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Doc. ADM Direito 794.9266.7527.4379

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou não ter celebrado qualquer contrato com as requeridas, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a baixa e liberação do gravame incidente sobre o veículo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.I.3. A autora interpôs recurso visando à reforma da sentença, com o objetivo de ver reconhecida a procedência dos pedidos iniciais.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade das contratações.II.2. A ocorrência de dano moral.III. Razões de decidir: III.1. O conjunto probatório evidencia a regularidade das contratações. A instituição financeira apresentou contrato digital validado por biometria facial e geolocalização (mov. 62.3), e a empresa de automóveis juntou contrato de compra e venda assinado de próprio punho pela parte autora (mov. 64.2), demonstrando a manifestação válida de vontade.III.2. À autora incumbia provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu. A negativa genérica de contratação, sem qualquer prova de irregularidade, não afasta a presunção de validade dos contratos.III.3. Ausentes elementos que indiquem vício de consentimento, fraude ou irregularidade, mantém-se a sentença que reconheceu a validade das contratações e julgou improcedentes os pedidos iniciais.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000833-52.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025.... ()

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