1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE DE QUE O SEGURO SERIA
DE «PRODUTIVIDADE» E NÃO DE «CUSTO DE PRODUÇÃO». TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O COLEGIADO À CONCLUSÃO ADOTADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À FÓRMULA QUE DISCIPLINA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA À MATÉRIA. IDENTIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE REQUERENTE INVESTIU VALOR AQUÉM DO PROMETIDO CONTRATUALMENTE. «PRODUTIVIDADE GARANTIDA» E DEMAIS ÍNDICES DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DECLARADO DA PRODUÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE. RESPEITO AO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA. PROTESTO GENÉRICO DE PREQUESTIONAMENTO DE MAIS DE UMA DEZENA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1022. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
2 - TJPRCÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do julgamento: 03/10/2025) que condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária, desde 08.05.2018. Alegada omissão em relação à nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, dada pela Emenda Constitucional 136/2025, de 10/09/2025. II. Questão em discussão2. Critérios para a incidência dos consectários da condenação previdenciária.III. Razão de decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível que deu provimento à apelação em embargos à execução, reconhecendo a validade de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios processuais específicos previstos no CPC, art. 1.022 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem seu saneamento via embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há contradição lógica interna no acórdão embargado, pois a conclusão de que a embargante não negou a contratação, mas apenas questionou formalidades, resulta da interpretação judicial do conjunto fático probatório, sendo compatível afirmar que a parte contratou, mas discorda das condições ou valores executados.A alegação de contradição quanto à suposta ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura é improcedente, pois o acórdão analisou adequadamente que a embargante suscitou questões formais sobre certificação ICP-Brasil, mas não impugnou efetivamente a autenticidade material do documento.Não ocorreu omissão, pois o acórdão fundamentou suficientemente sua decisão com base na Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, não sendo obrigatória a análise da alegada especialidade da Lei 11.419/2006 quando já havia motivação suficiente para resolver a controvérsia.Inexiste obscuridade, pois o acórdão foi claro ao explicar que os elementos adicionais de comprovação de autenticidade reforçam a validade do título executivo, conjugados com a ausência de negativa da contratação.Não se verifica erro material, pois a qualificação da conduta da embargante como questionamento de formalidades decorre da interpretação judicial dos fatos, não constituindo equívoco material passível de correção.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
4 - TJPREMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES E CONVERTIDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.(A) SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER DO AUTOR-EMBARGADO O DEVER PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO A TAIS TEMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. (C) INÉPCIA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA INEQUÍVOCA. TELA SISTÊMICA COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E EXIGÍVEL. (D) MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES. EXEGESE DOS arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POLICIAIS QUE EM PATRULHAMENTO VISUALIZARAM UM VEÍCULO QUE JÁ POSSUÍA CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES A UM AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SEGUNDO INFORMAÇÕES ADVINDAS DO MEIO POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º PARA O RÉU MARRONY. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA CONFIRMADA. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ALIADO AO FATO DO RÉU EDSON SER REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A MODALIDADE FECHADA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR EDSON LUIS RIBEIRO e MARRONY BENEDITO DA SILVA pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas, possibilitando a manutenção condenação, bem como, se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP. Assim, do contexto da diligência realizada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem do réu e posterior inspeção veicular, especialmente em decorrência da própria função de patrulhamento e policiamento atribuídos.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem E posterior revista pessoal, veicular independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput,8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.12. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.13. O critério matemático equivalente utilizado pela Magistrada sentenciante, consistente no aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para cada circunstância judicial negativada, em ambos os Fatos, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso.14. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.15. No particular, diante da presença de maus antecedentes, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.16. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime fechado IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da comercialização, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000371-25.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.07.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003229-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.03.2024)... