I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal, na qual o agravante alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietário ou possuidor do imóvel em questão. A decisão recorrida reconheceu a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2016 e, no mesmo ato, rejeitou as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, ilegitimidade e prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova pré-constituída para comprovar a ilegitimidade passiva do agravante em execução fiscal, ou se há necessidade dilação probatória para tal verificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.4. Os documentos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada ilegitimidade passiva.5. A decisão agravada foi mantida ante a ausência de provas que permitam a verificação da legitimidade sem a necessidade de dilação probatória.6. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida apenas por prova inequívoca.7. Honorários recursais devidos. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE 1110925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009; REsp 1136144, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01.02.2010; TJPR, Agravo de Instrumento 0119310-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Agravo de Instrumento 0018381-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson - 2ª Câmara Cível - j. 30.09.2024; agravo de instrumento 0098602-68.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - 2ª Câmara Cível - j. 10.02.2025; Súmula 393/STJ.... ()
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