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Doc. ADM Direito 211.0290.8548.5125

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime realizado próximo a igreja. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1120.8237.7161

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3251.1802.1142

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/1STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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Doc. ADM Direito 220.5121.2810.0517

4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário.

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