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Doc. ADM Direito 630.3593.1193.1164

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISAR OS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO COM CONTRATOS ANTERIORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.2. É pacífico o entendimento de que a «renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 286/STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. No caso, as embargantes não demonstraram qualquer vínculo entre a cédula de crédito bancário objeto da execução e demais contratos bancários celebrados.Recurso provido.... ()

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