procedentes os pedidos em ação de cobrança, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 254.004,00 a título de correção monetária, referente a valores pagos ao servidor público em 27 de julho de 2017, com a determinação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão ao recebimento da correção monetária, alegando que o prazo prescricional teve início em 15 de março de 2011 e foi suspenso em determinados períodos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão ao recebimento da correção monetária relativa às quotas de produtividade pagas ao servidor público.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a correção monetária teve início em 27/07/2017, data do pagamento principal, e não no trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.4. O prazo prescricional foi suspenso entre 22/11/2019 e 06/04/2022 devido ao requerimento administrativo de pagamento da correção monetária.5. Ainda havia prazo disponível para a ação quando foi ajuizada em 06/06/2023, portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento da quantia de R$ 254.004,00 a título de correção monetária.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária sobre valores pagos a servidor público inicia-se na data do pagamento da obrigação principal, e não no trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação anterior, sendo suspensa durante a análise de requerimento administrativo relacionado ao pagamento da correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 09.08.2011.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 254.004,00 de correção monetária, referente a valores que deveriam ter sido atualizados desde 2017. O apelante alegou que o prazo para pedir essa correção já tinha passado, mas o tribunal entendeu que o prazo foi suspenso enquanto um pedido administrativo estava sendo analisado. Assim, o prazo para fazer o pedido judicial ainda estava válido, e o autor pode requerer a correção até dezembro de 2024. Portanto, a decisão que condenou o Estado a pagar a correção monetária foi confirmada.... ()
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