DE FORNECIMENTO. CODESHARE. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE COMPROVADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA LUFTHANSA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Os autores alegam que adquiriram passagens com a requerida para viagem à Sardenha, Itália. No entanto, o voo de retorno (Olbia- Frankfurt) sofreu atraso por problemas técnicos, o que resultou na perda da conexão para São Paulo. Afirmam que após longa espera, sem assistência adequada, foram realocados para outro voo no dia seguinte, que também sofreu atraso, fazendo com que chegassem ao destino com mais de 24 horas de atraso em relação ao itinerário original. Diante disso, pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.669,19 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, para cada autor.I.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a requerida Deutsche Lufthansa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.669,19 e e por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor.I.3. A requerida Deutsche Lufthansa interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu a majoração do valor fixado.I.4. Os autores interpuseram recurso pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Preliminar de legitimidade passiva da requerida LATAM.II.2. Da responsabilidade solidária pela falha na prestação de serviços.II.3. Indenização por danos materiais. II.4. Indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Da preliminar de legitimidade passiva: nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada com base nas alegações iniciais e nos documentos que instruem a petição inicial. Considerando que a LATAM participou da comercialização das passagens e integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo, sua legitimidade passiva resta configurada.III.2. Da responsabilidade pela falha na prestação de serviços: A responsabilidade das companhias aéreas pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, e solidária entre o transportador contratual e o transportador de fato, conforme estabelecem os arts. 39 e 40 da Convenção de Montreal e o art. 7º, parágrafo único, do CDC. No presente caso, comprovada a participação da LATAM na celebração do contrato de transporte e a operação do voo pela Lufthansa, ambas respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.III.3. Do dano material: Diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (movs. 1.8 a 1.11), a condenação à restituição simples do valor pago é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927. III.4. Do dano moral: O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor fixado em sentença de R$ 3.000,00. _____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008566-43.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013042-90.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 24.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002553-42.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.... ()
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