas da sucumbência, conforme Lei 7.347/85, art. 18.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Leis nos 8.429/92 e 14.230/21; teses fixadas nos temas nos 666 e 897 do Supremo Tribunal Federal; art. 487, II do CPC; e Lei 7.347/85, art. 18.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS DE ESPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTOR QUE NÃO COMUNICOU PREVIAMENTE A DATA DE SUA CHEGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO LEI 11.442/2007, art. 11, §1º. REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA DEMORA EXCESSIVA PARA DESCARREGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.442/200, art. 11, §1º. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA METADE. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 5,9G DE CRACK, SENDO QUINZE PEDRAS EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E DUAS PORÇÕES MAIORES DESTINADAS AO FRACIONAMENTO. DINHEIRO TROCADO APREENDIDO COM O ACUSADO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, HARMÔNICOS E AMPARADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME PLURINUCLEAR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE MERCANCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.194 E SÚMULA 545/STJ. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de insuficiência probatória quanto à destinação mercantil do entorpecente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse para consumo pessoal, e se é possível a incidência da atenuante da confissão espontânea diante da utilização, na fundamentação condenatória, de confissão informal realizada pelo acusado perante os policiais militares e da admissão parcial da propriedade da droga. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.4. A apreensão de quinze pedras de crack embaladas individualmente para venda, duas porções maiores destinadas ao fracionamento, a localização da droga em dois pontos distintos vinculados ao acusado, a apreensão de R$ 205,00 em notas diversas e o comportamento do réu ao perceber a aproximação policial constituem circunstâncias concretas aptas a demonstrar a destinação mercantil do entorpecente.5. A mera alegação de dependência química e de destinação para consumo próprio não possui o condão de afastar a caracterização do crime de tráfico quando os elementos objetivos do caso apontam para a narcotraficância.6. A instrução criminal reconstruiu os fatos de forma suficientemente segura, inexistindo dúvidas capazes de justificar a incidência do princípio in dubio pro reo ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.7. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a confissão extrajudicial ou informal deve ser valorada em favor do acusado sempre que utilizada para a formação do convencimento judicial, incidindo a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «A confissão informal ou parcial realizada pelo acusado, ainda que relacionada à posse de droga para uso próprio, atrai a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» quando utilizada na apuração dos fatos ou na formação do convencimento condenatório, observada, se for o caso, a redução em menor proporção.»_____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e § 2º, 33, caput, e § 4º; CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/05/2026, DJEN 19/05/2026; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN 01/07/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/09/2025, DJEN 16/09/2025.... ()
5 - TJPREmenta: Direito tributário e administrativo. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITBI e necessidade de procedimento administrativo prévio com contraditório para afastar o valor declarado. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Avaliação do ITBI e do Município de Cambé, que arbitrou a base de cálculo do imposto sobre permuta de imóveis em valor superior ao declarado na escritura pública, sem prévio procedimento administrativo regular. A apelante requereu o reconhecimento da ilegalidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI, alegando ausência de contraditório e ampla defesa, e a nulidade dos lançamentos tributários realizados com base nos valores arbitrados. A decisão recorrida concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela existência de contraditório suficiente para legitimar a revisão do valor declarado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de guias de ITBI com base de cálculo arbitrada pelo Município, antes da instauração de procedimento administrativo próprio e contraditório para afastar os valores declarados pelo contribuinte, é compatível com o CTN, art. 148 e com o Tema Repetitivo 1.113 do STJ.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida analisou adequadamente a controvérsia, não havendo nulidade por julgamento citra petita ou falta de fundamentação.4. O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município ocorreu sem a prévia instauração de procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, conforme exige o CTN, art. 148 e o Tema 1.113 do STJ.5. O pedido de reavaliação formulado pela contribuinte após a emissão das guias de recolhimento não supre a exigência legal de procedimento administrativo prévio para afastar a presunção de veracidade do valor declarado.6. A presunção de veracidade do valor declarado na escritura pública de permuta não foi validamente afastada pela Administração Tributária, tornando ilegítima a exigência do ITBI com base em valores arbitrados unilateralmente.7. Deve ser declarada a nulidade das guias de recolhimento emitidas com base no arbitramento irregular, reconhecendo-se como base de cálculo os valores declarados na escritura de permuta.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reformar a sentença, concedendo-se a segurança.Tese de julgamento: É inválido o arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município sem a prévia instauração de procedimento administrativo regular que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113 do STJ, sendo nulas as guias de recolhimento emitidas com fundamento em valores arbitrados unilateralmente antes de tal procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 38 e 148; CPC, arts. 11, 371 e 489, § 1º; Lei 2.880/2017, art. 5º, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0008454-49.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Tema 1.113/STJ.... ()