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Doc. ADM Direito 221.1181.0658.1727

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Sindicância. Promoção na carreira. Prescrição. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese de não ocorrência da prescrição por se tratar de ato nulo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (» Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/9/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2762.2332

2 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1407.8964

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema 970/STJ. Multa contratual. Insuficiência. Lucros cessantes. Excepcionalidade.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1343.6637

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa processual. Aplicação automática. Inadmissibilidade.

1 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade.

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