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Doc. ADM Direito 206.4895.3003.1300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado no contexto de violência doméstica. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Conduta violenta. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Demora provocada pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na conduta extremamente violenta do paciente, o qual efetuou disparo de arma de fogo contra sua ex-companheira, produzindo-lhe lesões graves, que ocasionaram a morte da vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3349.3685

2 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Anistia. Indenização. Parcelas pagas em atraso. Ação que objetiva o pagamento da correção monetária e juros moratórios. Prescrição qüinqüenal. Art. 1o. Decreto 20.910/1932. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - Objetiva-se com a presente demanda o recebimento de diferenças de correção monetária e juros de mora referente ao pagamento da indenização ocorrida na seara administrativa em razão do reconhecimento do autor como Anistiado Político. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.2819.3209

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anistia. Indenização. Parcelas pagas em atraso. Ação que objetiva o pagamento da correção monetária e juros moratórios. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1o.. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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