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Doc. ADM Direito 337.3026.1915.8574

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA LATAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA

DE FORNECIMENTO. CODESHARE. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE COMPROVADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA LUFTHANSA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Os autores alegam que adquiriram passagens com a requerida para viagem à Sardenha, Itália. No entanto, o voo de retorno (Olbia- Frankfurt) sofreu atraso por problemas técnicos, o que resultou na perda da conexão para São Paulo. Afirmam que após longa espera, sem assistência adequada, foram realocados para outro voo no dia seguinte, que também sofreu atraso, fazendo com que chegassem ao destino com mais de 24 horas de atraso em relação ao itinerário original. Diante disso, pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.669,19 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, para cada autor.I.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a requerida Deutsche Lufthansa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.669,19 e e por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor.I.3. A requerida Deutsche Lufthansa interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu a majoração do valor fixado.I.4. Os autores interpuseram recurso pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Preliminar de legitimidade passiva da requerida LATAM.II.2. Da responsabilidade solidária pela falha na prestação de serviços.II.3. Indenização por danos materiais. II.4. Indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Da preliminar de legitimidade passiva: nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada com base nas alegações iniciais e nos documentos que instruem a petição inicial. Considerando que a LATAM participou da comercialização das passagens e integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo, sua legitimidade passiva resta configurada.III.2. Da responsabilidade pela falha na prestação de serviços: A responsabilidade das companhias aéreas pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, e solidária entre o transportador contratual e o transportador de fato, conforme estabelecem os arts. 39 e 40 da Convenção de Montreal e o art. 7º, parágrafo único, do CDC. No presente caso, comprovada a participação da LATAM na celebração do contrato de transporte e a operação do voo pela Lufthansa, ambas respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.III.3. Do dano material: Diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (movs. 1.8 a 1.11), a condenação à restituição simples do valor pago é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927. III.4. Do dano moral: O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor fixado em sentença de R$ 3.000,00. _____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008566-43.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013042-90.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 24.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002553-42.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1331.3900.7448

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de mensalidades indevidas. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita pelas rés ao inscreverem o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança de mensalidades no curso, e se há o consequente dever de indenizá-lo moralmente.III. Razões de decidir3. Diante das divergências existentes entre as informações constantes no sistema de controle interno da instituição de ensino reclamada e aquelas indicadas na carta de notificação prévia enviada à residência da parte autora, conclui-se que a cobrança realizada, bem como a consequente inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, foram indevidas.4. Os danos morais decorrentes de inscrição indevida configuram-se de forma in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação específica do prejuízo, bastando a demonstração de que a negativação ocorreu de maneira indevida para que surja o dever de indenizar.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII e 37, § 1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11/1ª TRPR.... ()

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Doc. ADM Direito 405.9338.0538.6324

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão e ao prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual da remuneração recebida pela executada, sob pena de acarretar forte impacto no orçamento familiar e ensejar prejuízo à executada. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 17-12-2015; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 2-2-2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5748.1196.2338

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PERDIMENTO. LEI 11.343/06, art. 63. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido no bojo de ação penal por tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Necessidade de pronunciamento judicial expresso acerca do perdimento de bens na sentença condenatória.2.2. Possibilidade de decretação posterior do confisco diante da omissão sentencial.2.3. Incidência dos princípios da invariabilidade da sentença e da ne reformatio in pejus.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei, art. 63, I 11.343/06 exige decisão expressa e fundamentada na sentença quanto ao perdimento de bens apreendidos, não se operando o confisco de forma automática.3.2. Constatada a omissão da sentença condenatória quanto à destinação do veículo, inviável o suprimento posterior da matéria por decisão incidental.3.3. Esgotada a atividade jurisdicional com a prolação da sentença, incide o princípio da invariabilidade do julgado, admitindo‑se apenas correções materiais ou o julgamento de embargos de declaração.3.4. Ausente insurgência ministerial específica e tempestiva quanto ao ponto, a decretação posterior do perdimento configuraria agravamento da situação do réu, vedado pelo princípio da ne reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVORecurso provido para determinar a restituição do veículo apreendido.Dispositivos legais citados: Lei 11.343/06: art. 63, I.CPP: art. 156.CF/88: art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no RHC 210.836/RO.TJPR, Apelação 0000287‑28.2023.8.16.0133.TJPR, Apelação 0013266‑26.2017.8.16.0038.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STF, ARE 918.749.... ()

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Doc. ADM Direito 129.1424.0263.0203

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO ARGUIDA PELO EMBARGANTE EM GRAU RECURSAL. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER ANALISADA COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 719.9195.6254.0982

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. insurgência do réu. requerimento administrativo via reclamação no procon. pedido de exibição extrajudicial não atendido. existência de interesse de agir. juntada dos contratos com a contestação. honorários advocatícios. necessidade de adequação. sentença alterada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em sede ação de exibição de documentos, a qual foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes e condenação das partes ao pagamento de 50% dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a ausência de interesse da autora; (ii) possibilidade de afastamento ou a redução da condenação do banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Apresentação suficiente da documentação perquirida em Juízo que não implica perda do interesse processual, mas sim o reconhecimento jurídico do pedido (CPC/2015, art. 90, caput). Alocação dos ônus sucumbenciais que deve observar o princípio da causalidade4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (Mil reais) para o patrono de cada parte, haja vista a sucumbência recíproca. Honorários devidos pelo apelante reduzidos pela metade ante o reconhecimento do pedido (CPC/2015, art. 90, §4º).IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 90, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 02.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025204-46.2024.8.16.0014, Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto, j. 02.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005295-36.2022.8.16.0160, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 26.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.09.2025.... ()

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