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Doc. ADM Direito 163.9952.1000.8900

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aproveitamento de créditos de ICMS. Norma de eficácia plena. Infringência ao princípio da não cumulatividade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.6791.8001.1700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Doc. ADM Direito 170.1321.6002.2200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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