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Doc. ADM Direito 304.5560.7355.2945

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Recurso de apelação cível. Prescrição da pretensão de recebimento de correção monetária sobre valores pagos a servidor público. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou

procedentes os pedidos em ação de cobrança, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 254.004,00 a título de correção monetária, referente a valores pagos ao servidor público em 27 de julho de 2017, com a determinação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão ao recebimento da correção monetária, alegando que o prazo prescricional teve início em 15 de março de 2011 e foi suspenso em determinados períodos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão ao recebimento da correção monetária relativa às quotas de produtividade pagas ao servidor público.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a correção monetária teve início em 27/07/2017, data do pagamento principal, e não no trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.4. O prazo prescricional foi suspenso entre 22/11/2019 e 06/04/2022 devido ao requerimento administrativo de pagamento da correção monetária.5. Ainda havia prazo disponível para a ação quando foi ajuizada em 06/06/2023, portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento da quantia de R$ 254.004,00 a título de correção monetária.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária sobre valores pagos a servidor público inicia-se na data do pagamento da obrigação principal, e não no trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação anterior, sendo suspensa durante a análise de requerimento administrativo relacionado ao pagamento da correção monetária._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 09.08.2011.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 254.004,00 de correção monetária, referente a valores que deveriam ter sido atualizados desde 2017. O apelante alegou que o prazo para pedir essa correção já tinha passado, mas o tribunal entendeu que o prazo foi suspenso enquanto um pedido administrativo estava sendo analisado. Assim, o prazo para fazer o pedido judicial ainda estava válido, e o autor pode requerer a correção até dezembro de 2024. Portanto, a decisão que condenou o Estado a pagar a correção monetária foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7731.2701.9821

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.1.2. Inconformado, interpôs recurso de apelação, em que a defesa arguiu preliminares de nulidade da abordagem policial e da prisão em flagrante, alegando ausência de fundadas suspeitas, violação de domicílio e abusos policiais. Sustentou também nulidade do interrogatório informal por ausência do «Aviso de Miranda», bem como a inconsistência dos relatos dos policiais. Alegou parcialidade do magistrado sentenciante. No mérito, pleiteou absolvição com base no CPP, art. 386 e no princípio in dubio pro reo.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve nulidade na abordagem policial e na entrada no domicílio do réu.2.2. Saber se os depoimentos prestados por policiais militares podem ser considerados provas válidas para embasar a condenação.2.3. Saber se estão presentes materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidades na abordagem policial e na busca domiciliar, pois os policiais constataram comportamento suspeito do acusado, resistência à ordem de abordagem e apreensão de pequena quantidade de droga em sua posse, restando legitimada a diligência (CPP, art. 240 e CPP art. 244 e art. 5º, XI, da CF/88e RE 603.616). Ademais, houve autorização da genitora para ingresso no domicílio, sem olvidar que estamos diante de flagrante de crime permanente.3.2. A ausência do «Aviso de Miranda» não configura nulidade, pois o investigado foi informado formalmente de seu direito ao silêncio, conforme exigência legal. O Tema 1185/STF ainda não foi julgado.3.3. A alegação de parcialidade do magistrado não procede, pois não houve arguição formal de suspeição ou impedimento e a sentença encontra-se fundamentada (CPP, art. 95 e CPP art. 112).3.4. O conjunto probatório demonstra materialidade e autoria: apreensão de 176g de maconha, balança de precisão, máquina de cartão e faca com resquícios da droga. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com as demais provas, são válidos e idôneos para fundamentar a condenação (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).3.5. A quantidade da droga e os apetrechos apreendidos evidenciam destinação comercial, afastando a tese de uso pessoal.3.6. A dosimetria aplicada observou os critérios legais, não havendo reparos a fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, XXXVII e LIV CPP, arts. 95, 112, 156, 240 e 244 Lei 11.343/06, art. 33, caputJurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 874.2311.4318.0448

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. PREVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PRAZO INFERIOR A TRINTA E SEIS MESES. RECURSO DESPROVIDO

. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 816.8276.4992.4666

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CORREÇÃO APENAS DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 680.7433.6032.6042