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE LABOROU REITERADAS VEZES EM REGIME DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU ANGÚSTIA EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual o Recorrente, Município de Pato Branco, insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido que alega ter sofrido prejuízos em razão da realização frequente de horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação em danos morais deve ser afastada em razão da ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do ente público é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano experimentado.4. Não houve comprovação de danos morais passíveis de indenização, pois os contratempos enfrentados pelo autor não configuram aflição ou angústia exacerbadas.5. A análise do dano moral deve ser cuidadosa para evitar sua banalização, sendo necessário que o prejuízo advenha de ato ilícito que atinja direito da personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por danos morais exige a comprovação de nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado, sendo insuficientes meros aborrecimentos ou contratempos para ensejar o direito à indenização.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL». CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUANTO AO LIMITE DAS TAXAS DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA CONTRATADA EM DESCONFORMIDADE COM O LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de cédula de crédito rural, em que se limitou a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano e determinou a restituição dos valores pagos a maior pelo autor, além da condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou a legalidade da taxa de juros pactuada, superior a 12% ao ano, alegando que o limite deveria ser definido conforme o CCB/2002 e que a taxa contratada estava em conformidade com a média de mercado na época da celebração do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em cédula de crédito rural pode ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional sobre o tema.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada na cédula de crédito rural ultrapassa o limite legal de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, aplicável na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional.4. O STJ entende que, para cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a limitação de juros é de 12% ao ano quando o Conselho Monetário Nacional não fixa percentual específico.5. A taxa contratada de 17,95% ao ano é ilegal, impondo-se a revisão para o limite de 12% ao ano e a restituição dos valores pagos a maior corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme a legislação vigente.6. Não há razão para reforma da sentença, pois o banco não comprovou a legalidade da taxa superior, e a jurisprudência consolidada sustenta a limitação mencionada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da cédula de crédito rural, com limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, e condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nas cédulas de crédito rural, na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional sobre o limite das taxas de juros remuneratórios, aplica-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/33, sendo ilegal a cobrança de juros superiores a esse patamar._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004306-40.2019.8.16.0126, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 11.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os juros cobrados pelo banco no contrato de crédito rural estavam acima do limite permitido por lei, que é 12% ao ano. Como o Conselho Monetário Nacional não definiu um limite diferente, deve valer essa regra do Decreto da Lei de Usura. Por isso, o banco terá que devolver ao cliente o valor que ele pagou a mais. O banco pediu para manter os juros maiores, mas o pedido foi negado, e a decisão anterior que favoreceu o cliente foi mantida. Além disso, o banco terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do cliente.... ()
8 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. BLOQUEIO INDEVIDO VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito c/c indenização, condenando a instituição financeira à devolução em dobro de valores indevidamente bloqueados e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de bloqueio realizado em execução fundada em dívida já integralmente quitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há interesse processual em razão de prévia condenação por litigância de má-fé no processo executivo, definindo se é devida a repetição em dobro do valor bloqueado com fundamento no art. 940 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como, estabelecendo se restam configurados os danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa por litigância de má-fé possui natureza processual e sancionatória, não se confundindo com a sanção civil prevista no CCB, art. 940, nem com a indenização por danos morais, inexistindo bis in idem na cumulação das condenações.4. A cobrança judicial de dívida já quitada autoriza a aplicação do CCB, art. 940, sendo prescindível o efetivo pagamento em duplicidade, desde que evidenciada a má-fé do credor, sendo que a instituição financeira promoveu o prosseguimento da execução e requereu medidas constritivas mesmo após a quitação integral do débito, culminando em bloqueio significativo de valores, o que caracteriza cobrança indevida com má-fé, já reconhecida em decisão anterior, de modo que a alegação de falha interna ou substituição de patronos não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos atos praticados, sendo indevida a transferência do risco da atividade ao consumidor.5. O bloqueio indevido de valor expressivo em conta corrente, decorrente de cobrança judicial abusiva e dolosa, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.6. Assim, o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica, não se mostrando excessivo.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 884 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 80, 81, 85, § 2º, e CPC, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0003617-85.2018.8.16.0140, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.10.2021; TJPR, APL 1658415-1, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.02.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0011207-40.2019.8.16.0056, j. 21.05.2021; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0000681-62.2021.8.16.0082, j. 04.09.2023.... ()