I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado e favorecimento real tentado, praticados mediante uso de drone para transporte de objetos ilícitos ao interior de unidade prisional, com alegação de omissões, contradições e obscuridades quanto à cadeia de custódia, à localização e operabilidade do drone, ao acesso a dados de monitoração eletrônica, à valoração da prova testemunhal e à dispensa de perícia técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da cadeia de custódia diante de suposta discrepância temporal e ausência de menção inicial à droga; (ii) estabelecer se existe contradição lógica quanto ao rastreamento e à localização do drone por meio do controle remoto; (iii) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao acesso a dados de monitoração eletrônica; (iv) verificar se ocorreu obscuridade na valoração de depoimentos tidos como testemunho indireto; e (v) apurar se a dispensa de perícia no drone configurou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrenta de forma expressa a cadeia de custódia, destaca a preservação dos vestígios, a abertura dos invólucros pela autoridade policial, com registro audiovisual e presença da defesa, e afasta qualquer indício de violação à rastreabilidade da prova.4. A diferença temporal entre a apreensão do material e sua abertura formal não compromete a validade probatória quando os autos demonstram integridade dos vestígios e controle de acesso até a autoridade competente.5. A fundamentação relativa ao uso do controle remoto para localização do drone apresenta coerência interna, inexistindo contradição lógica no julgado, pois eventual divergência entre relatos extrajudiciais constitui matéria de valoração probatória.6. O acórdão afasta a alegada ilegalidade no acesso a dados de monitoração eletrônica ao reconhecer, de um lado, a inexistência de prova de consulta prévia determinante e, de outro, de forma subsidiária, a competência funcional do órgão de execução penal para fiscalizar a monitoração.7. Os depoimentos dos agentes públicos recebem valoração fundamentada e encontram respaldo em registros audiovisuais e documentos oficiais, o que afasta a tese de condenação baseada em testemunho indireto.8. A dispensa de perícia técnica no drone encontra amparo na suficiência do conjunto probatório, que demonstra a operabilidade do equipamento a partir de dados empíricos objetivos, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa.9. O acórdão enfrenta de modo explícito as teses jurídicas suscitadas pela defesa e examina os dispositivos legais indicados, o que configura prequestionamento implícito suficiente para acesso às instâncias superiores, sem necessidade de menção literal a cada norma invocada.10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da prova, pois se limitam à correção de vícios formais inexistentes no caso concreto.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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