I. CASO EM EXAME:1.1. Ação monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular em face da contratante, visando à cobrança de mensalidades inadimplidas, custos de implantação, reposição de equipamentos cedidos em comodato e cláusula penal decorrente da rescisão contratual.1.2. Sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial em favor da autora.1.3. Recurso de apelação cível da embargante, sustentando a inadequação da via monitória, a ocorrência de força maior e fato de terceiro, a inexigibilidade dos valores cobrados por reposição dos equipamentos, e a abusividade e excessividade da cláusula penal.1.4. Em contrarrazões, a apelada suscita preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, deserção e inovação recursal. No mérito, defende a adequação da via monitória, a validade do aceite digital do contrato e a suficiência da prova escrita produzida, sustentando que a própria recorrente reconheceu a relação contratual e o inadimplemento. Requer a manutenção da sentença, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a condenação da recorrente por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se e examina-se: a) a admissibilidade do recurso, especialmente quanto às alegações de violação ao princípio da dialeticidade, deserção e inovação recursal suscitadas em contrarrazões; b) a adequação da ação monitória, à luz da prova escrita que instruiu a inicial; c) se a apreensão dos veículos nos quais estavam instalados os rastreadores configurou hipótese de força maior ou fato de terceiro apta a afastar a responsabilidade contratual da contratante; d) a responsabilidade pela restituição dos equipamentos cedidos em comodato e a incidência do dever de mitigação dos prejuízos; e) a existência de bis in idem na cobrança das verbas postuladas; f) a validade e a extensão da cláusula penal prevista para a hipótese de rescisão antecipada do contrato; g) a configuração de litigância de má-fé da recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença; afasta-se a alegação de deserção, uma vez que o preparo recursal foi regularmente recolhido; e afasta-se a alegação de inovação recursal, pois a matéria ora ventilada fora deduzida ao juízo a quo, havendo nesse momento mera requalificação jurídica das questões de fato já aventadas.3.2. Para a propositura da ação monitória exige-se prova escrita apta a evidenciar, em juízo de probabilidade, a existência do crédito perseguido. No caso, a petição inicial foi acompanhada do instrumento contratual, de planilhas com demonstrativo do crédito e cópias de e-mails e mensagens trocadas com a representante da requerida. A documentação acostada já demonstrava, suficientemente, a plausibilidade da relação obrigacional afirmada pela autora, e tal conclusão veio a ser corroborada com a narrativa dos fatos e as provas apresentadas pela requerida. Restou preenchido, portanto, o requisito previsto no CPC, art. 700.3.3. A relação contratual e a prestação dos serviços restaram comprovadas, não tendo a devedora produzido prova do pagamento das obrigações assumidas.3.4. A apreensão dos veículos nos quais estavam instalados os rastreadores decorreu do inadimplemento da própria contratante perante seus credores fiduciários, inserindo-se nos riscos de sua atividade empresarial e caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade contratual perante a requerente.3.5. Os equipamentos foram cedidos em comodato, incumbindo à contratante conservá-los e providenciar sua restituição, respondendo por perdas e danos em caso de descumprimento.3.6. Inviável imputar à credora a violação ao dever de mitigação dos prejuízos, pois a própria devedora desconhecia o paradeiro dos veículos e não comprovou ter viabilizado, tempestivamente, a retirada dos equipamentos.3.7. Não há bis in idem entre a cobrança das mensalidades vencidas, das taxas de reposição dos equipamentos e da cláusula penal incidente sobre as parcelas vincendas, por possuírem fatos geradores distintos.3.8. A cláusula penal correspondente a 50% do valor das mensalidades remanescentes revela-se excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, impondo-se sua redução equitativa para 10%, nos termos do CCB, art. 413, observando-se os parâmetros da jurisprudência desta Corte.3.9. A redução equitativa da multa contratual não repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto decorre de faculdade-dever do magistrado e não representa sucumbência parcial da credora.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a cláusula penal para 10% do valor das mensalidades remanescentes.4.2. Teses de julgamento:i) A ação monitória pode ser instruída com prova escrita desprovida de força executiva, bastando documento apto a formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito.ii) Não configura força maior ou fato de terceiro aptos a afastar a responsabilidade contratual o evento relacionado aos riscos inerentes à atividade da parte ou decorrente de circunstância a ela imputável.iii) O contratante que recebe equipamentos em comodato responde por sua restituição e pelos prejuízos decorrentes da não devolução, sendo inaplicável o duty to mitigate the loss quando a impossibilidade de recuperação dos bens decorre exclusivamente de fato imputável ao próprio devedor.iv) A cláusula penal convencionada para a hipótese de inadimplemento ou resolução contratual está sujeita à redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil quando o montante estipulado se revelar manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto.v) A imposição das sanções por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de comportamento processual abusivo enquadrável nas hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se confundindo com o mero exercício do direito de ação, defesa ou recurso.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 392, 393, 408, 413, 421, parágrafo único, 422, 475, 582, 593, 596 e 597; CPC, arts. 80, 81, 322, § 2º, 329, 336, 373, 435, 485, § 3º, 700, 1.007 e 1.010, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 925.584, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.09.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0068794-10.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 27.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 14.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015718-81.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Angela Khury, j. 29.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011403-47.2020.8.16.0194, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028771-95.2018.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 07.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009683-82.2016.8.16.0033, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 19.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002546-91.2022.8.16.0048, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 10.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004592-37.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015234-18.2021.8.16.0017, Rel. Desa. Lilian Romero, j. 14.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 06.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.11.2025.... ()
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