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Doc. ADM Direito 303.7756.0334.1583

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. RESERVA FINANCEIRA E ORIGEM NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento int

erposto em face de decisão que rejeitou a impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas bancárias do executado/Agravante, em ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária, o qual sustenta, representado pela Defensoria Pública, que os valores não podem responder pela dívida porque são inferiores a 40 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os valores bloqueados nas contas bancárias do executado/Agravante são penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não apresentadas provas que demonstrassem a natureza salarial das quantias.4. A decisão do Juízo a quo foi fundamentada na análise da movimentação financeira do executado, que não indicou a essencialidade dos valores para sua subsistência.5. A maioria das contas atingidas pelo SISBAJUD não era conta poupança, de modo que teria que ser demonstrado que os valores nelas depositados consistiam em reserva financeira do executado/Agravante (CPC/2015, art. 854, § 3º, I), o qual, pessoalmente, não compareceu em Juízo para reclamar, visto que, mesmo revel após citação por edital, provavelmente teria tomado conhecimento dos bloqueios.6. Apenas a ínfima quantia de R$ 18,46 foi constrita em conta poupança, mas mantida perante o próprio banco exequente, o que, em caráter excepcional e em juízo de ponderação, não justifica a aplicação do CPC, art. 833, X.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada e a penhorabilidade dos valores bloqueados.8. Tese de julgamento: «Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD são impenhoráveis»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 14.2.2023; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 22.5.2023; TJPR, 9ª CC, AC 0025523-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 23.7.2022; TJPR, 6ª CC, AC 0002982-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 8.8.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 421.4996.4385.4663

2 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PONTUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO SOMENTE QUANTO À AUSÊNCIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, desta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante, a fim de reduzir a reprimenda do crime de furto qualificado, bem como deu provimento integral ao apelo ministerial, para condená-lo nas sanções do crime disposto no CP, art. 307. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de reconhecer e corrigir as omissões apontadas no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Corte confirmou a legitimidade da captura, com base no CPP, art. 301, nas imagens de segurança, na posse recente da res furtiva e na atuação dos agentes. O acórdão reconheceu a flagrância segundo orientação consolidada do STF.4. O conjunto probatório permaneceu íntegro, amparado por elementos autônomos - depoimentos, imagens, auto de apreensão, ferramenta utilizada e laudo pericial. Eventual falha no isolamento do local não comprometeu a confiabilidade da prova.5. O dolo específico foi identificado a partir da repetida utilização de nome alheio, assinatura falsa e laudo papiloscópico demonstrando divergência de identificação. A fundamentação afastou qualquer alegação de omissão.6. O inconformismo do embargante não autoriza o reexame da matéria já julgada. A via declaratória não permite rediscussão do conteúdo decisório, sendo cabível apenas para sanar vícios estritos previstos no CPP, art. 619.7. A única lacuna identificada refere‑se à ausência de deliberação específica sobre a remuneração devida pela apresentação das contrarrazões recursais. Reconhecido tratar‑se de peça autônoma, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, procedeu‑se à devida integração do julgado, com a fixação do valor correspondente e a consequente majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente. Fixados os honorários advocatícios referentes à apresentação das contrarrazões de apelo.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração constituem meio voltado exclusivamente à correção de vícios formais, como omissão específica e objetiva, cuja correção não implique rediscutir o mérito já enfrentado.»Dispositivos relevantes citados: arts. 619, do CPP; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; e Decreto Judiciário do TJPR 519/2023Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0020930-86.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 05.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9356.2987.2599

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C APRESENTAÇÃO DE CONDUTORA PELA VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 19396805. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. AUTOS DE INFRAÇÃO N.275350-F001059207, 275350-F001100774, 116100-T001730627, 275830-I000045935, 277510-L000032922, 275350-F001269086, 275350-F001279187 E 275350-F001299890. INDICAÇÃO JUDICIAL DA REAL CONDUTORA. POSSIBILIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTORA INDICADA QUE INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA E ASSUME EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. DECLARAÇÃO FORMAL COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM JUÍZO, DE ÔNUS PROBATÓRIO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PRÓPRIA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO À REAL CONDUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da respectiva pontuação, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver declaração idônea de assunção de responsabilidade pelo infrator, especialmente quando este integra a relação processual e assume expressamente a autoria da infração, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a veracidade das declarações apresentadas.

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Doc. ADM Direito 155.3236.9416.6672

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE ÚNICA HERDEIRA INCAPAZ. MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível Pato Branco para processar ação de expedição de alvará judicial, proposta por única herdeira, com o objetivo de levantar valores de natureza trabalhista do autor da herança. A agravante alega que se trata de demanda de jurisdição voluntária, na qual não há litigiosidade sendo aplicável as disposições da Lei 6.858/1980.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Vara de Família e Sucessões é competente para processar e julgar a ação de expedição de alvará judicial proposta pela agravante, que visa o levantamento de valores de natureza trabalhista de titularidade do genitor falecido.III. Razões de decidir3. A ação de expedição de alvará judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária e, no caso, não há litigiosidade entre herdeiros.4. A competência para processar o pedido de alvará judicial é do Juízo de Sucessões, pois a matéria envolve a administração e disposição de bens do espólio.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a competência do Juízo Sucessório para processar pedidos de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores de natureza trabalhista e de FGTS de titularidade do autor da herança.6. A Vara de Família e Sucessões de Pato Branco é competente para processar e julgar a demanda, garantindo uma resposta jurisdicional efetiva e adequada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações de expedição de alvará judicial, que envolvem procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é da Vara de Família e Sucessões pois envolve pretensão de levantamento de valores de titularidade do de cujus._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 719 e 2º, § 4º; Lei 12.153/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Vara de Família e Sucessões de Pato Branco é a responsável por julgar o pedido da agravante, que quer levantar valores de natureza trabalhista relacionados ao pai falecido. Assim, o Tribunal entendeu que o Juízo Sucessório deve continuar cuidando do caso, garantindo que a agravante tenha acesso à justiça e evitando mais problemas para ela.... ()

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Doc. ADM Direito 685.3473.7755.5929

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS PELA AMPLA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PROVA ORAL CORROBORADA PELAS IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA, PELAS CONFISSÕES JUDICIAIS DOS ACUSADOS E PELA RELEVANTE PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. II) PLEITO DE APLICAÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE MANTIDA. III) REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA E NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PREVISÃO DOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros elementos probatórios idôneos que supram a ausência desse (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 20.10.2020). 2. A falta de perícia ou de aprofundada exploração pericial não impede, por si só, o reconhecimento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, máxime quando o conjunto probatório se mostra robusto e convergente. ‘In casu’, a palavra da vítima encontra-se corroborada pelas confissões judiciais dos réus, que admitiram a transposição do muro e o ingresso no imóvel por via anormal, bem como pelas imagens das câmeras de segurança da residência, que registraram o emprego de força sobre o portão basculante para viabilizar a retirada da caminhonete subtraída, demonstrando de forma segura a incidência de ambas as qualificadoras. 3. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 4. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 5. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). 6. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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