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Doc. ADM Direito 820.1201.8615.0863

1 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal, na qual o agravante alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietário ou possuidor do imóvel em questão. A decisão recorrida reconheceu a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2016 e, no mesmo ato, rejeitou as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, ilegitimidade e prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova pré-constituída para comprovar a ilegitimidade passiva do agravante em execução fiscal, ou se há necessidade dilação probatória para tal verificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.4. Os documentos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada ilegitimidade passiva.5. A decisão agravada foi mantida ante a ausência de provas que permitam a verificação da legitimidade sem a necessidade de dilação probatória.6. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida apenas por prova inequívoca.7. Honorários recursais devidos. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE 1110925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009; REsp 1136144, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01.02.2010; TJPR, Agravo de Instrumento 0119310-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Agravo de Instrumento 0018381-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson - 2ª Câmara Cível - j. 30.09.2024; agravo de instrumento 0098602-68.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - 2ª Câmara Cível - j. 10.02.2025; Súmula 393/STJ.... ()

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