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Vanessa de Andrade contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que negou provimento à apelação e manteve sua condenação pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, sob alegação de omissão quanto à ausência de prova da destinação comercial da droga e da estabilidade da associação criminosa, com pedido de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a alegada ausência de prova da destinação comercial da droga para configuração do tráfico; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à demonstração da estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico; (iii) determinar se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPP, art. 619 e não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com a decisão.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a configuração do crime de tráfico, ao afirmar que se trata de delito de perigo abstrato que dispensa a comprovação de dolo específico de mercancia, bastando o dolo genérico.5. O conjunto probatório, composto pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, dinheiro em espécie e confissão da embargante, fundamenta adequadamente a condenação por tráfico.6. O acórdão analisa de forma explícita o crime de associação para o tráfico, ao reconhecer a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, evidenciada pela convivência, divisão de tarefas e atuação conjunta na traficância.7. A fundamentação demonstra que não se trata de coautoria eventual, mas de associação estruturada voltada à prática reiterada do tráfico de drogas.8. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido efetivamente analisada.9. A ausência de vícios no julgado evidencia que os embargos visam apenas à reabertura da discussão do mérito, o que é incabível na via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. O crime de tráfico de drogas prescinde da comprovação de dolo específico de mercancia, por se tratar de delito de perigo abstrato. 3. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de estabilidade e permanência, demonstradas por elementos concretos como divisão de tarefas e atuação conjunta. 4. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita quando a matéria é efetivamente analisada pelo julgador.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 155, 156, 381, III, 386, VII e 619; CF/88, art. 5º, LV e LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000007-63.2026.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 924.2160.1225.7830

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) legalidade da contratação de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas.III. Razões de decidir3. Contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência, realizada em instrumentos apartados, assinados pela consumidora, com observância da autonomia e do direito de informação. Ausente prova de imposição dos serviços como condição para a concessão do crédito. Alegação de venda casada afastada. Sentença confirmada nessa extensão.4. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que representa duas vezes e meia a média de mercado vigente na data da celebração do contrato, sem que tenha sido apresentada justificativa concreta para o implemento do risco da operação. Sentença reformada nesse ponto.IV. Dispositivo e tese(s)5. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8209.5735.0401

7 - TJPR HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 304). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO. PORTE OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA EM LOCAL PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS INVÁLIDOS PARA SIMULAR VÍNCULO COM A POLÍCIA CIENTÍFICA. PACIENTE EXONERADO DO CARGO PÚBLICO. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 316.7907.9227.3739

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão por meio do qual foi reconhecida e não comprovação efetiva dos danos materiais alegados pela parte Embargante, que sustentou a existência de omissão na análise do orçamento apresentado e contradição entre os bens orçados e os constantes da vistoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão ou contradição na decisão anterior onde foi negado o pedido de indenização por danos materiais, considerando a análise dos documentos apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a Turma julgadora avaliou os documentos e concluiu pela insuficiência probatória.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo mero inconformismo do Embargante.5. A pretensão do Embargante de modificar o resultado do julgamento não se compatibiliza com a finalidade do recurso, que não admite efeitos infringentes na ausência de vícios legais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, não se admitindo efeitos infringentes na ausência de vícios legais.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1268.2289.7404

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APOSTAS ESPORTIVAS. REIVINDICAÇÃO DO PRÊMIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE CANCELAMENTO DEVIDO A ERRO SISTÊMICO, POSSIBILIDADE PREVISTA NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO QUE IMPLICA EXERCÍCIO DE DIREITO. AFASTAMENTO. ERRO SISTÊMICO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.2713.0574.1949

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO COLMATÁVEL.

I. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração interposto contra o venerando acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros e da tarifa de registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão colmatável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de matéria fático probatória ou para a rediscussão do mérito já decidido, ainda que sob a alegação de contradição ou omissão. III.II. O prequestionamento de matéria suscitada pela parte considera-se satisfeito pela sua inclusão no acórdão embargado, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração, sendo dispensável seu exame específico para essa finalidade. III.III. A interposição de embargos de declaração fundamentados em matéria jurídica pertinente, ainda que rejeitados, não caracteriza, por si só, litigância protelatória apta a ensejar a aplicação de multa, exigindo-se, para tanto, a demonstração de intuito manifestamente procrastinatório. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 373, II, art. 434, art. 435; CDC, art. 46.... ()

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